Execução Fiscal 0003198-52.2002.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003198-52.2002.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003198-52.2002.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VAZ & VAZ LTDA e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de VAZ & VAZ LTDA, MÁRCIO JOSÉ VAZ e CLÁUDIO DONIZETTI VAZ, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Proferido despacho, determinando a reunião deste executivo aos autos nº 0003199-37.2002.4.01.3802, com a prática dos atos processuais, a partir daquele momento, somente neste feito (ID 1360812875, página 12). Citação dos executados (ID 1360812875, páginas 29 e 97). Requeridas sucessivas suspensões no curso do processo. Este Juízo determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD (ID 1360812877, página 3). Tal medida restou parcialmente frutífera (ID 1360812877, páginas 20/22). Ainda, foi determinada a restrição de transferência de veículos (ID 1360812877, página 3). A exequente interpôs Agravo por Instrumento (ID 1360812877, páginas 64/73), ao qual foi dado provimento (ID 1360812877, páginas 75/76). Intimada (ID 1370143373), a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, cancelou a CDA e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 1371159859). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, em especial ID 1360812877, páginas 9/10. Traslade-se cópia desta sentença para os autos n° 0003199-37.2002.4.01.3802, procedendo-se à desassociação dos feitos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

30/11/2023, 00:00

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