Cumprimento de sentença 1001690-24.2020.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001690-24.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1001690-24.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE: VALTER JOSE DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) DESPACHO/DECISÃO O autor impugna os cálculos do INSS e requer o "pagamento dos atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição, referente ao período de 02/01/2017 (data do início da aposentadoria concedida judicialmente) até 10/05/2022 (data do início da aposentadoria concedida administrativamente), no valor de R$220.150,10 (conforme cálculos da contadoria apresentados em evento 54) bem como a revisão do benefício concedido em 10/05/2022, no valor de R$ 25.966,31". evento 81, IMPUGNA CALC1 O INSS, por sua vez, aduz que "a sentença foi parcialmente reformada no sentido de que o cumprimento do julgado deverá se limitar à averbação dos períodos de tempo especial reconhecidos em sentença, com sua devida conversão em tempo comum pelo fator 1,4, e à revisão do benefício de aposentadoria concedido administrativamente com DIB em 10/05/2022, com o pagamento retroativo." evento 56, MANIF1 e evento 85, PET1 A questão foi apreciada pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado e, portanto, delimitada da seguinte forma: 4- Aposentadoria/benefício mais vantajoso: Conforme entendimento do STJ, qualificado sob o rito dos repetitivos (Tema 1.018), é direito do autor a opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Assim, conforme requerido de forma expressa, o cumprimento do julgado no presente processo deverá se limitar à averbação dos períodos de tempo especial reconhecidos em sentença, com sua devida conversão em tempo comum pelo fator 1,4, e à revisão do benefício de aposentadoria concedido administrativamente com DIB em 10/05/2022, com o pagamento retroativo. 5- Prequestionamento: Não há necessidade de enfrentamento do juízo de todas as questões levantadas. As razões de convencimento constam da sentença e do presente voto. 6- Sentença mantida. Recurso parcialmente provido apenas para que o cumprimento do julgado se limite à averbação dos períodos de tempo especial reconhecidos em sentença, com sua devida conversão em tempo comum pelo fator 1,4, e à revisão do benefício de aposentadoria concedido administrativamente com DIB em 10/05/2022, com o pagamento retroativo. Segundo Tema 1.018 do STJ, julgado sob rito de repetitivos em 2022, fixou que: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Desse modo, à vista da decisão da Turma Recursal em que foi deferida a aplicação do tema 1018 STJ, DEFIRO parcialmente a impugnação do autor para que sejam apurados os valores devidos no período entre DIB do benefício concedido judicialmente até a data da implantação do benefício concedido administrativamente. Com relação ao pagamento das parcelas relativas à revisão do benefício concedido administrativamente, considerando que se tratam de valores vencidos após a DIP, deverá o INSS realizar o pagamento via complemento positivo. Retornem os autos à contadoria para ratificar/retificar os cálculos considerando os termos dessa decisão. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura.

24/04/2026, 00:00

—

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(90)