Cumprimento de sentença 1003707-43.2019.4.01.3810 - TRF6

Cumprimento de sentença 1003707-43.2019.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/06/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 08:01

Publicação

09/06/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1003707-43.2019.4.01.3810/MG EXECUTADO: JESUS DELFINO PEREIRA ADVOGADO(A): WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA (OAB MG140949) ADVOGADO(A): THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA (OAB MG102185) ADVOGADO(A): AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS (OAB MG054057) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância das partes litigantes, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 6 (seis) meses. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 16:34

Expedida/certificada

03/06/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:17

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:50

Publicação

07/04/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1003707-43.2019.4.01.3810/MG EXECUTADO: JESUS DELFINO PEREIRA ADVOGADO(A): WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA (OAB MG140949) ADVOGADO(A): THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA (OAB MG102185) ADVOGADO(A): AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS (OAB MG054057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de JESUS DELFINO PEREIRA, objetivando a restituição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Após a conversão em renda de valores bloqueados eletronicamente, a autarquia noticiou a existência de saldo remanescente e requereu o desconto direto no benefício previdenciário do executado (evento 85). É o relatório. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. As questões processuais e o direito à repetição do indébito já foram reconhecidos em decisões anteriores, restando pendente apenas a satisfação integral do crédito. A pretensão do exequente encontra amparo no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a obrigação de devolução de valores recebidos precariamente quando a decisão de antecipação de tutela é reformada. No plano legal, o art. 115, inciso II, da Lei 8.213/91 autoriza expressamente o desconto de pagamentos indevidos diretamente no benefício previdenciário. O percentual de 30% requerido mostra-se adequado, pois respeita o limite legalmente estabelecido e garante a efetividade da execução sem comprometer a subsistência do devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 85) para autorizar o desconto mensal de 30% sobre o valor líquido do benefício de aposentadoria por idade titularizado por JESUS DELFINO PEREIRA (NB 185.619.116-5), até a satisfação integral do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, na data da assinatura.

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

—

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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