Cumprimento de sentença 1003079-38.2020.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

JOAO BATISTA DE RESENDE

Reu

Advogados / Representantes

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP 262435·CPF

·

Representa: Réu

DULCE IRLEI PEDROSO DE SOUSA

OAB/SP 150122·CPF·Representa: Réu

MAY KAZAN

OAB/SP 45269·CPF·Representa: Réu

CINTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP 289676·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG 87410·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP 262435·CPF·Representa: Réu

DULCE IRLEI PEDROSO DE SOUSA

OAB/SP 150122·CPF·Representa: Réu

MAY KAZAN

OAB/SP 45269·CPF·Representa: Réu

CINTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP 289676·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG 87410·CPF·Representa: Réu

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB/MG 200717·CPF·Representa: Réu

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada

07/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:44

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:28

Expedida/certificada

27/04/2026, 20:14

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:45

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:26

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Comunicação eletrônica

24/03/2026, 16:02

Expedida/certificada

17/03/2026, 12:21

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:21

Comunicação eletrônica

16/03/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:00

Mero expediente

21/08/2025, 08:02

Todas as movimentações(85)

Confirmada

07/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:44

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:28

Expedida/certificada

27/04/2026, 20:14

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:45

Documentos

Intimação polo passivo

•06/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:26

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Comunicação eletrônica

24/03/2026, 16:02

Expedida/certificada

17/03/2026, 12:21

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:21

Comunicação eletrônica

16/03/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:00

Mero expediente

21/08/2025, 08:02

Documento (Certidão)

22/05/2025, 22:48

Ato ordinatório

04/11/2024, 18:55

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 18:09

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:13

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:13

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 20:46

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:16

Petição (Parecer)

08/09/2023, 15:50

Publicação

08/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002314-75.2006.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, JOAO BATISTA DE RESENDE DESPACHO Considerando: 1) As decisões monocráticas liminares proferidas em sede dos Agravos de Instrumento nºs 1005297-59.2023.4.06.0000 e 1005294-07.2023.4.06.0000; 2) O parecer do Ministério Público Federal no Processo nº 1005294-07.2023.4.06.0000, ID1364507890, sobre seu posicionamento quanto à possibilidade de solução consensual da questão, porém informando "que está trabalhando em um possível projeto de conciliação coletiva a ser promovido no âmbito do TRF-6ª Região, relativo à questão de intervenções irregulares realizadas nas áreas de preservação permanente às margens dos reservatórios das UHEs de Furnas e Mascarenhas de Moraes, e outras localizadas ao longo do Rio Grande, no estado de Minas Gerais", e; 3) A cautela em se evitar decisões conflitantes, posto a existência de dezenas de processos em que figura como parte a empresa ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, relativos ao empreendimento denominado "Pontal do Lago", em curso nesta Subseção Judiciária, seja ainda no primeiro grau ou em sede de recurso de apelação; DETERMINO seja intimado o MPF para, no prazo de 60 dias, informar sobre o andamento do projeto de conciliação acima referenciado. Com a resposta, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 09:10

Expedida/Certificada

05/09/2023, 08:55

Expedida/Certificada

05/09/2023, 08:55

Mero expediente

04/09/2023, 13:10

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 10:10

Conclusão (para despacho)

19/08/2023, 09:42

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:41

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:41

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 11:21

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:19

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 17:34

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003079-38.2020.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: JOAO BATISTA DE RESENDE, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LITISCONSORTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL Trata-se de exceção de pré-executividade em que se pretende a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na seguinte tese: aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 que fixou como APP em área de reservatórios artificiais de água para geração de energia ou abastecimento público a faixa entre nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (ID713627461). Na sua peça de impugnação, a excepta alega a higidez do processo executivo (ID's 853707059, 864404064 e 907433092). Fundamentação O manejo da exceção de pré-executividade tem por finalidade apresentar defesa fundada em matéria conhecível de ofício ou cuja prova tenha sido pré-constituída. Percebe-se que pretende o excipiente desconstituir o título judicial transitado em julgado que resguardou a área de preservação permanente de 100 metros a partir do reservatório (ID361621877, p. 570 e seguintes). Não há como acolher o incidente processual, uma vez que a medida é incapaz de desconstituir o efeito preclusivo da coisa julgada em obediência ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Solução jurídica Por estas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, à parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

27/04/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2023, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 11:38

Exceção de pré-executividade

26/04/2023, 11:38

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

24/04/2022, 19:16

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 08:46

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 12:38

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 20:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 15:44

Petição (Renúncia de mandato)

08/01/2022, 15:53

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 12:29

Petição (Parecer)

09/12/2021, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 14:20

Documento (Certidão)

07/12/2021, 14:20

Mero expediente

07/12/2021, 14:20

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 19:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2021, 19:05

Documento (Certidão)

19/05/2021, 09:26

Convenção das Partes

28/04/2021, 17:33

Decurso de Prazo

05/03/2021, 18:54

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 18:09

Decurso de Prazo

01/03/2021, 21:03

Publicação

01/03/2021, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003079-38.2020.4.01.3804. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DULCE IRLEI PEDROSO DE SOUSA - SP150122, JOSE EDITIS DAVID - MG32921, SEBASTIAO GERALDO DE PADUA - MG87410 e CINTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA - SP289676 DESPACHO Diante do requerimento ministerial, defiro a suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

29/01/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 18:06

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 14:22

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2021, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2021, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2021, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2021, 09:43

Mero expediente

26/11/2020, 09:17

Conclusão (para despacho)

26/11/2020, 09:04

Petição (Parecer)

10/11/2020, 23:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2020, 11:03

Mero expediente

05/11/2020, 17:48

Conclusão (para despacho)

29/10/2020, 11:44

Remessa (outros motivos)

26/10/2020, 15:45

Documento (Informações)

26/10/2020, 15:45

Recebimento

24/10/2020, 20:28

Distribuição (dependência)

24/10/2020, 20:28

Decisão

•27/04/2023, 00:00

Intimação polo passivo

•29/01/2021, 00:00