Procedimento Comum Cível 6007482-88.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007482-88.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007482-88.2024.4.06.3802/MG AUTOR: ELISSOMBERG DE SOUZA ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELISSOMBERG DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio doença previdenciário. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (evento 29). O réu não se manifestou, apesar de intimado.(evento 23). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de prova pericial requerido pela parte autora. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos do Juízo abaixo relacionados: 1) O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 2) É possível estimar a data do início da doença ou lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3) A doença ou lesão, da qual o periciando é portador, o torna incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? Justificar. 4) Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é: a) temporária ou permanente? b) total ou parcial? 5) É possível estimar a data do início da incapacidade e, sendo o caso, de sua cessação? Qual (mês/ano)? Com base em quais documentos ou atestados? 6) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? 7) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando. 8) Explicitar se o periciando é passível de reabilitação para o exercício de outras atividades laborais. 9) É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 10) Prestar outras informações que o caso requeira. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme estabelecido na tabela do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo concedido acima, encaminhem-se os autos à Central de Perícias desta Subseção para designação de profissional e marcação de data para a perícia. Advirta-se a parte autora que deverá comparecer ao local designado para o exame pericial, na data agendada, com 15 minutos de antecedência, munida de documentos pessoais com foto e relatórios/exames médicos relativos à enfermidade de que é portadora, sob pena de prejuízo da produção da prova técnica e julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba, data infra.

30/04/2026, 00:00

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