Procedimento Comum Cível 6003874-45.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003874-45.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:06

Confirmada

15/05/2026, 23:59

Publicação

07/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003874-45.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ANDREIA DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A): SOLANGE MARIA DE AZEVEDO (OAB MG152518) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de pensão por morte, requerida por ex-companheira de Marcos Rosa Cantarino. No curso da ação, certificou-se haver pensionista já habilitada ao benefício, ordenando-se, por conseguinte, sua citação. Ocorre que as diligências para localização da terceira não foram eficazes, certificando-se potencial residência na cidade de Lisboa. Tampouco, contudo, essa informação restou corroborada. Derradeiramente, a autora requer que se oficie ao Ministério da Justiça, solicitando informações sobre eventual endereço da interessada (evento 78). Conclusos. Decido. O pedido em pauta não prospera. Não há obrigatoriedade de que o Ministério da Justiça mantenha, em seus arquivos, registros de nacionais potencialmente residentes no exterior. Nessa medida, a providência seria inócua. No caso em pauta, portanto, resta inequívoco que, frustradas as diligências até então realizadas para localização da pensionista, autoriza-se a realização das competentes pesquisas aptas à identificação de seus dados atualizados. Lado outro, ausentes endereços ainda não diligenciados, aplicam-se as disposições do art. 256, II, do Estatuto Processual, para citar-se fictamente a terceira. Ante o exposto, proceda-se à pesquisa de endereços atualizados de Maria Eduarda Barbosa Cantarino nos sistemas à disposição desta Justiça Federal. Identificadas novas informações, cite-se. Desde já, mantido o cenário, autorizo citação ficta da pensionista, na modalidade edital, oportunidade em que, revel a parte, os autos deverão ser encaminhados à Defensoria Pública da União. Sem prejuízo, uma vez que a UFU alega que a pensionista teria atingido a maioridade, informe a IES se houve cessação do benefício. Intimem-se. Uberlândia, 4 de maio de 2026.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2026, 17:12

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:14

Expedida/certificada

05/05/2026, 11:04

Outras Decisões

05/05/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:44

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:15

Publicação

10/12/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003874-45.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ANDREIA DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A): SOLANGE MARIA DE AZEVEDO (OAB MG152518) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de pensão por morte, requerida por ex-companheira de Marcos Rosa Cantarino. No curso da ação, certificou-se haver pensionista já habilitada ao benefício, ordenando-se, por conseguinte, sua citação. Ocorre que as diligências para localização da terceira não foram eficazes, certificando-se potencial residência na cidade de Lisboa. Tampouco, contudo, essa informação restou corroborada. Derradeiramente, a autora requer que se oficie ao Ministério da Justiça, solicitando informações sobre eventual endereço da interessada (evento 78). Conclusos. Decido. O pedido em pauta não prospera. Não há obrigatoriedade de que o Ministério da Justiça mantenha, em seus arquivos, registros de nacionais potencialmente residentes no exterior. Nessa medida, a providência seria inócua. No caso em pauta, portanto, resta inequívoco que, frustradas as diligências até então realizadas para localização da pensionista, autoriza-se a realização das competentes pesquisas aptas à identificação de seus dados atualizados. Lado outro, ausentes endereços ainda não diligenciados, aplicam-se as disposições do art. 256, II, do Estatuto Processual, para citar-se fictamente a terceira. Ante o exposto, proceda-se à pesquisa de endereços atualizados de Maria Eduarda Barbosa Cantarino nos sistemas à disposição desta Justiça Federal. Identificadas novas informações, cite-se. Desde já, mantido o cenário, autorizo citação ficta da pensionista, na modalidade edital, oportunidade em que, revel a parte, os autos deverão ser encaminhados à Defensoria Pública da União. Sem prejuízo, uma vez que a UFU alega que a pensionista teria atingido a maioridade, informe a IES se houve cessação do benefício. Intimem-se. Uberlândia, 4 de maio de 2026.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003874-45.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ANDREIA DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A): SOLANGE MARIA DE AZEVEDO (OAB MG152518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de pensão por morte. O segundo réu reside em Portugal, exigindo citação por carta rogatória. A expedição de carta rogatória, por sua complexidade e morosidade, é incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), desvirtuando o rito sumaríssimo. Nesse sentido, vejamos precedente do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES RESIDENTE NOS EUA (FLÓRIDA). RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO NETO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. Na ação ordinária, o autor, na qualidade de servidor do Ministério das Relações Exteriores e residente nos Estados Unidos da América (Flórida), pretende o reconhecimento da dependência econômica de seu neto, em razão de custear todas as despesas de alimentação, moradia, transporte, vestuário, medicamentos e tratamento de alto custo do menor, que é portador de transtorno autista, para fins de inclusão em plano de saúde e recebimento de pensão por morte, sendo que os pais do menor também residem naquele país (Texas). Ainda que o Autor da demanda tenha atribuído à causa o valor de R 30.000,00, o que, em princípio conferiria competência absoluta ao Juizado para processar e julgar a ação, nos termos do art. 3º, 3º da Lei n. 10.259/2001, o certo é que a simples expedição de carta rogatória revela procedimento incompatível com os princípios que norteiam os juizados especiais, que se destacam pela simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual em sua atuação ordinária. Precedentes deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça. Conflito de competência que se conhece, para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (TRF-1 - CC: 00161004520124010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 18/09/2012, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 13/10/2014) Diante da manifesta incompatibilidade procedimental, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis desta Subseção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

29/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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