Procedimento Comum Cível 6001014-14.2025.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProfessorProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des. Federal Rollo D'oliveira

Partes do Processo

LILIANE ALVES FERREIRA

Autor

Advogados / Representantes

ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO

OAB/MG 183763·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:27

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 19:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:34

Publicação

05/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6001014-14.2025.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: LILIANE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 15/12/2025 - APELAÇÃO

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:26

Expedida/certificada

03/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:08

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:19

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:04

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:22

Todas as movimentações(49)

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:27

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 19:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:34

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6001014-14.2025.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: LILIANE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 15/12/2025 - APELAÇÃO

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:26

Expedida/certificada

03/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:08

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:19

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:04

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:22

Publicação

17/12/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001014-14.2025.4.06.3822/MG AUTOR: LILIANE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que o INSS conceda a aposentadoria por tempo de contribuição do professor, desde a DER em 30/01/2024, observado o direito adquirido e a RMI mais vantajosa ao segurado. A Autarquia deverá, ainda, pagar as diferenças pretéritas compreendidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado desconto de eventual benefício não acumulável concedido ao autor. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, observando os reconhecimentos acima. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Defiro a AJG. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 21:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 17:59

Expedida/certificada

15/12/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:47

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/12/2025, 12:56

Procedência

28/11/2025, 17:15

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 12:59

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:03

Confirmada

21/07/2025, 23:59

Publicação

15/07/2025, 03:50

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001014-14.2025.4.06.3822/MG AUTOR: LILIANE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista às partes para manifestarem se há alguma prova a ser produzidas, justificando sua necessidade, no prazo de 15 dias. No prazo poderão manifestar se anuem com o julgamento no estado que se encontra. Ponte Nova/Mg - Data da Assinatura Digital

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 15:53

Expedida/certificada

11/07/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:04

Expedida/certificada

01/07/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:32

Publicação

05/06/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001014-14.2025.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: LILIANE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 8 - 03/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 22/04/2025 - Determinada a citação

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 14:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 07:38

Confirmada

02/05/2025, 23:59

Sem descrição

22/04/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 10:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/04/2025, 11:06

Distribuição (sorteio)

15/04/2025, 11:06

•16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•04/06/2025, 00:00