Procedimento do Juizado Especial Cível 6003874-45.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003874-45.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003874-45.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ANDREIA DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A): SOLANGE MARIA DE AZEVEDO (OAB MG152518) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de pensão por morte, requerida por ex-companheira de Marcos Rosa Cantarino. No curso da ação, certificou-se haver pensionista já habilitada ao benefício, ordenando-se, por conseguinte, sua citação. Ocorre que as diligências para localização da terceira não foram eficazes, certificando-se potencial residência na cidade de Lisboa. Tampouco, contudo, essa informação restou corroborada. Derradeiramente, a autora requer que se oficie ao Ministério da Justiça, solicitando informações sobre eventual endereço da interessada (evento 78). Conclusos. Decido. O pedido em pauta não prospera. Não há obrigatoriedade de que o Ministério da Justiça mantenha, em seus arquivos, registros de nacionais potencialmente residentes no exterior. Nessa medida, a providência seria inócua. No caso em pauta, portanto, resta inequívoco que, frustradas as diligências até então realizadas para localização da pensionista, autoriza-se a realização das competentes pesquisas aptas à identificação de seus dados atualizados. Lado outro, ausentes endereços ainda não diligenciados, aplicam-se as disposições do art. 256, II, do Estatuto Processual, para citar-se fictamente a terceira. Ante o exposto, proceda-se à pesquisa de endereços atualizados de Maria Eduarda Barbosa Cantarino nos sistemas à disposição desta Justiça Federal. Identificadas novas informações, cite-se. Desde já, mantido o cenário, autorizo citação ficta da pensionista, na modalidade edital, oportunidade em que, revel a parte, os autos deverão ser encaminhados à Defensoria Pública da União. Sem prejuízo, uma vez que a UFU alega que a pensionista teria atingido a maioridade, informe a IES se houve cessação do benefício. Intimem-se. Uberlândia, 4 de maio de 2026.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003874-45.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ANDREIA DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A): SOLANGE MARIA DE AZEVEDO (OAB MG152518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora para expedição de carta rogatória destinada à citação de Maria Eduarda Barbosa Cantarino, indicando como local para a citação o endereço da Universidade de Lisboa. A expedição de carta rogatória exige a indicação de endereço certo da citanda para o cumprimento pela autorizada estrangeira. Nos termos do art. 319, II, do CPC, incumbe à parte autora indicar/diligenciar para a obtenção do endereço da ré, não podendo o Juízo substituir-se à parte. Nesses termos, indefiro o requerimento. Intime-se a autora para realizar as diligências necessárias para indicar o endereço da ré e, se for o caso, renovar o pedido. Uberlândia,

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003874-45.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ANDREIA DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A): SOLANGE MARIA DE AZEVEDO (OAB MG152518) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 ( quinze) dias, sobre a certidão do oficial de justiça, bem como para requerer o entender pertinente. Uberlândia,

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003874-45.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ANDREIA DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A): SOLANGE MARIA DE AZEVEDO (OAB MG152518) DESPACHO/DECISÃO Recebo os presentes autos e ratifico os atos de mero expediente. Considerando, ainda, o teor da certidao evento 43, CERT1, intime-se a parte autora para que informe o endereço da requerida Maria Eduarda Barbosa Cantarino evento 34, DOC_IDENTIF2, ou requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Uberlândia, 26 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003874-45.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ANDREIA DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A): SOLANGE MARIA DE AZEVEDO (OAB MG152518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de pensão por morte. O segundo réu reside em Portugal, exigindo citação por carta rogatória. A expedição de carta rogatória, por sua complexidade e morosidade, é incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), desvirtuando o rito sumaríssimo. Nesse sentido, vejamos precedente do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES RESIDENTE NOS EUA (FLÓRIDA). RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO NETO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. Na ação ordinária, o autor, na qualidade de servidor do Ministério das Relações Exteriores e residente nos Estados Unidos da América (Flórida), pretende o reconhecimento da dependência econômica de seu neto, em razão de custear todas as despesas de alimentação, moradia, transporte, vestuário, medicamentos e tratamento de alto custo do menor, que é portador de transtorno autista, para fins de inclusão em plano de saúde e recebimento de pensão por morte, sendo que os pais do menor também residem naquele país (Texas). Ainda que o Autor da demanda tenha atribuído à causa o valor de R 30.000,00, o que, em princípio conferiria competência absoluta ao Juizado para processar e julgar a ação, nos termos do art. 3º, 3º da Lei n. 10.259/2001, o certo é que a simples expedição de carta rogatória revela procedimento incompatível com os princípios que norteiam os juizados especiais, que se destacam pela simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual em sua atuação ordinária. Precedentes deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça. Conflito de competência que se conhece, para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (TRF-1 - CC: 00161004520124010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 18/09/2012, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 13/10/2014) Diante da manifesta incompatibilidade procedimental, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis desta Subseção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

Incompetência

26/09/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 14:38

Documento (Mandado)

25/09/2025, 18:14

Mandado

09/09/2025, 13:59

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2025, 12:41

Documento (Carta)

08/09/2025, 21:09

Mudança de Assunto Processual

02/09/2025, 22:31

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:04

Confirmada

31/07/2025, 23:59

Publicação

23/07/2025, 03:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003874-45.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ANDREIA DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A): SOLANGE MARIA DE AZEVEDO (OAB MG152518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de pensão por morte. O segundo réu reside em Portugal, exigindo citação por carta rogatória. A expedição de carta rogatória, por sua complexidade e morosidade, é incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), desvirtuando o rito sumaríssimo. Nesse sentido, vejamos precedente do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES RESIDENTE NOS EUA (FLÓRIDA). RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO NETO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. Na ação ordinária, o autor, na qualidade de servidor do Ministério das Relações Exteriores e residente nos Estados Unidos da América (Flórida), pretende o reconhecimento da dependência econômica de seu neto, em razão de custear todas as despesas de alimentação, moradia, transporte, vestuário, medicamentos e tratamento de alto custo do menor, que é portador de transtorno autista, para fins de inclusão em plano de saúde e recebimento de pensão por morte, sendo que os pais do menor também residem naquele país (Texas). Ainda que o Autor da demanda tenha atribuído à causa o valor de R 30.000,00, o que, em princípio conferiria competência absoluta ao Juizado para processar e julgar a ação, nos termos do art. 3º, 3º da Lei n. 10.259/2001, o certo é que a simples expedição de carta rogatória revela procedimento incompatível com os princípios que norteiam os juizados especiais, que se destacam pela simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual em sua atuação ordinária. Precedentes deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça. Conflito de competência que se conhece, para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (TRF-1 - CC: 00161004520124010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 18/09/2012, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 13/10/2014) Diante da manifesta incompatibilidade procedimental, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis desta Subseção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.