Procedimento Comum Cível 6001267-36.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 22 - Des. Federal Luciana Pinheiro Costa

Partes do Processo

BEMIL - BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA

CNPJ

T

JORGE SIQUEIRA

Autor

Advogados / Representantes

MOISES RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG 80769·CPF·Representa: Autor

MOISES RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG 080769·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:07

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

31/12/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 16:09

Confirmada

20/12/2025, 17:21

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:37

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 07:31

Confirmada

01/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:03

Todas as movimentações(54)

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:07

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

31/12/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 17:25

Documentos

•23/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 16:09

Confirmada

20/12/2025, 17:21

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:37

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 07:31

Confirmada

01/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001267-36.2024.4.06.3822/MG AUTOR: JORGE SIQUEIRA ADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES DE PAULA (OAB MG080769) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/05/1990 a 30/10/1996; 11/07/2000 a 12/09/2013 e 10/09/2014 a 26/09/2015 e determinar que o INSS conceda aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 desde a DER em 08/06/2021, observado o direito adquirido e a RMI mais vantajosa ao segurado. A Autarquia deverá, ainda, pagar as diferenças pretéritas compreendidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado desconto de eventual benefício não acumulável concedido ao autor. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, observando os reconhecimentos acima. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Defiro a AJG. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

23/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 13:07

Expedida/certificada

22/10/2025, 10:29

Expedida/certificada

22/10/2025, 10:28

Procedência

21/10/2025, 19:05

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 15:50

Documento (Certidão)

18/07/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 08:42

Publicação

04/07/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001267-36.2024.4.06.3822/MG AUTOR: JORGE SIQUEIRA ADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES DE PAULA (OAB MG080769) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se sobre a documentação apresentada no evento 27. Ponte Nova/MG data e hora do sistema.

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:45

Expedida/certificada

02/07/2025, 13:10

Mero expediente

02/07/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:29

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001267-36.2024.4.06.3822/MG INTERESSADO: BEMIL - BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA ADVOGADO(A): KAROLINE STEPHANE LOPES FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Diante da petição apresentada por BEMIL - BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA, defiro pedido de dilação do prazo acrescendo 30 (trinta) dias para que sejam cumpridas todas a diligências previstas na decisão anterior. Ponte Nova, data e assinatura digitais

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 13:28

Expedida/certificada

03/06/2025, 09:00

Decurso de Prazo

28/05/2025, 01:14

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 16:53

Documento (Mandado)

25/04/2025, 14:14

Mandado

22/04/2025, 07:36

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2025, 14:32

Expedição de documento (Ofício)

11/02/2025, 17:09

Outras Decisões

06/02/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 18:37

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 14:37

Expedida/certificada

22/05/2024, 09:37

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 06:37

Confirmada

18/05/2024, 23:59

Sem descrição

08/05/2024, 18:31

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 15:53

Distribuição (sorteio)

08/05/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 00:00