Cumprimento de sentença 1003081-08.2020.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG 87410·CPF

·

Representa: Réu

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·CPF·Representa: Réu

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP 262435·CPF·Representa: Réu

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB/MG 200717·CPF·Representa: Réu

MAY KAZAN

OAB/SP 45269·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG 87410·CPF·Representa: Réu

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·CPF·Representa: Réu

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP 262435·CPF·Representa: Réu

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB/MG 200717·CPF·Representa: Réu

MAY KAZAN

OAB/SP 45269·CPF·Representa: Réu

CINTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP 289676·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:04

Publicação

07/05/2026, 03:42

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:13

Confirmada

06/05/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1003081-08.2020.4.01.3804/MG EXECUTADO: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB SP262435) ADVOGADO(A): CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB MG200717) ADVOGADO(A): SEBASTIAO GERALDO DE PADUA (OAB MG087410) ADVOGADO(A): JOSE EDITIS DAVID (OAB MG032921) ADVOGADO(A): MAY KAZAN (OAB SP045269) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista à UNIÃO e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para se manifestarem sobre o Parecer apresentado no evento 92, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se os executados para que promovam as adequações no PRAD, apontadas no Parecer do IBAMA (evento 92), no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. (assinatura eletrônica) LELIS GONCALVES SOUZA Juiz Federal

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 19:49

Expedida/certificada

05/05/2026, 19:49

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:52

Expedida/certificada

27/04/2026, 20:14

Mero expediente

27/04/2026, 20:14

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:53

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:30

Todas as movimentações(84)

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:04

Publicação

07/05/2026, 03:42

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:13

Confirmada

06/05/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1003081-08.2020.4.01.3804/MG EXECUTADO: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB SP262435) ADVOGADO(A): CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB MG200717) ADVOGADO(A): SEBASTIAO GERALDO DE PADUA (OAB MG087410) ADVOGADO(A): JOSE EDITIS DAVID (OAB MG032921) ADVOGADO(A): MAY KAZAN (OAB SP045269) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista à UNIÃO e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para se manifestarem sobre o Parecer apresentado no evento 92, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se os executados para que promovam as adequações no PRAD, apontadas no Parecer do IBAMA (evento 92), no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. (assinatura eletrônica) LELIS GONCALVES SOUZA Juiz Federal

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 19:49

Expedida/certificada

05/05/2026, 19:49

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:52

Expedida/certificada

27/04/2026, 20:14

Mero expediente

27/04/2026, 20:14

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:53

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:42

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

17/03/2026, 12:30

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:57

Comunicação eletrônica

31/08/2025, 13:00

Mero expediente

21/08/2025, 08:02

Documento (Certidão)

22/05/2025, 22:48

Ato ordinatório

04/11/2024, 18:56

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 10:44

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 15:11

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:13

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:13

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 20:33

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:16

Petição (Parecer)

08/09/2023, 15:53

Publicação

08/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG PROCESSO: #{processoTrfHome.instance.desProcReferencia} CLASSE: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} DESPACHO Considerando: 1) As decisões monocráticas liminares proferidas em sede dos Agravos de Instrumento nºs 1005297-59.2023.4.06.0000 e 1005294-07.2023.4.06.0000; 2) O parecer do Ministério Público Federal no Processo nº 1005294-07.2023.4.06.0000, ID1364507890, sobre seu posicionamento quanto à possibilidade de solução consensual da questão, porém informando "que está trabalhando em um possível projeto de conciliação coletiva a ser promovido no âmbito do TRF-6ª Região, relativo à questão de intervenções irregulares realizadas nas áreas de preservação permanente às margens dos reservatórios das UHEs de Furnas e Mascarenhas de Moraes, e outras localizadas ao longo do Rio Grande, no estado de Minas Gerais", e; 3) A cautela em se evitar decisões conflitantes, posto a existência de dezenas de processos em que figura como parte a empresa ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, relativos ao empreendimento denominado "Pontal do Lago", em curso nesta Subseção Judiciária, seja ainda no primeiro grau ou em sede de recurso de apelação; DETERMINO seja intimado o MPF para, no prazo de 60 dias, informar sobre o andamento do projeto de conciliação acima referenciado. Com a resposta, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 09:09

Expedida/Certificada

05/09/2023, 09:09

Mero expediente

04/09/2023, 13:17

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 10:10

Conclusão (para despacho)

19/08/2023, 09:42

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:41

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 12:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 11:24

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:43

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 15:49

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 15:48

Publicação

28/04/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003081-08.2020.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: VALDIVINO BASILIO DA ROCHA, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Trata-se de exceção de pré-executividade em que se pretende a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na seguinte tese: aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 que fixou como APP em área de reservatórios artificiais de água para geração de energia ou abastecimento público a faixa entre nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (ID713370948). Na sua peça de impugnação, a excepta alega a higidez do processo executivo (ID's 853694068, 859176556 e 907436572). Fundamentação O manejo da exceção de pré-executividade tem por finalidade apresentar defesa fundada em matéria conhecível de ofício ou cuja prova tenha sido pré-constituída. Percebe-se que pretende o excipiente desconstituir o título judicial transitado em julgado que resguardou a área de preservação permanente de 100 metros a partir do reservatório (ID361638887, p. 92 e seguintes). Não há como acolher o incidente processual, uma vez que a medida é incapaz de desconstituir o efeito preclusivo da coisa julgada em obediência ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Solução jurídica Por estas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, à parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

27/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 17:26

Documento (Certidão)

26/04/2023, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 11:39

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 13:56

Petição (Petição (outras))

24/04/2022, 19:15

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 08:40

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 20:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 16:05

Petição (Renúncia de mandato)

08/01/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 09:17

Petição (Parecer)

09/12/2021, 15:12

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 14:19

Documento (Certidão)

07/12/2021, 14:19

Expedida/Certificada

07/12/2021, 14:19

Mero expediente

07/12/2021, 14:19

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 19:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2021, 19:05

Convenção das Partes

19/04/2021, 11:04

Petição (Petição (outras))

03/02/2021, 11:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 09:27

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2021, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2021, 11:55

Mero expediente

26/11/2020, 09:17

Conclusão (para despacho)

26/11/2020, 09:04

Petição (Parecer)

10/11/2020, 23:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2020, 11:14

Mero expediente

05/11/2020, 17:48

Conclusão (para despacho)

29/10/2020, 10:02

Documento (Informações)

26/10/2020, 15:44

Recebimento

24/10/2020, 22:19

Distribuição (dependência)

24/10/2020, 22:19

Intimação polo passivo

•06/09/2023, 00:00

•27/04/2023, 00:00