Recurso Inominado Cível 6000156-31.2025.4.06.3806 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6000156-31.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/07/2026, 23:48

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 29/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000156-31.2025.4.06.3806/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: MARIA APARECIDA REIS SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME PREVISTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 17:59

Publicação

03/07/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000156-31.2025.4.06.3806/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: MARIA APARECIDA REIS SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DE ACÓRDÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Custas e honorários conforme previsto no acórdão embargado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 29 de junho de 2026.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 02:46

Expedida/certificada

01/07/2026, 02:46

Documento (Acórdão)

30/06/2026, 16:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2026, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 23/06/2026 e fim às 23:59 de 29/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000156-31.2025.4.06.3806/MG (Pauta: 669) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: MARIA APARECIDA REIS SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: VINICIUS NUNES SILVA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

11/06/2026, 00:00

Para julgamento de mérito

10/06/2026, 08:03

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 16/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000156-31.2025.4.06.3806/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: KARINE MARQUES GONCALVES DE SIQUEIRA por MARIA APARECIDA REIS SIQUEIRA RECORRENTE: MARIA APARECIDA REIS SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS E HONORÁRIOS (10% DO VALOR DA CAUSA) PELA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

14/04/2026, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000156-31.2025.4.06.3806/MG AUTOR: MARIA APARECIDA REIS SIQUEIRA ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença prolatada nestes autos (Evento 48, SENT1), que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A parte autora alega, em suma, a existência de omissão na sentença. Aponta como vício o fato de o julgado não ter analisado a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, considerando sua incapacidade total e permanente para a atividade habitualmente exercida (empregada doméstica) e suas condições pessoais e sociais. O réu, por sua vez, também aponta omissão na sentença. Sustenta que a decisão deixou de apreciar o fato de que a consolidação da sequela ocorreu em 05/08/2022, data posterior à cessação do benefício anterior. Requer, assim, que a Data de Início do Benefício (DIB) seja fixada na data do ajuizamento da ação ou em requerimento posterior, argumentando ausência de interesse de agir na data fixada pelo juízo, conforme o Tema 350 do STF. Decido. Os embargos opostos são tempestivos, visto que apresentados dentro do prazo legal, conforme art. 1.023 do CPC. O art. 1.022 do CPC delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juízo de ofício ou a requerimento. Portanto, os embargos de declaração não se prestam à correção de error in judicando, nem tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade na motivação. No caso em exame, não vislumbro a existência dos vícios apontados pelas partes, a ensejar a oposição dos embargos de declaração, na forma exigida pelo art. 1.022 do CPC, posto que a r. sentença enfrentou todos os argumentos necessários ao processo. A sentença fundamentou a concessão do auxílio-acidente com base na conclusão pericial de que há redução da capacidade para a atividade habitual da autora na época do acidente (empregada doméstica), mas não incapacidade para sua atividade atual. Tal conclusão, por si só, afasta a tese de incapacidade total e permanente que justificaria a aposentadoria por invalidez pretendida pela autora. A escolha do benefício concedido representa a resolução da questão, não uma omissão. Da mesma forma, a fixação da DIB em 29/07/2022 foi expressamente justificada na sentença com base no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que determina o início do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. A discordância do INSS quanto a essa data, com base na data de consolidação da lesão, não configura omissão, mas sim uma divergência de interpretação legal. No que se refere à irresignação da parte, é certo que a alegação revela inconformismo com a decisão prolatada, para o que a via eleita se mostra inadequada, porquanto desafia recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração por inadequação da via eleita (cabimento). Intimem-se. Patos de Minas, data da assinatura.

12/09/2025, 00:00

—

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

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