Execução Fiscal 1005876-14.2021.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 1005876-14.2021.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2025, 14:09

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:02

Publicação

24/07/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005876-14.2021.4.01.3816/MG EXECUTADO: MARILENE ROCHA RAMALHO ADVOGADO(A): MARILENE LOURENÇO DA SILVA (OAB MG200541) EXECUTADO: RENATO PINTO RAMALHO ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, fica(m) a(s) parte(s) ex adversa intimada(s) da(s) apelação(ões) interposta(s), podendo, caso queira(m), apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Após, os autos serão remetidos ao e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Teófilo Otoni (MG), [data da assinatura].

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 17:40

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:07

Confirmada

05/06/2025, 13:31

Publicação

05/06/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005876-14.2021.4.01.3816/MG EXECUTADO: MARILENE ROCHA RAMALHO ADVOGADO(A): MARILENE LOURENÇO DA SILVA (OAB MG200541) EXECUTADO: RENATO PINTO RAMALHO ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) SENTENÇA Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA, em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo da multa, e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c.c. art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 13:24

Expedida/certificada

03/06/2025, 13:24

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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