Inquérito Policial 0026154-19.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Inquérito PolicialUso de documento falsoInquérito Policial

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Criminal / JEF de Belo Horizonte

Partes do Processo

JAIME FERREIRA JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

ALISSON CESAR DE ANDRADE

OAB/MG 099578·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

02/12/2025, 16:45

Baixa Definitiva

30/07/2025, 15:24

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 15:24

Mudança de Parte

30/07/2025, 15:15

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:24

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Publicação

09/07/2025, 16:47

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:51

Publicação

02/07/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 12:55

Confirmada

01/07/2025, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença INQUÉRITO POLICIAL Nº 0026154-19.2012.4.01.3800/MG INDICIADO: JAIME FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ALISSON CESAR DE ANDRADE (OAB MG099578) SENTENÇA Nesse sentido, declaro a extinção da punibilidade de JAIME FERREIRA JUNIOR, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe, mantendo-se a anotação do cumprimento do ANPP apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 28-A, § 2º, inciso III, do CPP. Nesse ponto, saliente-se que esse registro não implica reincidência, tampouco constará publicamente em certidão de antecedentes criminais, nos termos do § 12 do mesmo dispositivo legal. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 19:57

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/06/2025, 19:57

Todas as movimentações(140)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

02/12/2025, 16:45

Baixa Definitiva

30/07/2025, 15:24

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 15:24

Mudança de Parte

30/07/2025, 15:15

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:24

Documentos

•01/07/2025, 00:00

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Publicação

09/07/2025, 16:47

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:51

Publicação

02/07/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 12:55

Confirmada

01/07/2025, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença INQUÉRITO POLICIAL Nº 0026154-19.2012.4.01.3800/MG INDICIADO: JAIME FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ALISSON CESAR DE ANDRADE (OAB MG099578) SENTENÇA Nesse sentido, declaro a extinção da punibilidade de JAIME FERREIRA JUNIOR, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe, mantendo-se a anotação do cumprimento do ANPP apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 28-A, § 2º, inciso III, do CPP. Nesse ponto, saliente-se que esse registro não implica reincidência, tampouco constará publicamente em certidão de antecedentes criminais, nos termos do § 12 do mesmo dispositivo legal. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 19:57

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/06/2025, 19:57

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 13:07

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:17

Publicação

05/06/2025, 02:56

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:13

Confirmada

04/06/2025, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INQUÉRITO POLICIAL Nº 0026154-19.2012.4.01.3800/MG RELATOR: JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA INDICIADO: JAIME FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ALISSON CESAR DE ANDRADE (OAB MG099578) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 08/04/2025 - Juntado(a)

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 14:27

Expedida/certificada

03/06/2025, 13:49

Expedida/certificada

03/06/2025, 13:46

Ato ordinatório

10/04/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 09:20

Desarquivamento

08/04/2025, 09:15

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 11:13

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:16

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 11:21

Definitivo

06/05/2024, 07:34

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 07:34

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 12:36

Expedida/Certificada

23/04/2024, 12:49

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 18:09

Documento (Certidão)

15/04/2024, 18:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

15/04/2024, 18:37

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 15:26

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:07

Expedida/Certificada

07/12/2023, 12:43

Decurso de Prazo

06/12/2023, 08:04

Expedida/Certificada

20/11/2023, 15:13

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:07

Expedida/Certificada

30/10/2023, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 17:13

Mero expediente

30/10/2023, 17:13

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 15:02

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:32

Expedida/Certificada

09/08/2023, 15:31

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:50

Expedida/Certificada

19/07/2023, 16:25

Petição (Parecer)

15/07/2023, 10:31

Documento (Certidão)

14/07/2023, 15:31

Expedida/Certificada

14/07/2023, 15:31

Mero expediente

14/07/2023, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 16:09

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 11:11

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:10

Documento (Certidão)

14/02/2023, 19:17

Expedida/Certificada

14/02/2023, 19:17

Petição (Petição inicial)

18/07/2022, 09:19

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 16:34

Ato ordinatório

10/11/2021, 21:48

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2018, 14:44

Petição (Contra-razões)

04/07/2018, 14:45

Recebimento

29/05/2018, 16:45

Entrega em carga/vista

21/05/2018, 09:22

Em Secretaria

16/05/2018, 13:07

Intimação

04/05/2018, 15:11

Ato ordinatório

04/05/2018, 15:11

Publicação

13/04/2018, 16:41

Intimação

12/04/2018, 17:13

Intimação

11/04/2018, 19:06

Intimação

27/02/2018, 14:58

Recebimento

24/11/2017, 18:15

Entrega em carga/vista

21/11/2017, 09:09

Intimação

20/11/2017, 15:39

Devolvidos os autos

20/11/2017, 15:32

Intimação

31/10/2017, 12:42

Intimação

28/04/2017, 18:22

Documento (Carta precatória)

23/11/2016, 14:56

Expedição de documento (Carta precatória)

18/10/2016, 16:51

Recebimento

16/06/2016, 17:33

Intimação

25/04/2016, 18:51

Petição (Recurso em sentido estrito)

31/03/2016, 13:53

Recebimento

16/03/2016, 18:04

Entrega em carga/vista

14/03/2016, 09:05

Recebimento

01/03/2016, 10:51

Entrega em carga/vista

29/02/2016, 12:14

Mero expediente

17/12/2015, 13:41

Conclusão (para despacho)

17/12/2015, 13:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/09/2015, 15:45

Expedida/Certificada

12/08/2015, 16:45

Intimação

17/06/2015, 13:54

Intimação

13/03/2015, 13:15

Mero expediente

13/03/2015, 13:15

Conclusão (para despacho)

11/03/2015, 10:32

Petição (Recurso em sentido estrito)

10/03/2015, 13:28

Recebimento

09/03/2015, 17:33

Entrega em carga/vista

03/03/2015, 14:21

Intimação

23/01/2015, 18:35

Denúncia

23/01/2015, 18:35

Conclusão (para decisão)

18/11/2014, 11:02

Denúncia

18/11/2014, 11:02

Recebimento

18/11/2014, 11:02

Recebimento

07/11/2014, 12:17

Entrega em carga/vista

24/09/2014, 17:47

Intimação

24/09/2014, 17:45

Recebimento

24/09/2014, 17:45

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

28/05/2014, 09:50

Recebimento

26/05/2014, 11:35

Entrega em carga/vista

21/05/2014, 09:15

Mero expediente

16/05/2014, 13:40

Conclusão (para despacho)

16/05/2014, 13:40

Recebimento

16/05/2014, 13:40

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

03/06/2013, 14:32

Ato ordinatório

27/05/2013, 17:10

Mero expediente

27/05/2013, 17:10

Conclusão (para despacho)

23/05/2013, 17:21

Recebimento

23/05/2013, 17:21

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

08/02/2013, 16:39

Mero expediente

05/02/2013, 11:17

Conclusão (para despacho)

04/02/2013, 11:21

Recebimento

31/01/2013, 10:01

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/06/2012, 13:09

Intimação

18/06/2012, 18:33

Outras Decisões

18/06/2012, 18:33

Conclusão (para decisão)

15/06/2012, 15:08

Ato ordinatório

15/06/2012, 15:07

Recebimento

14/06/2012, 17:12

Entrega em carga/vista

11/06/2012, 08:34

Intimação

04/06/2012, 15:05

Recebimento

04/06/2012, 15:05

Remessa (outros motivos)

01/06/2012, 11:27

Distribuição (competência exclusiva)

31/05/2012, 17:30

Ato ordinatório

•04/06/2025, 00:00