Procedimento do Juizado Especial Cível 1003385-16.2021.4.01.3822 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003385-16.2021.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

05/07/2026, 23:53

Expedida/certificada

25/06/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:01

Confirmada

18/06/2026, 23:52

Decurso de Prazo

18/06/2026, 17:09

Documento (Certidão)

12/06/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 07:50

Publicação

10/06/2026, 03:12

Expedida/certificada

09/06/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003385-16.2021.4.01.3822/MG AUTOR: VANDA LUCIA DE PAULA EVANGELISTA ADVOGADO(A): FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS (OAB MG119236) ADVOGADO(A): MARCELO MAFRA AMORA JUNIOR (OAB MG162571) RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA LEAO COELHO (OAB MG097649) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. O Banco Mercantil do Brasil S/A realizou o depósito judicial da quantia de R$ 5.189,75 (222.3), valor este correspondente à devolução das 18 parcelas indevidamente pagas pela parte autora no curso da relação contratual declarada nula, tendo esta manifestado expressa concordância com o valor (228.1). Por sua vez, a CEF havia apontado a necessidade de esclarecer a ocorrência de descontos junto ao banco corréu para que pudesse realizar a parametrização do novo contrato de empréstimo de forma idêntica ao negócio original, garantindo o retorno das partes ao estado anterior (191.1). Decido. A controvérsia instaurada a respeito da existência de pagamentos de parcelas ao Banco Mercantil do Brasil S/A restou devidamente dirimida. Considerando a concordância expressa da autora quanto ao valor depositado, resta consolidada a satisfação da obrigação de restituição do indébito, impondo-se o deferimento da transferência da quantia depositada aos patronos da credora, conforme expressamente postulado (228.1). Em consequência disso, resta superado o questionamento técnico formulado pela CEF (191.1). Como as parcelas adimplidas pela autora foram integralmente devolvidas pelo banco corréu nestes autos, o novo contrato de empréstimo a ser reativado pela empresa pública não deve sofrer nenhum desconto ou amortização. A Caixa deve implementar o novo empréstimo no valor integral do saldo devedor original de R$ 11.600,00, no prazo de 84 meses e taxa de juros de 1,46% ao mês, com descontos realizados diretamente em folha de pagamento, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado. Ante o exposto: I - Defiro o levantamento do depósito judicial realizado pelo Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$ 5.189,75. Expeça-se o respectivo alvará de transferência eletrônica em favor dos patronos da autora, conforme dados informados na petição de 228.1. II - Determino que a CEF comprove, no prazo de 15 dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do novo contrato de empréstimo consignado em nome da autora sob as exatas condições originais, a saber, valor de R$ 11.600,00, prazo de 84 meses e taxa de juros de 1,46% ao mês, de forma integral e sem deduções de parcelas, sob pena de cominação de multa diária. Intimem-se as partes. Ponte Nova, data da assinatura digital.

Expedição de documento (Ofício)

08/06/2026, 18:58

Expedida/certificada

08/06/2026, 11:28

Mero expediente

08/06/2026, 11:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003385-16.2021.4.01.3822/MG RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA LEAO COELHO (OAB MG097649) DESPACHO/DECISÃO Iniciado o cumprimento de sentença, a Autora apresentou cálculo dos danos morais (145.1), com o qual o Banco Mercantil concordou (158.1). A decisão de 204.1 determinou a expedição de alvarás para pagamento dos danos morais e devolução do saldo remanescente ao Banco Mercantil, utilizando-se do depósito já efetuado pela CEF (104.3). Por sua vez, a Autora confirmou ter realizado 18 pagamentos ao Banco Mercantil, totalizando R$ 5.189,75, e requereu a devolução dessa quantia, apresentando planilha de cálculo (196.1). De forma contraditória, o Banco Mercantil primeiramente negou ter havido qualquer pagamento pela autora (200.1), mas depois admitiu a ocorrência de 18 descontos no contrato de nº 991000079722 (210.1), embora contestando a obrigação de devolvê-los por ausência de determinação expressa no título executivo. É o breve relato. Decido. A sentença declarou a nulidade do contrato de portabilidade. Nos termos do artigo 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam". Trata-se do retorno ao status quo ante, um efeito legal e automático da anulação. Isso significa que todos os atos decorrentes do negócio nulo devem ser desfeitos. Se a Autora realizou pagamentos de parcelas ao Banco Mercantil com base no contrato de portabilidade que foi anulado, tais pagamentos se tornaram indevidos. A restituição desses valores é, portanto, uma consequência lógica e indispensável para o completo retorno das partes ao estado anterior, evitando-se o enriquecimento sem causa do Banco Mercantil. A alegação do Banco Mercantil (210.1) de que não há determinação expressa para essa devolução na sentença não se sustenta. O cumprimento do julgado deve ser integral, e a restituição dos valores pagos indevidamente é parte intrínseca da determinação de anulação do contrato. Dessa forma, é devido o "complemento do cumprimento de sentença", como requerido pela Autora, para que o Banco Mercantil restitua os valores indevidamente recebidos. Diante do exposto, e com o objetivo de dar efetivo cumprimento à sentença transitada em julgado, determino: I - Intime-se o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento à Autora da quantia de R$ 5.189,75 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), referente às 18 parcelas indevidamente pagas. O descumprimento desta ordem no prazo fixado implicará em multa de 10% sobre o valor devido (art. 523, §1º, CPC) e imediata ordem de penhora eletrônica via SISBAJUD. II - Expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores depositados no Evento 104.3, conforme já determinado na decisão de 204.1, se ainda não efetivado, observando os valores e contas ali especificados, para quitação dos danos morais à Autora e restituição do saldo ao Banco Mercantil. Cumpra-se. Intimem-se. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

14/05/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003385-16.2021.4.01.3822/MG AUTOR: VANDA LUCIA DE PAULA EVANGELISTA ADVOGADO(A): FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS (OAB MG119236) ADVOGADO(A): MARCELO MAFRA AMORA JUNIOR (OAB MG162571) RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA LEAO COELHO (OAB MG097649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte autora requereu o cumprimento da sentença para o pagamento de danos morais, apresentando um cálculo atualizado de R$ 8.353,11 (145.1). O Banco Mercantil do Brasil S/A, por sua vez, anuiu expressamente com o cálculo apresentado pela autora (158.1). Ademais, solicitou que o valor de R$ 12.332,56, depositado pela CEF no Evento 104.3, fosse utilizado para a quitação dos danos morais devidos à autora, e o saldo remanescente, liberado em seu favor. Em petição de 159.1, o Banco Mercantil do Brasil reiterou que as questões levantadas pela CEF no evento 152.1 são administrativas e estranhas aos autos. A CEF informou a impossibilidade técnica de restabelecer o contrato original devido à sua exclusão da base de dados do INSS (152.1). Contudo, afirmou ser possível a celebração de um novo contrato com os mesmos parâmetros do original (valor de R$ 11.600,00, prazo de 84 meses e taxa de juros de 1,46% ao mês). A CEF requereu esclarecimentos sobre eventuais pagamentos realizados pela autora ao Banco Mercantil do Brasil, a fim de evitar duplicidade de cobrança e parametrizar corretamente o novo contrato. A parte autora informou (196.1) que o Banco Mercantil do Brasil não devolveu os valores pagos diretamente por ela, apresentando uma planilha de 18 parcelas pagas, totalizando R$ 5.189,75. A autora requereu o complemento do cumprimento de sentença para a devolução desse montante e que a CEF restabelecesse o contrato antigo sem considerar os pagamentos indevidamente efetuados ao Mercantil. O Banco Mercantil informou (200.1) que não houve qualquer pagamento ou desconto realizado diretamente à instituição, conforme extrato financeiro anexo, que não constava qualquer desconto relativo ao contrato, sendo uma portabilidade direta. A CEF ressaltou a contradição entre as alegações da autora e do Banco Mercantil do Brasil S/A e entre as próprias alegações do Banco Mercantil do Brasil S/A e os documentos por ele juntados (201.1). Ademais, reiterou que essa divergência inviabiliza a celebração do novo contrato, solicitando que a autora e o Banco Mercantil do Brasil S/A prestem esclarecimentos detalhados e comprovados sobre os pagamentos. Decido. Acolho o pedido da parte autora (145.1) e a anuência do Banco Mercantil do Brasil S/A (158.1) quanto ao cálculo dos danos morais. Determino a expedição de alvará para a transferência da quantia de R$ 8.353,11 do valor depositado pela CEF (104.3) para a conta indicada pela parte autora: Banco do Brasil, Agência 0088-4, Conta Corrente 58406-1, Titular Amora e Vasconcelos Advogados Associados, CNPJ 44.627.424/0001-56. Autorizo a imediata liberação do saldo remanescente do depósito judicial da CEF (104.3), após a dedução do valor destinado à parte autora, em favor do Banco Mercantil do Brasil S/A, mediante alvará a ser creditado na conta informada no evento 158.1, a saber: Banco 389, Agência 0001-5, Conta 05389685-6, CNPJ 17.184.037/0001-10. Reafirmo a obrigação de fazer imposta à CEF pela sentença e acórdão, que consiste no restabelecimento do contrato de empréstimo consignado em nome de VANDA LUCIA DE PAULA EVANGELISTA, nas mesmas condições do contrato original, em estrito cumprimento ao retorno ao status quo ante decorrente da declaração de nulidade da portabilidade. Considerando as informações contraditórias e a necessidade de esclarecimentos para o fiel cumprimento da obrigação de fazer, determino: I - Intime-se a autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar todos os comprovantes documentais dos pagamentos que alega ter efetuado ao Banco Mercantil do Brasil S/A, conforme planilha de 196.1, sob pena de preclusão da prova. II - Intime-se o Banco Mercantil do Brasil S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a Planilha de Evolução detalhada do Contrato de empréstimo de portabilidade (contrato nº 000803592538 e suas eventuais prorrogações, como o contrato nº 991000079722). O documento deve especificar, sem ambiguidades, se houve pagamentos diretos da autora, quais parcelas foram pagas, as datas exatas de cada pagamento, e o saldo devedor atualizado que deveria ser considerado no momento do retorno ao status quo ante. O Banco Mercantil do Brasil S/A deve, ainda, esclarecer a natureza do "Valor Pago" e "Data do Pagamento" constante no extrato de 200.2, face à sua alegação de ausência de pagamentos. III - Após a juntada e análise dos documentos acima, intime-se a CEF para, no prazo subsequente de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos o efetivo restabelecimento do contrato de empréstimo consignado da parte autora, ou a celebração de um novo contrato que replique com exatidão as condições do original (valor de R$ 11.600,00, 84 meses, taxa de juros de 1,46% ao mês), fornecendo todos os detalhes pertinentes, tais como número do novo contrato, valor, quantidade de parcelas, valor das parcelas e data de início dos descontos. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003385-16.2021.4.01.3822/MG RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA LEAO COELHO (OAB MG097649) DESPACHO/DECISÃO A presente fase processual se insere no cumprimento de sentença, exarada por este Juízo e confirmada em sede recursal, que se encontra transitada em julgado. A parte autora, em sua petição de cumprimento de sentença, apresentou um cálculo atualizado do montante devido, indicando o valor de R$ 8.353,11. O Banco Mercantil do Brasil S/A, em sua manifestação de 158.1, expressamente anuiu com o referido cálculo apresentado. Diante dessa anuência, o cumprimento da obrigação de pagar a quantia certa em favor da parte autora pode ser facilitado pela compensação com valores já depositados nos autos. O Banco Mercantil requereu que o valor de R$ 12.332,56, depositado pela CEF em evento 104.3, e destinado à sua própria titularidade em virtude da determinação de devolução de valores pela anulação da portabilidade, seja utilizado para quitar o débito de danos morais em relação à autora. Esta pretensão mostra-se plenamente alinhada aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da execução. O valor depositado pela CEF, embora decorrente de uma obrigação para com o Mercantil, já se encontra à disposição do Juízo, e a sua utilização imediata para satisfazer a condenação da autora, mediante expressa concordância do devedor, é medida que simplifica o trâmite processual e garante a rápida satisfação do direito da credora. O saldo remanescente, que pertence ao Banco Mercantil, deverá ser liberado em seu favor. Para o cumprimento de sua obrigação de fazer, a Caixa solicitou ao Banco Mercantil a apresentação de uma "Planilha de Evolução do Contrato", detalhando eventuais pagamentos realizados pela autora diretamente ao Mercantil, a fim de subsidiar a "reimplantação" ou a celebração de um novo contrato com condições idênticas ao original. O Banco Mercantil, por sua vez, argumentou que a questão seria meramente administrativa e estranha aos autos. Cumpre ressaltar que a liquidação do contrato original na Caixa Econômica Federal é uma consequência direta da portabilidade que foi judicialmente declarada nula, o que impõe o retorno ao status quo ante. A alegação de "liquidação" do contrato original pela CEF, embora represente uma condição operacional, não pode obstar o cumprimento da decisão judicial que visa restabelecer o empréstimo consignado. A obrigação de fazer imposta à CEF tem natureza cogente e deve ser cumprida, ainda que demande adaptações operacionais por parte da instituição financeira. A recusa do Banco Mercantil em fornecer tal documento, sob o argumento de que a questão seria administrativa e estranha aos autos, não se sustenta, uma vez que a colaboração entre as partes é essencial para o adequado cumprimento do provimento jurisdicional. Nesse contexto, os procedimentos internos das instituições financeiras devem ser instrumentalizados para o atendimento do comando jurisdicional. A planilha solicitada permitirá à CEF a correta “reimplantação” ou, se necessário, a elaboração de novo contrato com condições equivalentes, assegurando que a parte autora não seja prejudicada pela mora decorrente da controvérsia entre as instituições financeiras. A ausência de informações detalhadas sobre pagamentos ou a evolução do débito na posse do Banco Mercantil pode impedir a perfeita reconstituição da situação anterior pela Caixa, o que é contraproducente para a própria efetividade do julgado. Portanto, a colaboração do Banco Mercantil é fundamental. Diante do exposto, decido: I - Acolho o pedido formulado pelo Banco Mercantil do Brasil na petição de 158.1, tendo em vista a sua expressa anuência ao cálculo de danos morais apresentado pela parte autora em evento 145.1. Em consequência, determino que o valor de R$ 8.353,11 seja transferido do montante depositado pela CEF em Evento 104.3 (no valor total de R$ 12.332,56), para a conta de Amora e Vasconcelos Advogados Associados (CNPJ 44.627.424/0001-56, Banco do Brasil, Agência 0088-4, Conta Corrente 58406-1), para a quitação da condenação por danos morais em favor de VANDA LUCIA DE PAULA EVANGELISTA. Expeça-se o alvará para a transferência da quantia de R$ 8.353,11, conforme dados bancários informados pela parte autora. Outrossim, autorizo a imediata liberação do saldo remanescente do depósito da CEF (104.3), após a dedução do valor destinado à parte autora, em favor do Banco Mercantil do Brasil, mediante alvará a ser creditado na conta informada em 158.1 (Banco 389, Agência 0001-5, Conta 05389685-6, CNPJ 17.184.037/0001-10). II - Reafirmo integralmente a obrigação de fazer imposta à CEF pela sentença e acórdão, que consiste no restabelecimento do contrato de empréstimo consignado em nome de VANDA LUCIA DE PAULA EVANGELISTA, nas mesmas condições do contrato original, em estrito cumprimento ao retorno ao status quo ante decorrente da declaração de nulidade da portabilidade. Para tanto, determino que o Banco Mercantil do Brasil forneça à Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, a Planilha de Evolução detalhada do Contrato de empréstimo de portabilidade (contrato nº 000803592538 e suas eventuais prorrogações, como o contrato nº 991000079722), especificando com clareza todas as parcelas eventualmente pagas pela parte autora diretamente ao Banco Mercantil, a respectiva data de pagamento e o saldo devedor atualizado. Após o recebimento da referida documentação por parte do Banco Mercantil, intime-se a Caixa para que, no prazo subsequente de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o efetivo restabelecimento do contrato de empréstimo consignado da parte autora, ou a celebração de um novo contrato que replique com exatidão as condições do original, fornecendo todos os detalhes pertinentes, tais como número do novo contrato, valor, quantidade de parcelas, valor das parcelas e data de início dos descontos. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

15/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(176)