Procedimento Comum Cível 0001465-53.2013.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Patos de Minas

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 34 - Des. Federal Evandro Reimao

Partes do Processo

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 87253·CPF·Representa: Réu

MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES

OAB/MG 81188·CPF·Representa: Réu

TARSO DUARTE DE TASSIS

OAB/MG 084545·CPF·Representa: Réu

MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES

OAB/MG 081188·Representa: Réu

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 087253·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 13:35

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:34

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:18

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:28

Confirmada

07/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 19:19

Publicação

01/12/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001465-53.2013.4.01.3806/MG RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO(A): BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB MG087253) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão proferido(a)(s) no presente feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 09:56

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

27/11/2025, 09:56

Documento (Certidão)

26/11/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:07

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 08:07

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

26/02/2026, 13:35

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:34

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:18

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:28

Confirmada

07/12/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 19:19

Publicação

01/12/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001465-53.2013.4.01.3806/MG RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO(A): BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB MG087253) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão proferido(a)(s) no presente feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 09:56

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

27/11/2025, 09:56

Documento (Certidão)

26/11/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:07

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 09:25

Confirmada

18/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:07

Publicação

13/08/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001465-53.2013.4.01.3806/MG RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO(A): MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) ADVOGADO(A): TARSO DUARTE DE TASSIS (OAB MG084545) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: Abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e para requerer(em) o que entender(em) de direito. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 01:32

Ato ordinatório

08/08/2025, 01:32

Recebimento

06/08/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0001465-53.2013.4.01.3806/MG APELADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO(A): TARSO DUARTE DE TASSIS (OAB MG084545) ADVOGADO(A): BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB MG087253) DESPACHO/DECISÃO 1. Município de Coromandel ajuizou demanda de conhecimento em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e CEMIG Distribuição S/A, pleiteando a declaração do direito de não proceder ao recebimento dos sistemas de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço AIS, nos termos previstos pela Resolução Normativa 414/10 e 479/10 da ANEEL. O pedido foi julgado improcedente, com condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$4.000,00, a ser dividido entre os réus, evento 2, DOC1, f. 213/220. Foi interposta apelação pelo Município de Coromandel. O Município de Coromandel renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação. A CEMIG Distribuição S/A concordou com a renúncia. Houve previsão de que cada parte irá arcar com os honorários de seus procuradores, evento 14, DOC1. A ANEEL concordou com a extinção do processo por perda do objeto, ressalvando o pagamento dos honorários fixados na sentença, evento 20, DOC1. 2. Homologo a transação firmada entre a CEMIG Distribuição S/A e o Município de Coromandel, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Homologo o pedido de renúncia à pretensão autoral com relação à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil. São devidos os honorários de sucumbência fixados na sentença. Declaro prejudicada a apelação interposta pelo Município de Coromandel. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. I. Belo Horizonte, 03 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Federal Convocado

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2024, 15:28

Ato ordinatório

06/12/2019, 03:12

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2016, 16:32

Ato ordinatório

12/09/2016, 18:08

Petição (Contra-razões)

01/09/2016, 15:07

Publicação

26/07/2016, 09:29

Intimação

22/07/2016, 10:31

Intimação

21/07/2016, 13:37

Intimação

21/07/2016, 13:30

Intimação

19/07/2016, 10:58

Mero expediente

19/07/2016, 10:36

Conclusão (para despacho)

14/07/2016, 16:04

Petição (Apelação)

01/07/2016, 15:04

Publicação

19/05/2016, 09:49

Intimação

17/05/2016, 13:54

Intimação

16/05/2016, 12:51

Intimação

13/05/2016, 19:04

Expedida/Certificada

13/05/2016, 19:03

Intimação

13/05/2016, 19:01

Intimação

13/05/2016, 19:01

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2016, 19:00

Intimação

09/05/2016, 14:57

Intimação

09/05/2016, 14:57

Expedição de documento (Ofício)

09/05/2016, 14:56

Improcedência

06/05/2016, 18:34

Conclusão (para julgamento)

04/04/2016, 15:51

Ato ordinatório

04/04/2016, 13:23

Documento (Outros documentos)

01/03/2016, 15:11

Publicação

01/03/2016, 14:33

Intimação

26/02/2016, 12:26

Publicação

05/02/2016, 08:43

Intimação

03/02/2016, 10:31

Intimação

29/01/2016, 15:35

Mero expediente

29/01/2016, 15:29

Conclusão (para despacho)

20/01/2016, 16:04

Intimação

05/11/2015, 14:02

Documento (Outros documentos)

22/10/2015, 17:46

Intimação

23/09/2015, 17:08

Documento (Outros documentos)

28/07/2015, 16:07

Ato ordinatório

03/07/2015, 14:30

Publicação

16/06/2015, 09:14

Intimação

12/06/2015, 11:23

Intimação

03/06/2015, 17:28

Intimação

03/06/2015, 17:28

Ato ordinatório

03/06/2015, 17:28

Mero expediente

02/06/2015, 18:17

Conclusão (para decisão)

11/05/2015, 15:33

Ato ordinatório

08/05/2015, 17:18

Intimação

17/03/2015, 12:41

Ato ordinatório

17/03/2015, 12:41

Expedida/Certificada

19/02/2015, 18:17

Intimação

19/02/2015, 15:32

Intimação

19/02/2015, 15:32

Remessa (outros motivos)

19/02/2015, 15:30

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2015, 15:30

Intimação

18/02/2015, 17:26

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2015, 17:25

Petição

18/02/2015, 17:25

Documento (Outros documentos)

26/11/2014, 14:58

Documento (Outros documentos)

26/11/2014, 14:58

Publicação

17/11/2014, 09:35

Intimação

13/11/2014, 10:06

Intimação

22/10/2014, 20:02

Ato ordinatório

22/10/2014, 20:02

deferimento

22/10/2014, 20:02

Remessa (outros motivos)

22/10/2014, 14:27

Remessa (outros motivos)

21/10/2014, 14:45

Ato ordinatório

21/10/2014, 14:44

Julgamento em Diligência

20/10/2014, 18:43

Conclusão (para julgamento)

08/09/2014, 17:36

Documento (Outros documentos)

03/07/2014, 15:15

Ato ordinatório

08/05/2014, 15:35

Publicação

22/04/2014, 09:33

Intimação

14/04/2014, 12:24

Intimação

28/03/2014, 10:47

Intimação

28/03/2014, 10:47

Recebimento

28/03/2014, 10:46

Defensor Dativo

18/03/2014, 17:48

Ato ordinatório

22/01/2014, 15:30

Citação

02/12/2013, 12:31

Ato ordinatório

18/11/2013, 12:51

Citação

29/10/2013, 15:35

Citação

29/10/2013, 15:35

Citação

28/10/2013, 16:45

Citação

28/10/2013, 16:44

Expedição de documento (Ofício)

30/08/2013, 19:06

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

20/08/2013, 15:52

Publicação

26/07/2013, 14:03

Intimação

24/07/2013, 11:31

Intimação

22/07/2013, 20:56

Antecipação de tutela

05/07/2013, 18:37

Conclusão (para decisão)

27/06/2013, 15:35

Remessa (outros motivos)

25/06/2013, 14:57

Protocolo de Petição

25/06/2013, 14:57

Distribuição (competência exclusiva)

25/06/2013, 09:23

Ato ordinatório

•12/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 00:00