Execução Fiscal 1000113-57.2020.4.01.3819 - TRF6

Execução Fiscal 1000113-57.2020.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000113-57.2020.4.01.3819/MG EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES VALE DO ACO LTDA ADVOGADO(A): ANDRE LEO GELAPE (OAB MG067371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de REDIRECIONAMENTO da pretensão executória à pessoa dos sócios administradores da pessoa jurídica originariamente demandada e cuja localização, nos endereços constantes nos bancos de dados oficiais, restou frustrada. A presente execução fiscal segue o rito da LEF, tendo o STJ firmado entendimento, cristalizado no enunciado 435, de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Esse enunciado se funda em precedentes que versam tanto sobre créditos tributários, como não tributários, sendo essa, ademais, a orientação do enunciado nº 6 do FONEF. O redirecionamento do executivo fiscal, dada a especialidade da legislação de regência, não reclama a forma prevista no art. 133, conforme diretriz do enunciado nº 53, da ENFAM, sobre o novo CPC. Configurada a hipótese fática da súmula 435/STJ, e com esteio na jurisprudência da referida corte, que já decidiu em recurso repetitivo (Resp 1355812/RS) que"as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento, de modo que (...) podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz", DEFIRO o pedido de redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores, da pessoa jurídica executada. Deverão ser observados os seguintes procedimentos na tramitação do feito: 1. Proceda à Secretaria a retificação da autuação dos autos incluindo os referidos sócios administradores no polo passivo. 2. Cite-se a parte executada, por meio dos Correios, com aviso de recepção ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução por meio de indicação de bens ao oficial ou em petição no processo, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (artigo 7º e 9º da LEF), advertindo-a, ainda, de que somente serão admitidos embargos depois de garantida a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito judicial da garantia, da juntada a prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (artigo 16 da LEF). 3. Havendo citação e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem o pagamento do débito ou indicação de bens, e sendo insuficiente a eventual indisponibilidade que tenha recaído sobre os ativos financeiros da parte executada, o oficial de justiça, munido do mesmo mandado, deverá proceder à penhora de qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A penhora, caso viável, poderá ocorrer por meio eletrônico. Sendo localizados bens nessas diligências, deverá o oficial lavrar o respectivo termo de penhora, com respectiva avaliação, nomeação de depositário, registro no órgão competente, e intimar o executado da penhora, notificando-o do início da contagem do prazo para oferecer embargos. Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á, também, a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. 4. Nos casos em que tenha havido restrição de transferência de veículo via sistema renajud, caso o Oficial de Justiça não encontre o veículo na posse do executado, e ele não saiba informar sua localização, determino a restrição de circulação via sistema renajud. 5. Realizada a citação e decorrido o prazo sem manifestação do citado, será o exequente intimado para manifestação no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação do exequente, o feito será concluído para suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. 6. Frustrada a citação, ou não retornando o AR decorrido o prazo de 15 dias, intime-se o exequente para se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado novo endereço, expeça-se novamente o ato citatório. 7. Havendo bloqueio de valores via bacenjud, autorizo a citação por edital após a comprovação do esgotamento das diligências, por parte da exequente, para localização de eventual novo domicílio do devedor. 8. Juntada pela executada a comprovação do pagamento do débito, a exequente será intimada a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se integral a satisfação do crédito discutido nos autos. 9. Havendo nomeação de bem(ns) à penhora, dê-se vista à exequente, para informar ao Juízo se aceita ou rejeita o(s) bem(ns). 10. Aceita a garantia apresentada pelo(s) executado(s), expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, a recair sobre o(s) bem(ns) indicado(s). 11. Rejeitado(s) o(s) bem(ns), deverá a exequente, na mesma oportunidade, apresentar novo rol de bens a serem penhorados ou arrestados. 12. Garantida a execução e, vencido o prazo para o oferecimento de embargos, abra-se vista à exequente para que se manifeste sobre o auto de penhora e o laudo de avaliação correspondente, nos termos do art. 18 da LEF. 13. Apresentado pedido de adjudicação (art. 24, Lei 6.830/80) ou alienação por iniciativa particular (art. 879, do CPC), voltem-me conclusos estes autos para decisão. 14. Também DEFIRO eventual pedido de alienação judicial do(s) bem(bens) constrito(s), cujo certame será realizado por profissional indicado pela Secretaria do Juízo. Fixo, desde já, sua comissão em 5% do valor da arrematação. 15. Autorizo a Secretaria proceder às diligências necessárias à realização do leilão, cujas regras estarão dispostas no respectivo edital. 16. A alienação por iniciativa particular somente será realizada após pelo menos uma tentativa de alienação pela modalidade leilão. As regras dessa modalidade estarão dispostas no respectivo edital. 17. Arrematado o bem e efetuado o pagamento do seu preço, da comissão do leiloeiro (corretor) e das custas processuais, expeça-se mandado para entrega no caso de bem móvel ou carta de arrematação para imóveis. 18. Determino o cancelamento de todos os gravames ordenados por este juízo. Requisite-se. 19. Oficiem-se aos órgãos administrativos requisitando o cancelamento de eventuais gravames lançados sobre o bem arrematado. O arrematante responderá apenas por débitos originados após a data da arrematação. 20. Oficiem-se, igualmente, os juízos que porventura determinaram o lançamento de constrições sobre o bem arrematado, solicitando as respectivas baixas; desde que o cancelamento não possa ser requisitado diretamente por este juízo. 21. Havendo parcelamento do débito, suspenda-se o feito SINE DIE, devendo o exequente informar a quitação da dívida ou a rescisão do acordo. 22. Quantia cujo bloqueio for anterior ao parcelamento poderá ser utilizada no adimplemento do débito, desde que requerido pelo executado. Do contrário, deverão ser transferidos para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização durante o parcelamento. 23. Determino, ainda, a liberação de eventuais quantias e/ou bens constritos após o parcelamento, ressalvados os valores reservados para o pagamento das custas processuais finais. 24. No caso de devolução de valores constritos já transferidos para conta judicial, autorizo a Secretaria do Juízo a requisitar as informações bancárias da conta de origem, necessárias ao cumprimento da diligência. 25. Sendo a qualquer momento quitado o débito, conclusos para sentença. 26. Na hipótese de alienação antecipada dos bens penhorados, o produto será depositado em garantia da execução, nos termos previstos no artigo 9º, inciso I da Lei 6.830/80. 27. Inexistindo garantia do Juízo, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, ao final do qual os autos deverão ser arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80. 28. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento sem baixa, desarquivem-se os autos e intime-se a exequente, nos termos do §º 4º daquele artigo. 29. Defiro eventual requerimento de restrição de veículos, via, RENAJUD, desde que a exequente apresente nos autos extrato (sistema INFOSEG) de veículos passíveis de penhora de modo a pedir que a restrição seja realizada sobre determinados veículos. 30. Indefiro, dede já, eventual pedido de inscrição do executado no SERASAJUD, uma vez que o exequente possui meios para realizar administrativamente tal procedimento de negativação, não cabendo ao Judiciário a adoção de tal providência, mormente se tratando de título executivo extrajudicial, líquido e certo, passível de protesto, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997. Protestada a CDA, efetua-se a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, a determinação de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, nos moldes do art. 782, § 3º, do CPC, determina que o exequente promova diretamente a inscrição, visto que o referido artigo apenas faculta ao juiz, e não o obriga, que determine a inclusão em tais cadastros. 31. Indefiro, desde já, o requerimento de uso do sistema INFOJUD, uma vez que o deferimento dessa medida implica no afastamento do sigilo fiscal do contribuinte, o qual é garantido constitucionalmente. 32. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. Importante esclarecer que caberá a Procuradoria fazer o cadastro dos seus procuradores, nos termos dos artigos 2º, VIII e IX, e 4-A, da portaria 8016281. Por outro lado, a habilitação dos advogados nos autos é feita pelo próprio patrono, com exceção dos processos sigilosos, conforme manual do advogado disponível no link https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_habilitar_autos, na página 37/38 do manual. Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação, conforme disposto no art. 828 do CPC. Condiciono o deferimento de consulta ao RENAJUD à juntada de certidão positiva de Propriedade de Veículo Automotor em nome do(s) executado(s), expedida por meio do site do DETRAN (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade), a fim de se evitar diligências infrutíferas por este Juízo. Indefiro, desde já, requerimento de inscrição do no nome da parte executada no SERASAJUD, uma vez que o exequente possui meios para realizar administrativamente tal procedimento de negativação, não cabendo ao Judiciário a adoção de tal providência, mormente se tratando de título executivo extrajudicial, líquido e certo, passível de protesto, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997. Protestada a CDA, efetua-se a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, a determinação de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, nos moldes do art. 782, § 3º, do CPC, determina que o exequente promova diretamente a inscrição, visto que o referido artigo apenas faculta ao juiz, e não o obriga, que determine a inclusão em tais cadastros. Cumpra-se. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinado digitalmente)

23/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Expedida/certificada

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