Execução Fiscal 6005017-82.2024.4.06.3810 - TRF6

Execução Fiscal 6005017-82.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005017-82.2024.4.06.3810/MG EXECUTADO: INTERMG COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): FABIO DI CARLO (OAB SP242577) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (evento 13) oposta por INTERMG COMERCIAL LTDA onde alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a nulidade das CDA’s e da própria execução em razão de vício na formalização do crédito tributário ora exigido e a cobrança indevida e abusiva de juros, multa e honorários, sustentando, ainda, a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. Intimada, a Fazenda Nacional defendeu a regularidade do crédito tributário e, consequentemente, do executivo fiscal, pugnando pelo indeferimento da presente exceção (evento 21). A exceção de pré-executividade é o instrumento em que o executado pode alegar, nos próprios autos da execução, matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Quanto à nulidade das Certidões de Dívida Ativa, ressalto que as mesmas gozam de presunção de certeza e liquidez e têm efeito de prova pré-constituída, conforme dispõe o art. 204 do CTN. Tal atributo tem por finalidade inverter o ônus da prova, cabendo ao executado demonstrar a ocorrência de vícios que possam eventualmente macular a CDA. No caso ora em análise, embora a executada tenha alegado o vício na formalização do crédito tributário que originou as CDA’s que acompanham a inicial, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre sua ocorrência. Assim, tendo o crédito em questão sido constituído em observância, a princípio, das normas aplicáveis (evento 1), deveria a executada ter demonstrado a ocorrência de vício no procedimento adotado pela Fazenda Nacional para constituição de seu crédito. Como não o fez, presume-se que a dívida é exigível (art. 204, CTN). Ressalto que a juntada do procedimento administrativo aos autos da execução fiscal é medida desnecessária em razão da mencionada presunção de legalidade da respectiva CDA, sendo que a determinação judicial para que o exequente o faça apenas tem lugar na hipótese, devidamente comprovada, de negativa injustificada de seu fornecimento ao contribuinte por parte do Fisco, o que não ocorreu no presente feito. Por seu turno, a discussão sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS demanda a via ordinária, não sendo possível sua análise por meio da exceção de pré-executividade, pois tal pleito requer instrução processual, com garantia à ampla defesa e ao contraditório, inadmissível no presente instrumento. Ademais, o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD para pagamento de funcionários e fornecedores não merece deferimento. Explico. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança ou outros investimentos aplica-se à pessoa física, admitindo-se, excepcionalmente, sua extensão à pessoa jurídica desde que seja comprovada a utilização do numerário para pagamento de salários, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ressalto que a alegação de que o bloqueio do valor em questão inviabilizaria a continuidade das atividades da executada e a juntada das notas fiscais referentes aos fornecedores (evento 13 – OUT4), sem a devida demonstração das reais condições financeiras da empresa, não são suficientes para embasar o pleito da executada. Neste sentido, colaciono a seguinte decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, em 13.05.2025, nos autos do Agravo de Instrumento nº 6001069-82.2025.4.06.0000, em trâmite na c. 4ª Turma do e. TRF 6ª Região (grifos acrescidos): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CONSERVADORA SEMPRE FIEL LTDA., em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD (origem 49.1). A agravante sustenta que os valores bloqueados, no montante de R$ 16.392,94, seriam destinados ao pagamento de salários de seus funcionários, invocando a proteção do art. 833, inciso X, do CPC, e o princípio da preservação da empresa. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (1.1). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que estejam presentes os requisitos cumulativos da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, não se evidencia, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. A decisão agravada bem fundamentou que as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC são, em sua maioria, aplicáveis a pessoas físicas, sendo excepcional sua extensão a pessoas jurídicas. Ademais, não foi demonstrada prova robusta e inequívoca da destinação exclusiva dos valores bloqueados ao pagamento de salários, tal como exige a jurisprudência consolidada para aplicação analógica da impenhorabilidade à pessoa jurídica. Ausente, por exemplo, segregação contábil, conta bancária exclusiva ou qualquer documento hábil a demonstrar a vinculação direta dos valores à folha de pagamento. Neste sentido, insuficientes os comprovantes apresentados nos autos, em especial os que acompanham o recurso (1.2, 1.3, 1.4). No que se refere ao perigo de dano, tampouco restou demonstrado que o bloqueio judicial compromete de forma iminente e irreversível a atividade empresarial da agravante. A alegação genérica de destinação das verbas ao pagamento da folha de pagamentos, sem evidenciação de que não existe outras fontes de recursos a colocar em risco efetivo a sobrevivência da pessoa jurídica, não é suficiente para infirmar a possibilidade de penhora dos valores bloqueados. A propósito, a decisão agravada se mostra juridicamente escorreita e suficientemente fundamentada, não merecendo reforma, ao menos, nesse momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, após, o MPF para aparecer. Belo Horizonte, data do registro. Finalmente, consoante jurisprudência consolidada do STJ, não há bis in idem na aplicação concomitante de juros e multa moratória em razão da natureza jurídica distinta destas verbas, assim como não há ilegalidade na aplicação da taxa SELIC. Sobre o assunto, confira-se recente julgado do TRF 1ª Região (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO REPRODUZIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA PARA OBTER PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LEGALIDADE DA SELIC. INEXISTÊNCIA DE MULTA CONFISCATÓRIA. SEM BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de ação de consignação em pagamento promovida com o objetivo de obter benefícios de parcelamento tributário em condições que entende pertinentes, sem os acréscimos de encargos legais que reputa ilegais e excessivos. (...) 7. No julgamento do STF no RE 582461 (Tema 214), nas ADIs 4.425 e 4.357 e no RE 870947 (Tema 810), e do STJ nos REsp 879844/MG (Tema 199) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou-se o entendimento da legitimidade da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Também no julgamento do RE 582.461/SP, o STF, sob a sistemática vinculante dos recursos com repercussão geral, consignou não só a constitucionalidade da Taxa Selic, mas também que "Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%". 8. Em razão da natureza distinta dos juros de mora incidentes pela Taxa Selic e da multa moratória, não há bis in idem, conforme a pacífica jurisprudência do STJ: "[...] a cumulação de multa e juros de mora não configura bis in idem. Estes são devidos para compensar a perda financeira decorrente do atraso do pagamento, enquanto a multa tem finalidade punitiva ao contribuinte omisso." (REsp n. 836.084/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/3/2009, DJe de 25/5/2009.)" 9. Apelação não provida. (TRF1, 8ª Turma, AC 0031912-88.2007.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Alan Fernandes Minori, PJe 19.12.2024). Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade e a rejeito. Em prosseguimento à execução, requeira a Fazenda Nacional o que entender cabível. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

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Provisório

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