Cumprimento de sentença 0000637-63.2014.4.01.3825 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000637-63.2014.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000637-63.2014.4.01.3825/MG EXECUTADO: MARIA DO ROSARIO AZEVEDO PINTO ADVOGADO(A): ROBERTO DE MIRANDA (OAB MG110873) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a devolução de valor de benefício previdenciário recebido pela parte autora por força de decisão que concedeu a tutela provisória, posteriormente reformada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdãos publicados em 24/05/2022 e 11/10/2024, vinculados ao Tema Repetitivo nº 692, (re)afirmou a tese de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do Código de Processo Civil (CPC). O STJ consignou que tal entendimento foi corroborado pelo advento da Medida Provisória nº 871/2019 e da Lei nº 13.846/2019, que reformularam a legislação previdenciária e alteraram o art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, de modo a prever expressamente que, na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial em razão da revogação da decisão judicial que determinou sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos ao INSS. Destacou, ao reapreciar o tema, que o Supremo Tribunal Federal (STF), em algumas ações originárias, adota posicionamento diverso, mas o faz não com caráter de guardião da Constituição Federal, e sim na análise concreta das ações originárias, acrescentando nesse particular que a maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, mais ainda, são todos anteriores às alterações introduzidas no art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Asseverou que, na verdade, o STF, ao julgar o Tema nº 799 da Repercussão Geral (ARE nº 722.421/MG, julgado em 19/3/2015), firmou expressamente o entendimento de que essa questão não é de índole constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Registre-se, outrossim, que o STJ, ao reapreciar o Tema Repetitivo nº 692, não fez distinção entre o momento em que a tutela é concedida, no início do processo ou na sentença. Ressalvou, apenas, o caso em que a reforma da decisão decorre de mudança superveniente da jurisprudência até então dominante. Nesse caso, foi ponderado, a superação do precedente deve ser acompanhada da indispensável modulação de efeitos pelo Juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial. O caso dos autos não se amolda à exceção apontada pelo STJ, aplicando-se-lhe, pois, a regra comum de que é cabível a devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial reformada. Assim, independentemente de sua boa-fé, e considerando a vedação de enriquecimento sem causa, a natureza precária dos provimentos liminares, bem como a tese fixada quando da reapreciação do Tema Repetitivo nº 692 do STJ, não há dúvida de que a parte executada deve restituir os valores recebidos indevidamente a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Aliás, esse obrigação constou expressamente do voto do relator no TRF6 (evento 23.1). Sobreleva consignar, ainda, que se afigura dispensável a instauração de procedimento administrativo ou de ação judicial específica para cobrança dos valores, na linha da jurisprudência que tem prevalecido no Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, como ilustra recente precedente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para declarar a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada, nos autos n. 0071.08.037796-4, posteriormente revogada por decisão transitada em julgado. 2. O juízo de primeiro grau reconheceu a boa-fé da parte autora e afastou a exigibilidade da restituição, impedindo a cobrança de valores a título de reposição ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de exigência de devolução dos valores percebidos pela parte autora por força de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da boa-fé, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de não conhecimento do recurso foi rejeitada, diante da existência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 5. Rejeitada, também, a prejudicial de mérito relativa à prescrição, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que cassou a tutela antecipada (04/03/2015), sendo o pedido de devolução formulado em 04/2018, dentro do prazo legal. 6. De acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 692, a revogação da tutela que concedeu o benefício impõe à parte beneficiária a obrigação de restituir os valores percebidos, independentemente da constatação de má-fé, podendo o desconto ocorrer em até 30% do valor do benefício vigente. 7. O STJ também assentou que não é necessária a propositura de ação autônoma ou prévio processo administrativo para se efetivar a cobrança, sendo possível sua execução nos próprios autos. 8. Não se aplica ao presente caso o Tema 979 do STJ, que trata da devolução de valores pagos administrativamente por erro da Administração, por se referir a situações fáticas e jurídicas distintas. 9. A pretensão de limitar os descontos a 10% do valor do benefício não merece acolhida, por ausência de respaldo legal. 10. A sentença deve ser reformada, autorizando a continuidade da cobrança dos valores recebidos precariamente. 11. Invertidos os ônus da sucumbência, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso provido para reformar a sentença e autorizar o prosseguimento da cobrança dos valores recebidos precariamente pela parte autora, em razão de tutela antecipada revogada, atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tese de julgamento:1. A revogação de decisão judicial que antecipou tutela e concedeu benefício previdenciário impõe a devolução dos valores percebidos, independentemente de má-fé do beneficiário. 2. A cobrança pode ser realizada nos próprios autos, dispensada a ação autônoma ou processo administrativo prévio. 3. É legítimo o desconto mensal de até 30% do valor de benefício previdenciário vigente para fins de restituição ao erário. (AC nº 1004863-89.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Edilson Vitorelli Diniz Lima, 1ª Turma - PREV/SERV, D.E. 18/12/2025) Dadas essas circunstâncias, não se aplica aqui as razões de decidir que têm sido adotadas por este Juízo nos processos que tramitaram no Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do INSS e DEFIRO a instauração da fase de cumprimento de sentença, com vistas à cobrança dos valores recebidos pela parte autora em razão da tutela provisória de urgência revogada. PROCEDA a Secretaria à alteração da “classe da ação” para “cumprimento de sentença”, com a adequação dos polos ativo e passivo. Em seguida, INTIME-SE a parte executada (autora) para pagamento do débito discriminado pela parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, em conformidade com o art. 523, caput, do CPC. Para fins de realização da intimação, deverá ser observada a modalidade adequada nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, ficando a Secretaria autorizada, conforme o caso, a promover os atos necessários à regular intimação. Caso constituído advogado pela parte executada e não decorrido mais de 1 (um) ano entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença, afigura-se suficiente a intimação eletrônica através do sistema processual. ADVIRTA-SE a parte executada por ocasião da sua intimação, em conformidade com o art. 523, §§ 1º e 2º, c/c o art. 525, caput e §§, do CPC, de que: (i) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento); (ii) efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante; (iii) transcorrido o prazo acima referido sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, sua impugnação. Não sendo efetuado o pagamento integral no prazo estabelecido pelo art. 523, caput, do CPC, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 5 (cinco) dias. Poderá o INSS, ainda, optar pela cobrança por meio de consignação do débito em eventual benefício titularizado pela parte autora/executada, observando-se o percentual legalmente fixado. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Janaúba/MG, 21 de fevereiro de 2026. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

24/02/2026, 00:00

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