Procedimento Comum Cível 6042266-97.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6042266-97.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2026, 14:03

Decurso de Prazo

12/06/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:52

Publicação

02/06/2026, 03:07

Confirmada

01/06/2026, 23:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6042266-97.2024.4.06.3800/MG AUTOR: LEDA MARIZA MAGNAVACCA ADVOGADO(A): JULIANA FLAVIA DE ARAUJO FARIA (OAB MG177030) SENTENÇA III ? Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida [evento 11, página 1]. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a decisão e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo[s] apelado[s], vista ao[s] apelante[s] pelo prazo de 15 [quinze] dias. Por fim, subam os autos ao TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário [CPC, art. 496]. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício/carta precatória para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Confirmada

23/05/2026, 05:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:06

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:33

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 23:16

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:12

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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