Procedimento Comum Cível 6004481-59.2024.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004481-59.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004481-59.2024.4.06.3814/MG AUTOR: ROSANGELA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOAO VITOR LIMA DORNELAS (OAB MG216804) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, no Provimento COGER 10126799, de 19/04/2020, abro vista às partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos à primeira instância, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6004481-59.2024.4.06.3814/MG RECORRENTE: ROSANGELA SOARES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO VITOR LIMA DORNELAS (OAB MG216804) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por ROSANGELA SOARES DE OLIVEIRA (evento 93, PUIL_TNU1), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (evento 86, VOTO1): "(...) 22. No caso concreto, o perito médico chegou à conclusão de que a parte autora tem impedimento de longa duração, apesar de possuir lúpus eritematoso sistêmico (M32), com a fixação da DII em 14/12/2023. 23. Ademais, entendo que a conclusão do perito da confiança do juízo se ateve aos questionamentos formulados, bem como analisou minuciosamente o quadro clínico para dar o diagnóstico de impedimento de longo prazo na data estabelecida, de forma que se mostra coerente com os elementos de prova dos autos. 24. Sendo assim, como o primeiro requerimento administrativo só foi realizado em 11/04/2018, não faz jus a parte autora ao pagamento dos valores retroativos. (...)." 3. Art. 14, inciso V, "c": a recorrente não observou o regramento específico, ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301), “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 4. Art. 14, inciso V, "d": a análise do pedido de uniformização demanda reexame de matéria de fato, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intime-se.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2025 A 09/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6004481-59.2024.4.06.3814/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: ROSANGELA SOARES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO VITOR LIMA DORNELAS (OAB MG216804) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSAS AS COBRANÇAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, §3º, DO CPC). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6004481-59.2024.4.06.3814/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: ROSANGELA SOARES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO VITOR LIMA DORNELAS (OAB MG216804) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensas as cobranças, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSANGELA SOARES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO VITOR LIMA DORNELAS (OAB MG216804) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: LEONARDO COUTO DE ANDRADE SOARES PEDROSA PERITO: ISABELA MARIA LOURENCO VIANA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 18 de novembro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 03/12/2025 e fim às 23:59 de 09/12/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6004481-59.2024.4.06.3814/MG (Pauta: 145) RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004481-59.2024.4.06.3814/MG AUTOR: ROSANGELA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOAO VITOR LIMA DORNELAS (OAB MG216804) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Apresentado eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 dias. Em seguida, não havendo outras pendências, remetam-se os autos à instância superior. Transitada em julgado, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho ou ato ordinatório.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004481-59.2024.4.06.3814/MG RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR AUTOR: ROSANGELA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOAO VITOR LIMA DORNELAS (OAB MG216804) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 27/06/2025 - LAUDO PERICIAL

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004481-59.2024.4.06.3814/MG AUTOR: ROSANGELA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOAO VITOR LIMA DORNELAS (OAB MG216804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em desfavor do INSS objetivando a concessão de benefício assistencial. Designada a perícia socioeconômica, a assistente social designada manifestou pela majoração dos honorários periciais em evento 36, PET1, alegando tratar-se de zona rural. Considerando a distância entre a residência da parte autora e a sede da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, a nomeação recaiu sobre assistente social da própria localidade do beneficiado ou em profissional interessado circunvizinho ao município da perícia. Contudo, trata-se de diligência a ser cumprida em um distrito da cidade de Inhapim, na qual a perita está cadastrada. Em manifestação de evento 36, PET1, a perita social alega ser uma região distante na zona rural com estradas ruins. Ao consultar o endereço da autora, o documento juntado em evento 1, PROCADM5 (fl. 02) corrobora a alegação da perita. Verifico que a residência da requerente situa-se em Bom Jesus do Rio Preto, aproximadamente 50 km distante da cidade de Inhapim. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Apresentado o laudo pericial, expeça-se requisitório de pagamento dos honorários periciais. Após, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data e assinatura infra.

04/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/09/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 10:03

Confirmada

25/07/2024, 23:59

Mero expediente

15/07/2024, 20:09

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 14:17

Documento (Certidão)

21/06/2024, 15:02

Distribuição (sorteio)

21/06/2024, 11:01

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

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