Execução Fiscal 1001175-68.2020.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 1001175-68.2020.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001175-68.2020.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: BEM HUR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, BEM HUR DE OLIVEIRA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº 06/2022 REALIZAÇÃO NA MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA - ATRAVÉS DO SÍTIO DA LEILOEIRA (www.leiloesjudiciaismg.com.br ) PROCESSO: 1001175-68.2020.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BEM HUR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, BEM HUR DE OLIVEIRA O EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAVRAS/MG, NA FORMA DA LEI, ETC., TORNA PÚBLICO QUE SERÁ(ÃO) REALIZADO(S) O(S) SEGUINTE(S) LEILÃO(ÕES) PARA VENDA E ARREMATAÇÃO DO(S) BEM(NS) ABAIXO DESCRITO(S): 1) - PROCESSO: 0001030-63.2019.4.01.3808 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE CPF 46540342691/CPNJ:04.391.246/0001-92 VALOR DO DÉBITO: R$ 1.088,21 ( HUM MIL, OITENTA E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), ATUALIZADO EM 16/09/2019 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01 (UMA) CARROCERIA DE MADEIRA, 8,50M DE COMPRIMENTO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. O BEM ENCONTRA-SE EXPOSTO AO TEMPO. BEM AVALIADO EM: R$ 7.250,00 (SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), EM 27/07/2021 BEM LOCALIZADO EM: ESTRADA BR 265, KM 153 - S/N, GATO PRETO - LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE - CI: 2645538 - RUA FIGUEIRA DA FOZ, 15, CENTENÁRIO- LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTE AUTOS. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 2) - PROCESSO: 1001175-68.2020.4.01.3808 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): BEM HUR DE OLIVEIRA & CIA LTDA -ME - CNPJ: 14.323.472/0001-90 E BEM HUR DE OLIVEIRA - CPF: 037.444.126-01 VALOR DO DÉBITO: R$ 10.062,72 ( DEZ MIL, SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 10/03/2020 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UM) CAMINHÃO/CAVALO MECÂNICO MERCEDES BENS, MODELO LS 1938, ANO/MODELO 2004/2004, PLACA HRO-8066, CHASSI 9BM6960904B376908, COR VERMELHA, O QUAL ENCONTRA-SE ESTACIONADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO EXECUTADO HÁ CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS, EM PRECÁRIA CONDIÇÃO, COM AVARIAS NA LATARIA ESQUERDA, SEM AS SEGUINTES PEÇAS/COMPONENTES: CAIXA DE MARCHA, RODAS, PNEUS E PARACHOQUE. BEM(NS) AVALIADOS EM: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), AVALIADO EM 14/09/2021 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: RUA VEREADOR ANTÔNIO, Nº 238- BAIRRO: PARMALAT, CANDEIAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): BEM HUR DE OLIVEIRA - CPF: 037.444.126-01 OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTE AUTOS. 3) - PROCESSO: 0001994-61.2016.4.01.3808 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO(A)(S): HIDERALDO MARCIO DA SILVA - CPF: 465.268.896-20 VALOR DO DÉBITO: R$ 2.364,67 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 17/11/2021 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01 (UM) VEÍCULO GM/CORSA WIND, PLACA CPM-4595, 1998/1999, COR VERDE, À GASOLINA, PNEUS MEIA VIDA, 2 PORTAS. BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 7.067,75 (SETE MIL, SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), EM 19/05/2021 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: RUA JULIETA VIANA ABRAHÃO, N.40 - LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): HIDERALDO MÁRCIO DA SILVA - CPF: 465.268.896-20 OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 4) - PROCESSO: 0000686-87.2016.4.01.3808 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE LTDA - CNPJ: 22.070.064.0001-00 VALOR DO DÉBITO: R$ 5.257.047,19 ( CINCO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, QUARENTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 08/06/2022 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UM) VEÍCULO IVECO/DAILY 45S14 GRANFUR, PLACA HKP-1739, UF/MG, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2009, AVALIADO EM R$ 59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS) EM 02/09/2021 - 01(UM) VEÍCULO FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, PLACA HES-2151, UF/MG, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008, AVALIADO EM R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) EM 02/09/2021 - 01(UM) VEÍCULO VW/5.14OE DELIVERY, PLACA KWY-0951, UF/MG, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2007/2007, AVALIADO EM R$62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS) EM 02/09/2021 - 01(UM) VEÍCULO VW/GOL 1000, PLACA GOY-5745, UF/MG, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1995/1995, AVALIADO EM R$ 5.900,00 (CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS) EM 02/09/2021 BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 140.900,00 (CENTO E QUARENTA MIL E NOVECENTOS REAIS), EM 02/09/2021 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: AV. FÁBIO MODESTO, S/N, BAIRRO: JOAQUIM SALES - LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): CLÓVIS CORREA DA SILVA - CPF: 006.971.846-88 - AV. FÁBIO MODESTO, Nº 705, BAIRRO: JOAQUIM SALES - LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. CONSTA DOS AUTOS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES: (ID 292797315, PÁGS.23, 27,36 E 46) VEÍCULOS PLACAS: HKP-1739, HES-2151, KWY-0951 E GOY-5745 - RESTRIÇÃO TRANSFERÊNCIA RENAJUD (1ª VARA CÍVEL DE LAVRAS/MG TJMG) - PROCESSO: 01323435320148130382 - RESTRIÇÃO TRANSFERÊNCIA RENAJUD (1ª VARA CÍVEL DE LAVRAS/MG TJMG) - PROCESSO: 01110708120158130382 - RESTRIÇÃO TRANSFERÊNCIA RENAJUD (2ª VARA CÍVEL DE LAVRAS/MG TJMG) - PROCESSO: 01478618320148130382 - RESTRIÇÃO TRANSFERÊNCIA RENAJUD (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO TJSP) - PROCESSO: 10035793920158260510 - RESTRIÇÃO PENHORA RENAJUD (VARA ÚNICA SUB.JUD. LAVRAS - TRF1) - PROCESSO: 6868720164013808 RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 5) - PROCESSO: 1002855-88.2020.4.01.3808 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE CPF 465403426-91 CNPJ:04.391.246/0001-92 VALOR DO DÉBITO: R$ 36.176,40 ( TRINTA E SEIS MIL, CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), EM 20/10/2020 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UMA) CARRETA 3 EIXOS/RANDON, S.REBOQUE, ANO 2001, PLACA AAY-2867, COM UMA AVARIA NO PRIMEIRO EIXO ( EIXO EMPENADO), SEM OS PNEUS E SEM O KIT SIDER, AVALIADO EM R$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL REAIS) EM 23/11/2020. BEM EXPOSTO AO TEMPO. - 01(UMA) CARROCERIA DE MADEIRA, 8,50M DE COMPRIMENTO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 7.250,00 (SETE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM 23/11/2020. BEM EXPOSTO AO TEMPO. BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 36.250,00 (TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), EM 23/11/2020 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: ESTRADA BR 265, KM 153, S/N, GATO PRETO-LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): REGINALDO MOREITA DE ANDRADE - CPF: 465.403426-91, RUA FIGUEIRA DA FOZ, 15 - LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 6) - PROCESSO: 0001857-79.2016.4.01.3808 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): ROMA LOGÍSTICA LTDA- CNPJ: 07.854.140/0001-76 VALOR DO DÉBITO: R$ 128.706,78 (CENTO E VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), EM 20/04/2022. DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01 (UM) SIDER SOBRE CHASSIS, 8,00M DE COMPRIMENTO, 2,40M DE LARGURA E 2,70M DE ALTURA, MARCA FACHINI, AVALIADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), EM 03/07/2019; - 01 (UM) SIDER SOBRE CHASSIS, 8,50M DE COMPRIMENTO, 2,40M DE LARGURA E 2,70M DE ALTURA, MARCA S.PEDRO, AVALIADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), EM 03/07/2019; - 01 (UMA) CARRETA E3 EIXOS, MARCA LIBRELATO, PLACA HHG-5113, AVALIADA EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), EM 03/07/2019; - 01 (UMA) CARROCERIA DE MADEIRA, 8,50M DE COMPRIMENTO, 2,40M DE LARGURA, AVALIADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM 03/07/2019 BEM(NS) AVALIADOS EM: R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), EM 03/07/2019 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: ESTRADA BR 265 KM 153, S/N, BAIRRO GATO PRETO – LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE - CPF: 465.403.426-91 - RUA FIGUEIRA DA FOZ, N.15, CONDOMÍNIO ALDEIA DE SAGRES - LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 7) - PROCESSO: 0000581-47.2015.4.01.3808 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): LUIZ CLÁUDIO DA MATA - CPF: 413.020.106-97 VALOR DO DÉBITO: R$ 1.333.967,23 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), EM 07/04/2022 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): -1/4 (UM QUARTO) DE UMA GLEBA DE TERRAS DE CAMPO, COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 0.88.47 HA ( OITENTA E OITO ARES E QUARENTA E SETE CENTIARES), SITUADA NA LOCALIDADE DE BANANAL, ZONA RURAL DE BOM SUCESSO/MG, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOM SUCESSO/MG SOB A MATRÍCULA Nº 5.295. OBSERVAÇÕES: IMÓVEL CONSISTE EM UMA ÁREA DE MATA FECHADA, NÃO POSSUI DEMARCAÇÃO OU DELIMITAÇÃO, NEM BENFEITORIAS. ESTÁ EM COMUM COM TERRENOS VIZINHOS E DEPENDE DESTES PARA ACESSO. BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 2.500,00 ( DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), AVALIADO EM 21/07/2021 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: LUGAR DENOMINADO "BANANAL", MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): LUIZ CLÁUDIO DA MATA – CPF:413.020.106-97 – RUA EMÍLIA FERREIRA DE CASTRO, Nº37, CENTRO – BOM SUCESSO/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: VERIFICAR JUNTO AO CRI DA COMARCA DE BOM SUCESSO/MG. CONSTA DOS AUTOS (ID 1012381765, PÁGS.1/2): R-5-5.295 - ARROLAMENTO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.660.03243/2008-45 AV-6.5.295- INDISPONIBILIDADE DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL, DATADA DE 23.08.2013, PROCESSO Nº 0080.13.002096-1 (0020961-25.2013.8.13.0080), DO JUÍZO DE DIREITO COMARCA DE BOM SUCESSO-MG - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 8) - PROCESSO: 0002373-31.2018.4.01.3808 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): DAVI BASTOS DE MORAIS- CPF: 053.856.066-50 VALOR DO DÉBITO: R$ 10.294,56 ( DEZ MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), EM 03/12/2018 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UM) VEÍCULO GM/OMEGA GLS, PLACA GPP-0034, ANO/MODELO 1994, COR VERMELHA, GASOLINA BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 12.600,00 ( DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS), EM 12/01/2022 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: RUA BOA VISTA, Nº 275, CAMPO BELO/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): DAVI BASTOS DE MORAIS - CPF: 053.856.066-50 - À MARGEM DA RUA BOA VISTA, Nº 275- CASA, BAIRRO: JARDIM DAS ACÁCIAS, CAMPO BELO/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS, VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. LEILOEIRO(A): THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEMG sob o n. 629. LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO(S) LEILÃO(ÕES): ATRAVÉS DO SÍTIO DA LEILOEIRA - www.leiloesjudiciaismg.com.br, na modalidade exclusivamente eletrônica DATA(S) E HORÁRIO(S): 1º LEILÃO: 09/08/2022, com encerramento às 10:00 horas – pregão de venda e arrematação a quem oferecer lanço igual ou superior ao valor da avaliação; 2º LEILÃO: 09/08/2022, com encerramento às 11:00 horas – pregão de venda e arrematação a quem mais oferecer, caso não haja licitante(s) no 1º Leilão. NOTAS COMPLEMENTARES: (1) Caso o(a)(s) Executado(a)(s) não seja(m) encontrado(s) fica(m), desde já, intimado(a)(s), por este edital, da(s) data(s) designada(s) para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste; (2) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá acessar o sítio da leiloeira, no dia e hora acima discriminado(s), ficando ciente de que o lanço vencedor (equivalente, no mínimo, ao valor da avaliação) deverá ser liquidado com dinheiro à vista, ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta pelo(s) MM. Juíz(es) e a favor do(a) Exequente, a multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço ou, ainda, mediante parcelamento, nos termos do art. 98 da Lei 8.212/91 e da Portaria PGFN nº79, de 03 de Fevereiro de 2014. (3) Além das despesas supramencionadas, deverá o(a) Arrematante recolher as custas de arrematação correspondente a 0,5 % (meio por cento) do valor dos bens arrematados, conforme Portaria de Custas do TRF1 vigente, bem como as despesas com a remoção do(s) bem(s) e pagar ao(à) Leiloeiro(a) a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) arrematado(s). (4) Não se realizando o leilão, quer seja pelo pagamento da dívida (parcelado ou integral), pelo pedido de adjudicação do bem antes do leilão, por qualquer outro motivo, ou ocorrendo remição, será devida a comissão do leiloeiro em montante equivalente a ½ salário mínimo vigente, a ser pago por quem lhe deu causa. (5) Na hipótese anterior, somente será dada baixa na presente ação após o pagamento da comissão arbitrada em favor do(a) leiloeiro(a) pelos serviços prestados. (6) Caso não haja licitante que ofereça lanço igual ou superior à avaliação no 1º leilão, o bem será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) dessa avaliação no 2º leilão. (7) A comissão do(a) leiloeiro(a) será depositada na Caixa Econômica Federal, Agência 0145, Operação 013, Conta poupança n. 165.134-0, de titularidade da leiloeira Thais Costa Bastos Teixeira (CPF 034.051.896-08). (8) Mencionados acima os ônus, recursos e processos pendentes sobre os bens apuráveis nestes autos, caberá ao proponente interessado/arrematante a verificação de eventuais encargos, ônus ou outros processos que existem sobre o bem. (9) Havendo leilão positivo, a carta de arrematação/entrega somente será expedida em favor do arrematante após juntado, aos autos, o comprovante do pagamento integral efetuado (quando à vista) e, no caso de parcelamento, o comprovante de pagamento da 1ª ( primeira) parcela e a cópia do deferimento do parcelamento, bem como os comprovantes de recolhimento das custas, impostos/taxas e outras despesas, que por ventura estejam onerando o bem arrematado e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto na Lei nº 6.830/80, artigo 24, II, “b”, para o exercício da faculdade conferida à(ao) exequente para adjudicação do bem. (10) Condições de parcelamento da arrematação (diretrizes firmadas pela Portaria PGFN nº79/2014): I - A concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação; II- O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução; III -Se o valor do bem superar a dívida por ele garantida, a diferença deverá ser depositada à vista, no ato da arrematação, em guia de depósito à ordem da Justiça Federal, sob pena de não se conceder o parcelamento da arrematação; IV- Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; V - O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n° 4396, e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, sendo certo que o pagamento parcelado deve acontecer em até 60 (sessenta) prestações; VI - Será admitido o pagamento parcelado para as arrematações, em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, cujo valor mínimo seja de R$ 500,00 (quinhentos reais); VII- O valor de cada parcela, na época do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; VIII- Considerando ser vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (ex.: trabalhista), deverá o arrematante fazer prova da inexistência de tal credor (através, por exemplo, de certidão trabalhista); IX- Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n° 4396; X- Após a expedição da carta de arrematação e a formalização do pedido de parcelamento, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n° 7739; XI- Tratando-se de leilão de bem imóvel, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; XII- O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro da hipoteca em favor da União exigido para bens imóveis; XIII- Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; XIV- Aplicar-se-ão as demais disposições estabelecidas pela Portaria PGFN n° 79, de 03 de fevereiro de 2014 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJE e afixado no lugar de costume deste Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, situado na Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Vela Vista, nesta cidade. Expedi o presente EDITAL por ordem deste Juízo Federal. Eu, Julieta Lima dos Reis, Técnica Judiciária, matrícula 189403, o digitei e eu, Helena Maria Marques Damasceno, Diretora de Secretaria, o conferi. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS JUIZ FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO N. 1001175-68.2020.4.01.3808EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/07/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: BEM HUR DE OLIVEIRA SENTENÇA 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001175-68.2020.4.01.3808/MG Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

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