Procedimento Comum Cível 6091532-19.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6091532-19.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6091532-19.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ANTONIO LUCIO ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDO ISAIAS DE LIMA (OAB MG057283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão contratual proposta por ANTÔNIO LÚCIO ROCHA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, liminarmente, seja suspensa a execução do imóvel. A parte autora relata que teve decisão favorável no processo 0036908-20.2018.4.01.3800 para suspender a cobrança até a prévia renegociação entre o comprador e o agente financeiro CEF. Descreve que por inúmeras vezes tentou obter informações sobre a volta dos pagamentos regulares, mas não obteve êxito junto a instituição financeira. Aduz que, para sua surpresa, no dia 16 de maio recebeu em sua residência a notificação extrajudicial para quitar o débito, no valor de R$155.687,66, cobrando a dívida imobiliária desde 2018 sob pena de reversão do registro para o agente fiduciário. A parte autora ressalta que não tem condições financeiras de quitar o saldo devedor, pois recebe benefício previdenciário LOAS e tem problemas de saúde. A parte autora conta que não houve receptividade do agente financeiro em atender a suspensão da dívida determinada no processo 0036908-20.2018.4.01.3800 até que fosse tentado o acordo. O autor diz que deixou o dinheiro na conta do depósito judicial realizado pelo Município, aguardando, contato para continuar os pagamentos ou mesmo quitar a dívida naquele período. Entende que a execução deve ser suspensa em sede de liminar. Ao final requer sejam revistos os valores do novo refinanciamento devido a sua situação econômica. É o relatório necessário. Decido. Na inicial consta o requerimento de que o presente feito seja distribuído por dependência ao processo 0036908-20.2018.4.01.3800, que tramita junto ao Juízo Federal da 1ª Vara JEF desde 2018. No documento EVENTO 4-COMP1, consta a cópia da decisão no processo 0036908-10.2018.4.01.3800, de onde se extrai que: “Pretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de obter provimento jurisdicional que lhe garanta a suspensão da cobrança das prestações de seu financiamento imobiliário, bem com para que a CEF se abstenha de efetuar a retomada do imóvel.” No documento EVENTO 4-COMP17, continuação da cópia da decisão do processo 0036908-10.2018.4.01.3800 verifica-se que: “À vista do exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino à CEF a suspensão da cobrança das prestações do financiamento em atraso (contrato nº 155550551630 – partir de julho/2018), bem como de quaisquer procedimentos para a retomada do imóvel, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro desde já em R$1.000,00 ( mil reais), com submissão do montante ao teto de alçada dos JEFs.” Em consulta ao eproc tem-se que no processo 0036908-10.2018.4.01.3800 a parte autora pretende: “a revisão da negociação das parcelas do SFH realizada em 2014, condenando a CEF à restituição do crédito de ITBI indevidamente cedido, no importe de R$7.814,41 (atualizado em maio de 2018), utilizando-sede tal crédito para compensação tributária com o Município réu. Reconhecido o crédito de ITBI em favor do autor, que a CEF dele se utilize para compensação das prestações imobiliárias, inclusive daquelas em atraso, suspendendo-se eventuais cobranças da dívida de SFH, tudo mediante correção monetária dos valores. EM pedido sucessivo, requer a anulação da negociação em que a CEF realizou cobrança indevida de ITBI, condenando a ré à devolução em dobro do valor pago a tal título, devidamente corrigido. Requer, por fim, indenização por danos morais no importe de R$45.000,00.” Considerando o requerimento de distribuição por dependência mencionada na inicial, destaco que o processo 0036908-20.2018.4.01.3800,tramita no Juízo Federal da 1ª Vara JEF. Por outro lado, sabe-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada em razão do valor da causa, sendo as exceções previstas, de forma taxativa e limitada, na forma do artigo 3o, §1o, da Lei 10.259/01. Tem-se que no presente feito o valor da causa foi fixado em R$155.687,66, qual seja, o valor da cobrança que se quer revisar, de forma que deve ser indeferido o pedido de distribuição deste feito por dependência processo 0036908-20.2018.4.01.3800 que tramita no Juízo Federal da 1ª Vara JEF, mesmo porque (a) o processo de número 0036908-20.2018.4.01.3800 já foi sentenciado (artigo 55, §1o, do CPC) e (b) a conexão só modifica a competência relativa (artigo 54 do CPC). Passo assim ao exame da tutela de urgência. Para o deferimento da tutela de urgência, indispensável a presença simultânea dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, esses requisitos não estão presentes. Não vislumbro, neste exame de cognição sumária, presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Registro que qualquer pretensão decorrente da decisão judicial proferida no processo judicial de número 0036908-20.2018.4.01.3800 deve ser pleiteada naqueles autos, pois compete àquele juízo verificar o eventual descumprimento de decisão ali proferida, relativa à suspensão da cobrança das prestações do financiamento em atraso (contrato nº 155550551630 – partir de julho/2018), bem como de quaisquer procedimentos para a retomada do imóvel. A parte autora reconhece o inadimplemento na petição inicial a mencionar que as prestações estão em aberto desde 2018. Dessa forma, a mora é incontroversa, o que em tese daria direito a parte ré a proceder à execução do contrato pela via extrajudicial, conforme previsto legalmente. A consolidação da propriedade é consequência do inadimplemento e da aplicação da legislação específica, Lei 9.514/97, não sendo plausível a alegação de incompatibilidade com a Constituição. A mera discussão do contrato não tem o condão de impedir a consolidação da propriedade. Nesta modalidade, o fiduciante é investido na posse do bem na qualidade de proprietário sob condição resolutiva e, caso quite a dívida, objeto do contrato, torna-se titular da propriedade plena, ou seja, com o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do imóvel resolve-se, deixa de existir. Da mesma forma, vencida e não paga a dívida, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, perdendo o fiduciante qualquer direito sobre o bem. Inexiste, ainda, qualquer inconstitucionalidade no regime legal de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, que contrabalanceia, de forma adequada, os interesses do credor e do devedor, sendo que o direito constitucional à moradia não possui concretização suficiente para justificar a manutenção da posse direta do imóvel a despeito do inadimplemento e do preenchimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário. No caso, ademais, o autor não nega a sua notificação pessoal, conforme item 4 da peça de ingresso. De outro lado, não se verifica nos autos a comprovação da plausabilidade da alegação “de que foi obstaculizado a concluir o pagamento do saldo devedor do imóvel financiado com a CEF”, sendo que a tutela de urgência deferida no processo 0036908-20.2018.4.01.3800 não gera qualquer direito à revisão ou ao não pagamento daquelas parcelas após a cessação de sua eficácia. Ademais, qualquer impedimento de concluir o pagamento do saldo devedor geraria outras pretensões que não a de revisão dos valores a serem pagos e redefinição dos prazos contratuais. Não se desconhece que os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O banco atua como prestador de serviços, dos quais o cliente é o destinatário final. Assim, para os efeitos do CDC, o banco é fornecedor (art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 8.078/90), e o cliente, consumidor dos serviços prestados por aquele (art. 2º da Lei nº 8.078/90). De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que há relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Precedentes: REsp nºs 678.431/MG e 612243/RS; Súmula 297. O Supremo Tribunal Federal (STF), igualmente, ao julgar a ADI nº 2591-1, decidiu que as instituições financeiras são alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo CDC. Conquanto configurada a relação de consumo, o consumidor não está, por isso, liberado de demonstrar a abusividade no negócio impugnado, pois é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, nos termos do enunciado da Súmula nº 381 do STJ. Ademais, a natureza jurídica de contrato de adesão, por si só, não invalida o contrato, nem enseja a nulidade das cláusulas estipuladas pelos sujeitos contratantes, cumprindo ao interessado indicar, especificamente, onde reside a efetiva abusividade nas estipulações às quais aderiu. E o mero ajuizamento da ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, veiculando alegações de onerosidade excessiva e abusividade de cláusulas contratuais, não obsta a que a CEF adote as medidas contratuais e legais cabíveis para fins de recebimentos de seus créditos. No mais, o contrato celebrado entre as partes previu a fixação das prestações e de seus reajustes e inexiste previsão de vinculação do valor das prestações ao montante da remuneração do mutuário, como ocorre, por exemplo, nos contratos celebrados com a cláusula de equivalência salarial ou de comprometimento máximo de renda, previsto pela Lei 8.692/93. Assim, a alegação de redução remuneratória do mutuário não se mostra como razão bastante para a suspensão ou redução judicial do valor da prestação do empréstimo por ele tomado, sem prejuízo da possibilidade de renegociação direta com o agente financeiro. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA JUDICIAL. TR. AUSENCIA DE IRREGULARIDADE. 1. "A redução da renda do mutuário não lhe confere o direito à correspondente diminuição do valor do encargo mensal, salvo mediante renegociação diretamente com o agente financeiro, nos termos do art. 9º, § 6º, do Decreto-lei nº 2.164/83, com a nova redação que foi dada pela Lei nº 8.004/90. Precedentes desta Corte." (AC 0046850-57.2004.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Relator Convocado Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, Quinta Turma, e-DJF1 de 26.11.2010). 2. No presente caso, as prestações do contrato em questão não estão submetidas a um limite máximo de comprometimento de renda ou a uma equivalência salarial. Não havendo qualquer abuso ou ilegalidade, não se admite a intervenção judicial para impor a redução do valor da prestação em face da redução da renda. [...] (ACORDAO 00081353820074013800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/07/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. REDUÇÃO DA RENDA MOTIVADA PELO DESEMPREGO DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE RENDA. ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelos autores contra a sentença que, em ação de revisão de contrato de financiamento habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal - CEF, julgou improcedente o pedido de revisão das prestações mensais pactuadas, para limitar o comprometimento da renda familiar em 30% (trinta por cento), em virtude da redução da renda familiar. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento habitacional celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, exceto nos celebrados em data anterior à sua vigência e aos que previrem a cobertura do saldo residual pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. 3. "Os casos de redução da renda em razão de mudança ou perda de emprego, alteração de categoria profissional ou na composição da renda familiar, devem ser comunicados ao agente financeiro para possibilitar a renegociação da dívida para revisão do valor do encargo mensal. Na ausência de renegociação, deve ser mantido o critério de reajuste na forma do contrato." (AC 0017440-62.2005.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.354 de 11/09/2013) 4. Não há como atrelar o reajuste das prestações mensais à renda do mutuário, pois isso foi expressamente repelido no contrato, que não previu o Plano de Equivalência Salarial, conforme o § 5º da cláusula décima primeira, mas o Sistema de Amortização Crescente - Sacre, que proporciona redução mais rápida do saldo devedor e das prestações ao longo da execução do contrato. [...] (AC 0012518-12.2004.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2017) Ademais, as teorias da imprevisão e da base objetiva do contrato têm aplicação excepcional, apenas nas hipóteses em que demonstrada a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis capazes de comprometer a execução do contrato, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. A simples alegação da parte autora de que está doente e teve redução da renda não é suficiente para acolhimento da pretensão de revisão do contrato, consoante assinalado. Não se desconhece que o Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Negócio Jurídico, prevendo, em seu art. 6º, ser direito básico do consumidor: "V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;". Diversamente da Teoria da Imprevisão, que exige imprevisibilidade e extraordinariedade como requisitos para possibilitar a revisão do contrato, a Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato se prende à quebra da base objetiva da relação contratual em que formado o negócio jurídico, com o consequente desequilíbrio entre as prestações, à luz do princípio da boa-fé e da finalidade do contrato. Assim, acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “a perda do emprego é evento previsível e não enseja a quebra da base objetiva do contrato.” (AgInt no REsp 1514093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016). Nesses termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante. 3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão "demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato" (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel.Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1340589/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Correta aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ. A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido a respeito da inexistência de situação anômala que tenha onerado excessivamente o mútuo, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento, o que é vedado em sede de recurso especial. 2. A teoria da imprevisão - corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato -, a qual autoriza a revisão das obrigações contratuais, apenas se configura quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato, hipótese inocorrente no caso. 3. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade, no entanto, ambas as teorias demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato, circunstâncias não verificadas nesta demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1514093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) Ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que a Caixa Econômica Federal não tem nenhuma obrigação de modificar as cláusulas pactuadas no contrato para se adequar às alterações na situação financeira dos mutuários. Nesses termos: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que visava a revisão de cláusulas do contrato de financiamento imobiliário, supostamente ilegais ou abusivas. 2. A Caixa Econômica Federal, não tem qualquer obrigação de modificar as cláusulas pactuadas no contrato para se adequar às alterações na situação financeira da mutuária. 3. Em relação à alteração do SAC - Sistema de Amortização Constante, registro que teoricamente esse método não admite a capitalização de juros. No caso, o Juiz sentenciante, determinou a realização de perícia, cujo expert foi incisivo em afirmar que os cálculos apresentados pela CEF estão corretos e em conformidade com o pactuado em contrato (Ids. 2638104 e 2878839), inexistindo, portanto, a alegada capitalização de juros. (...)7. Apelação improvida". (STJ - AREsp: 1684100 AL 2020/0069871-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 01/07/2020). Não cabe ao Poder Judiciário compelir a Caixa Econômica Federal em razão da diminuição da renda, sendo tal pleito objeto de negociação exclusiva das partes, em observância ao princípio da autonomia da vontade, mormente quando não demonstrada qualquer violação ao referido ajuste de vontades. Por tudo isso, não verifico a plausibilidade da alegação e indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reexame na sentença. Defiro a justiça gratuita. Designo audiência de conciliação em data a ser agendada pela SECCIV. Cite-se a CEF, nos termos do art. 334 do CPC, para comparecer à audiência de conciliação designada, assim como juntar aos autos planilha de evolução do financiamento relativo ao contrato em questão. Intime(m)-se. Belo Horizonte, na data da assinatura. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

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