Procedimento Comum Cível 6001652-68.2025.4.06.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001652-68.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001652-68.2025.4.06.3815/MG AUTOR: WALTER GUILHERME COELHO ADVOGADO(A): ALYNE SILVA OLIVEIRA (OAB MG186122) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por WALTER GUILHERME COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, para: Acolher a prejudicial de mérito e declarar a prescrição das parcelas eventualmente devidas e não pagas referentes ao benefício pleiteado que antecedam os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da presente ação, ou seja, anteriores a 21/04/2020. Reconhecer e averbar o período de 29/05/1983 a 22/01/1991 como tempo de serviço rural, para todos os fins previdenciários. Manter o não reconhecimento do período de 23/01/1991 a 15/11/1994 como atividade especial (Auxiliar de Lavanderia), conforme fundamentação. Manter o não reconhecimento dos demais períodos de atividade especial não reconhecidos administrativamente e controvertidos judicialmente, conforme detalhado na fundamentação. Condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com base no direito adquirido antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 28/01/2023 (Data de Entrada do Requerimento Administrativo). As parcelas vencidas deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. Os valores pagos administrativamente a título de benefício inacumulável deverão ser compensados. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitado às parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da isenção legal do INSS. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao egrégio TRF6, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO, PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;; PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONTRARRAZÕES). Transitada em julgado, intime-se o INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias e, após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001652-68.2025.4.06.3815/MG AUTOR: WALTER GUILHERME COELHO ADVOGADO(A): ALYNE SILVA OLIVEIRA (OAB MG186122) DESPACHO/DECISÃO Com base nos arts. 16 c/c art. 26 da Lei n. 12.153/2009, NOMEIO o servidor Gustavo Toledo de Campos, para atuar como conciliador nas audiências de conciliação e instrução da Subseção Judiciária de São João del-Rei designadas para o dia 1.º de setembro de 2025, às 09h (horário de Brasília), com poderes para a realização de atos de instrução. A atuação dos conciliadores obedecerá, ainda, ao disposto no art. 28 da Resolução Presi n. 33/2021 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicável no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região por força do art. 205 do seu Regimento Interno. Eis o teor do citado dispositivo: Art. 28. Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário. A adoção da presente medida – além de ser necessária para fazer frente ao elevado acervo de processos em tramitação nesta unidade jurisdicional – foi endossada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme se pode colher do excerto a seguir transcrito: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2º. Lei nº 9.099/95. Admissibilidade. PCA nº 453. Entendimento superado. Lei nº 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei nº 9.099/95, conforme seu art. 2º. Também, a Lei nº 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA nº 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0000073-50.2010.2.00.0000 - Rel. Marcelo da Costa Pinto Neves - 101ª Sessão Ordinária - julgado em 23/03/2010). Não obtida a conciliação na fase inicial do ato processual, a instrução deverá orientar-se pela quesitação contida na Resolução PRESI/COGER/COJEF n. 01/2025, de 25/04/2025, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e na Recomendação CJF N. 1, de 17 de fevereiro de 2025. que tratam do procedimento de instrução concentrada, segundo o objeto da ação, sem prejuízo das perguntas formuladas pelas partes e de outras reputadas relevantes ao deslinde da controvérsia. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). São João del-Rei, data da assinatura.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001652-68.2025.4.06.3815/MG AUTOR: WALTER GUILHERME COELHO ADVOGADO(A): ALYNE SILVA OLIVEIRA (OAB MG186122) DESPACHO/DECISÃO Para regular prosseguimento do feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 1.º de setembro de 2025, às 09h (horário de Brasília), a ser realizada por videoconferência, pela plataforma Teams, já devidamente testada. Na ocasião, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, cujo rol deverá ser juntado no prazo de 05 dias. As testemunhas serão intimadas pelas próprias partes que as arrolaram, salvo artigo 455, parágrafo 4.º, CPC. As partes apresentarão alegações orais em audiência, devendo, portanto, vir preparadas para o ato. Caso os ilustres advogados que atuam neste feito se comprometam a promover a intimação da parte autora e das respectivas testemunhas para comparecimento aos prédios dos escritórios profissionais, deverão contar com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais com o mínimo de risco envolvido, bem como de disponibilizar sala separada, com sistema de gravação audiovisual, para monitoramento remoto por Oficial de Justiça desta Subseção, que zelará pela incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja. Deverá, ainda, o advogado informar seu número de telefone e dois e-mails para conexão, bem como os contatos telefônicos das testemunhas arroladas e e-mail de cada uma delas, no mínimo, 05 dias antes da audiência. Pairando qualquer dúvida, as partes deverão entrar em contato no seguinte telefone 32 3322 1210. Na forma do art. 6º, §3º, da Resolução n. 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, faculto à parte autora, suas testemunhas e seu(s) advogado(s) o comparecimento à sede do Juízo para participação da audiência, desde que assim o requeiram até 02 (dois) dias antes da audiência, ficando, porém, advertidos de que não será permitido o ingresso no prédio da Justiça Federal (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral. Seguem abaixo, os links e QR CODE para acessar as salas “VIRTUAIS” de audiência e de testemunhas. SALA DE AUDIÊNCIAS: https://tinyurl.com/2aa49zoh SALA DE TESTEMUNHAS: https://tinyurl.com/248cxdcb Intimem-se. São João del-Rei/MG, na data da assinatura.

07/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Paga

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