Procedimento do Juizado Especial Cível 6001353-21.2025.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001353-21.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 16/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6001353-21.2025.4.06.3806/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: MARILIA MARTINS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A): LILIAN DAS GRACAS AMARAL DE SOUZA LIMA (OAB MG062336) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6001353-21.2025.4.06.3806/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE: MARILIA MARTINS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A): LILIAN DAS GRACAS AMARAL DE SOUZA LIMA (OAB MG062336) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 16 de junho de 2026.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/06/2026 e fim às 23:59 de 16/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6001353-21.2025.4.06.3806/MG (Pauta: 414) RELATOR: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE: MARILIA MARTINS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A): LILIAN DAS GRACAS AMARAL DE SOUZA LIMA (OAB MG062336) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: SERGIO AUGUSTO GORZATO MALDI Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 26 de maio de 2026. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 12:43

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 16:09

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 15:40

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:59

Confirmada

08/02/2026, 05:21

Expedida/certificada

28/01/2026, 14:50

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:00

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Publicação

03/12/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:09

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001353-21.2025.4.06.3806/MG AUTOR: MARILIA MARTINS GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A): LILIAN DAS GRACAS AMARAL DE SOUZA LIMA (OAB MG062336) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração (Evento 34, EMBDECL1) opostos pela parte autora contra a sentença prolatada nestes autos (Evento 27, SENT1). A parte embargante alega, em síntese, a existência de vícios na sentença, pretendendo a modificação do julgado sob o argumento de que a decisão foi contrária à prova dos autos ou à legislação aplicável. Intimada, a parte embargada não manifestou. Decido. Os embargos opostos são tempestivos, visto que apresentados dentro do prazo legal, conforme art. 1.023 do CPC. O art. 1.022 do CPC delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juízo de ofício ou a requerimento. Portanto, os embargos de declaração não se prestam à correção de error in judicando, nem tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade na motivação. No caso em exame, não vislumbro a existência dos vícios apontados pela parte embargante a ensejar a oposição dos embargos de declaração, na forma exigida pelo art. 1.022 do CPC, posto que a r. sentença enfrentou todos os argumentos necessários ao processo. No que se refere à irresignação da parte, é certo que a alegação revela mero inconformismo com a decisão prolatada e intenção de rediscutir o mérito da causa, para o que a via eleita se mostra inadequada, porquanto desafia recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração por inadequação da via eleita (cabimento). Intimem-se. Patos de Minas, data da assinatura.

02/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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