Cumprimento de sentença 0003064-77.2006.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano AmbientalCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP 262435·CPF

·

Representa: Réu

ALVARO MARIANO NETO

OAB/MG 102183·CPF·Representa: Réu

MAY KAZAN

OAB/SP 045269·CPF·Representa: Réu

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB/MG 200717·CPF·Representa: Réu

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 032921·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP 262435·CPF·Representa: Réu

ALVARO MARIANO NETO

OAB/MG 102183·CPF·Representa: Réu

MAY KAZAN

OAB/SP 045269·CPF·Representa: Réu

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB/MG 200717·CPF·Representa: Réu

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 032921·CPF·Representa: Réu

MAY KAZAN

OAB/SP 45269·CPF·Representa: Réu

PEDRO ANTONIO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG 19486·CPF·Representa: Réu

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

16/10/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:08

Mero expediente

21/08/2025, 08:02

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:25

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:06

Publicação

14/07/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003064-77.2006.4.01.3804/MG EXECUTADO: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MAY KAZAN (OAB SP045269) ADVOGADO(A): JOSE EDITIS DAVID (OAB MG032921) ADVOGADO(A): ALVARO MARIANO NETO (OAB MG102183) ADVOGADO(A): CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB MG200717) ADVOGADO(A): NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB SP262435) DESPACHO/DECISÃO I – Tendo em vista o decidido no acórdão de evento 274, OFÍCIO_C1, revogo o despacho constante do evento 278, DESPADEC1 e determino a adequação do PRAD nos termos daquele julgado, no prazo de 60 dias. II – Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

11/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:44

Confirmada

10/07/2025, 16:44

Expedida/certificada

10/07/2025, 07:47

Expedida/certificada

10/07/2025, 07:47

Todas as movimentações(311)

Decurso de Prazo

16/10/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:08

Mero expediente

21/08/2025, 08:02

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:25

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:06

Publicação

14/07/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003064-77.2006.4.01.3804/MG EXECUTADO: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MAY KAZAN (OAB SP045269) ADVOGADO(A): JOSE EDITIS DAVID (OAB MG032921) ADVOGADO(A): ALVARO MARIANO NETO (OAB MG102183) ADVOGADO(A): CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB MG200717) ADVOGADO(A): NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB SP262435) DESPACHO/DECISÃO I – Tendo em vista o decidido no acórdão de evento 274, OFÍCIO_C1, revogo o despacho constante do evento 278, DESPADEC1 e determino a adequação do PRAD nos termos daquele julgado, no prazo de 60 dias. II – Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

11/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:44

Confirmada

10/07/2025, 16:44

Expedida/certificada

10/07/2025, 07:47

Expedida/certificada

10/07/2025, 07:47

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 22:48

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 08:59

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:42

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:20

Confirmada

08/05/2025, 11:19

Mero expediente

07/05/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 17:51

Ato ordinatório

29/10/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 18:35

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:21

Decurso de Prazo

01/06/2024, 00:48

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 23:07

Publicação

29/04/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003064-77.2006.4.01.3804. REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, RAMIRO BENTO DOS REIS DESPACHO É do conhecimento de todos aqueles que militam no PJE, na qualidade de procuradores de partes, que a habilitação de advogado em autos que tramitam no sistema eletrônico depende, necessariamente, de prévio cadastramento, por meio de certificado digital e assinatura de termo de compromisso. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Trata-se de uma regra de negócio que possibilita ao advogado acessar todas as suas funcionalidades, incluindo a de ser intimado diretamente pelo sistema. Desse modo, indefiro o requerimento de cadastramento do advogado veiculado na petição inicial, devendo o procurador observar as orientações constantes no Manual do Advogado, disponível na página inicial do PJE (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_habilitar_autos). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

26/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

25/04/2024, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 16:36

Mero expediente

25/04/2024, 16:36

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 15:29

Decurso de Prazo

31/08/2023, 17:06

Decurso de Prazo

31/08/2023, 17:06

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:41

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:31

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 11:14

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 11:12

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 23:35

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 15:44

Publicação

28/04/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003064-77.2006.4.01.3804. REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, RAMIRO BENTO DOS REIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Trata-se de exceção de pré-executividade em que se pretende a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na seguinte tese: aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 que fixou como APP em área de reservatórios artificiais de água para geração de energia ou abastecimento público a faixa entre nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (ID714142979). Na sua peça de impugnação, a excepta alega a higidez do processo executivo (ID 853681593, 859965589 e 869043065). Fundamentação O manejo da exceção de pré-executividade tem por finalidade apresentar defesa fundada em matéria conhecível de ofício ou cuja prova tenha sido pré-constituída. Percebe-se que pretende o excipiente desconstituir o título judicial transitado em julgado que resguardou a área de preservação permanente de 100 metros a partir do reservatório (ID373194385, p. 119 e seguintes). Não há como acolher o incidente processual, uma vez que a medida é incapaz de desconstituir o efeito preclusivo da coisa julgada em obediência ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Solução jurídica Por estas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, à parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

27/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/04/2023, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 11:39

Exceção de pré-executividade

26/04/2023, 11:39

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 14:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2022, 19:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 09:01

Decurso de Prazo

08/02/2022, 02:19

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 12:37

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 15:13

Mudança de Classe Processual

25/01/2022, 10:04

Petição (Renúncia de mandato)

08/01/2022, 16:11

Petição (Petição (outras))

20/12/2021, 18:20

Petição (Impugnação)

14/12/2021, 13:58

Petição (Parecer)

09/12/2021, 15:06

Documento (Certidão)

07/12/2021, 14:24

Expedida/Certificada

07/12/2021, 14:24

Mero expediente

07/12/2021, 14:23

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 19:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2021, 19:04

Convenção das Partes

05/05/2021, 16:43

Decurso de Prazo

18/03/2021, 03:12

Documento (Certidão)

04/03/2021, 12:32

Decurso de Prazo

24/02/2021, 01:46

Mandado (entregue ao destinatário)

28/01/2021, 14:04

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 14:04

Mandado

25/01/2021, 12:28

Petição (Petição (outras))

22/01/2021, 12:42

Documento (Certidão)

22/01/2021, 11:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/01/2021, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2021, 11:14

Petição (Petição (outras))

21/01/2021, 13:55

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/01/2021, 22:09

Petição (Petição (outras))

19/01/2021, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2021, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2021, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2021, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2021, 14:44

Mero expediente

26/11/2020, 09:17

Conclusão (para despacho)

26/11/2020, 09:06

Petição (Parecer)

12/11/2020, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2020, 11:27

Documento (Certidão)

10/11/2020, 11:11

Mero expediente

06/11/2020, 16:12

Conclusão (para despacho)

29/10/2020, 08:23

Petição (Petição (outras))

15/07/2020, 10:36

Petição (Petição (outras))

08/07/2020, 16:15

Petição (Petição (outras))

08/07/2020, 13:24

Petição (Petição (outras))

07/07/2020, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2020, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2020, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2020, 15:15

Documento (Certidão)

07/07/2020, 15:15

Ato ordinatório

22/06/2020, 14:18

Recebimento

27/01/2020, 14:42

Intimação

29/11/2019, 11:09

Recebimento

29/11/2019, 11:08

Intimação

11/11/2019, 11:08

Intimação

11/11/2019, 11:08

Recebimento

11/11/2019, 11:08

Intimação

01/10/2019, 09:36

Recebimento

01/10/2019, 09:36

Documento (Outros documentos)

18/09/2019, 14:46

Recebimento

18/09/2019, 14:46

Recebimento

16/08/2019, 12:43

Entrega em carga/vista

04/07/2019, 10:18

Intimação

28/05/2019, 13:16

Recebimento

28/05/2019, 13:15

Documento (Outros documentos)

16/04/2019, 11:06

Recebimento

16/04/2019, 11:06

Recebimento

11/04/2019, 17:08

Entrega em carga/vista

21/03/2019, 11:27

Intimação

11/03/2019, 17:26

Recebimento

11/03/2019, 17:26

Documento (Outros documentos)

06/02/2019, 09:35

Recebimento

06/02/2019, 09:35

Recebimento

30/01/2019, 11:14

Entrega em carga/vista

16/01/2019, 10:02

Intimação

10/12/2018, 16:03

Documento (Outros documentos)

10/12/2018, 16:03

Recebimento

10/12/2018, 16:03

Recebimento

04/12/2018, 10:53

Entrega em carga/vista

19/10/2018, 14:58

Intimação

10/10/2018, 11:41

Intimação

20/09/2018, 16:24

Recebimento

20/09/2018, 16:23

Recebimento

20/09/2018, 16:23

Mero expediente

20/09/2018, 16:23

Conclusão (para despacho)

20/06/2018, 15:55

Documento (Outros documentos)

18/06/2018, 10:31

Recebimento

18/06/2018, 10:31

Reativação

05/06/2018, 10:31

Recebimento

27/10/2017, 14:58

Remessa (em grau de recurso)

14/12/2012, 12:59

Ato ordinatório

26/10/2012, 17:37

Ato ordinatório

26/10/2012, 17:37

Recebimento

26/10/2012, 17:37

Petição (Contra-razões)

24/10/2012, 16:33

Recebimento

24/10/2012, 16:33

Publicação

09/10/2012, 15:20

Intimação

05/10/2012, 15:13

Intimação

04/10/2012, 08:41

Recebimento

04/10/2012, 08:41

Mero expediente

02/10/2012, 18:40

Conclusão (para despacho)

01/10/2012, 15:04

Recebimento

13/08/2012, 17:21

Recebimento

13/08/2012, 17:21

Recebimento

10/08/2012, 08:02

Entrega em carga/vista

18/07/2012, 10:40

Intimação

29/05/2012, 15:24

Recebimento

28/05/2012, 15:17

Mero expediente

28/05/2012, 15:17

Conclusão (para despacho)

28/05/2012, 15:17

Intimação

17/05/2012, 11:02

Petição (Apelação)

17/05/2012, 11:01

Petição (Contra-razões)

17/05/2012, 11:01

Recebimento

17/05/2012, 11:00

Recebimento

11/05/2012, 16:07

Entrega em carga/vista

12/04/2012, 13:44

Intimação

30/03/2012, 10:19

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2012, 10:18

Ato ordinatório

30/03/2012, 10:17

Intimação

28/03/2012, 17:45

Petição (Contra-razões)

28/03/2012, 17:45

Petição (Apelação)

28/03/2012, 17:44

Recebimento

28/02/2012, 11:04

Entrega em carga/vista

24/02/2012, 09:43

Intimação

24/02/2012, 08:42

Petição (Apelação)

09/01/2012, 12:01

Publicação

11/11/2011, 12:54

Intimação

09/11/2011, 15:32

Intimação

27/10/2011, 10:23

Intimação

27/10/2011, 10:23

Recebimento

27/10/2011, 10:22

Improcedência

24/10/2011, 13:35

Conclusão (para julgamento)

14/10/2011, 15:00

Recebimento

08/07/2011, 11:43

Recebimento

08/07/2011, 11:26

Recebimento

06/07/2011, 18:00

Entrega em carga/vista

16/06/2011, 11:01

Intimação

07/06/2011, 13:03

Recebimento

11/05/2011, 15:57

Ato ordinatório

10/05/2011, 18:11

Recebimento

09/05/2011, 18:00

Entrega em carga/vista

30/03/2011, 11:10

Intimação

23/03/2011, 14:49

Recebimento

22/03/2011, 14:47

Recebimento

14/03/2011, 18:00

Entrega em carga/vista

04/03/2011, 11:33

Intimação

02/03/2011, 10:21

Recebimento

01/03/2011, 13:52

Recebimento

01/03/2011, 13:14

Publicação

24/02/2011, 12:57

Intimação

22/02/2011, 14:19

Intimação

21/02/2011, 12:08

Intimação

21/02/2011, 12:08

Recebimento

18/02/2011, 18:07

Outras Decisões

18/02/2011, 18:07

Conclusão (para despacho)

14/06/2010, 10:41

Ato ordinatório

24/09/2009, 10:11

Recebimento

18/08/2009, 17:22

Recebimento

18/08/2009, 17:20

Intimação

18/08/2009, 14:26

Intimação

04/08/2009, 12:55

Intimação

14/07/2009, 16:49

Ato ordinatório

06/07/2009, 13:12

Intimação

02/07/2009, 18:09

Intimação

02/07/2009, 18:09

Intimação

02/07/2009, 17:46

Intimação

02/07/2009, 17:45

Intimação

02/07/2009, 17:08

Intimação

02/07/2009, 17:08

Intimação

02/07/2009, 17:07

Publicação

16/04/2009, 11:36

Intimação

13/04/2009, 13:45

Intimação

26/03/2009, 15:07

Intimação

26/03/2009, 15:07

Ato ordinatório

26/03/2009, 15:07

Recebimento

12/03/2009, 18:50

Publicação

10/03/2009, 10:03

Intimação

05/03/2009, 11:39

Intimação

05/03/2009, 10:19

deferimento

05/03/2009, 10:19

Recebimento

02/03/2009, 10:18

Outras Decisões

02/03/2009, 10:18

Conclusão (para despacho)

27/02/2009, 08:39

Ato ordinatório

17/12/2008, 15:51

Publicação

12/12/2008, 09:51

Intimação

09/12/2008, 17:00

Intimação

09/12/2008, 10:17

Recebimento

09/12/2008, 10:16

Recebimento

05/12/2008, 15:29

Entrega em carga/vista

26/11/2008, 14:18

Intimação

21/11/2008, 15:53

Recebimento

21/11/2008, 15:52

Recebimento

20/11/2008, 15:39

Entrega em carga/vista

10/11/2008, 18:06

Intimação

03/11/2008, 13:26

Recebimento

03/11/2008, 13:21

Recebimento

22/10/2008, 16:20

Entrega em carga/vista

17/10/2008, 10:03

Intimação

15/10/2008, 11:29

Recebimento

13/10/2008, 18:55

Recebimento

13/08/2008, 16:33

Entrega em carga/vista

04/08/2008, 09:39

Ato ordinatório

30/06/2008, 19:01

Petição (Contra-razões)

30/06/2008, 18:54

Recebimento

25/06/2008, 13:57

Entrega em carga/vista

04/06/2008, 14:40

Intimação

04/06/2008, 10:20

Remessa (outros motivos)

28/05/2008, 17:12

Remessa (outros motivos)

07/05/2008, 10:14

Ato ordinatório

23/04/2008, 18:15

Recebimento

23/04/2008, 18:15

Mero expediente

23/04/2008, 18:15

Conclusão (para despacho)

16/04/2008, 16:38

Ato ordinatório

07/04/2008, 15:40

Recebimento

07/04/2008, 15:32

Publicação

01/04/2008, 15:26

Intimação

28/03/2008, 18:50

Intimação

27/03/2008, 16:53

Recebimento

27/03/2008, 16:10

Mero expediente

27/03/2008, 16:10

Conclusão (para despacho)

24/03/2008, 14:58

Recebimento

13/02/2008, 11:17

Petição (Replica)

13/02/2008, 11:17

Recebimento

30/01/2008, 09:49

Entrega em carga/vista

14/01/2008, 14:25

Intimação

08/01/2008, 16:37

Recebimento

08/01/2008, 15:58

Recebimento

29/10/2007, 09:37

Entrega em carga/vista

16/10/2007, 16:21

Intimação

10/10/2007, 16:34

Recebimento

10/10/2007, 15:21

Recebimento

05/10/2007, 11:28

Entrega em carga/vista

21/09/2007, 10:58

Ato ordinatório

29/08/2007, 17:39

Ato ordinatório

29/08/2007, 17:38

Ato ordinatório

29/08/2007, 10:10

Devolvidos os autos

05/07/2007, 12:44

Ato ordinatório

05/07/2007, 12:43

Mandado (entregue ao destinatário)

25/06/2007, 15:53

Citação

15/06/2007, 09:44

Citação

12/06/2007, 15:38

Expedição de documento (Carta precatória)

01/06/2007, 11:41

Intimação

01/06/2007, 10:55

Expedição de documento (Carta precatória)

25/05/2007, 13:11

Citação

25/05/2007, 13:06

Intimação

09/02/2007, 17:29

Intimação

26/01/2007, 10:40

Recebimento

26/01/2007, 10:40

Liminar

23/01/2007, 18:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2006, 17:48

Recebimento

12/12/2006, 17:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2006, 15:12

Protocolo de Petição

12/12/2006, 15:10

Distribuição (competência exclusiva)

12/12/2006, 10:49

•26/04/2024, 00:00

•27/04/2023, 00:00