Execução Fiscal 0000880-14.2016.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0000880-14.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000880-14.2016.4.01.3800.. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. EXECUTADO: MINASFER S/A. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, e realizado nos sites: www.saraivaleiloes.com.br e www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente edital (art.887, §2º, CPC). INFORMAÇÕES: Sites informados pela leiloeira ou pelos telefones (31) 3207-3900 / 3024-4451. DATA DO LEILÃO: 07/02/2024 a partir das 9:00 h. Se não for vendido, será realizado o 2º leilão no dia 13/03/2024 no mesmo horário e condições. ENCERRAMENTO DO LEILÃO: Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse até as 17:00 horas, podendo ser prorrogado enquanto houver disputas. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, o lance mínimo para arrematação será de 100% (cem por cento) do valor da avaliação, e, no 2º leilão, o lance mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, reputando-se vil preço inferior a este último percentual, nos termos do art. 891 do CPC. DESCRIÇÃO DO BEM: 01 base para moinho de querbara de bolas (Moinho Quebra Canais dos Corpos Moedores) com acionamento elétrico. AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Amazonas, n. 7700, Gameleira, Belo Horizonte/MG. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento na modalidade à vista. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pela Resolução nº 236/2016 do CNJ; Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CLT, CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pela Leiloeira Ângela Saraiva Portes Souza, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 30min. A leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A Leiloeira não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo de acesso ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 3º) A Leiloeira não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim, eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 4º) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para qualquer ajuste e/ou informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 5º) O pagamento da arrematação será feito através de guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro. 6º) O valor da arrematação deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequente ao leilão, mediante guia de deposito judicial, e o comprovante deverá ser enviado a Leiloeira no e-mail [email protected], na mesma data, até às 16h00min. 7º) O arrematante pagará a leiloeira, à vista, 5% (cinco) de comissão no ato da arrematação, que será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta da leiloeira que será informada na confirmação da arrematação, e o comprovante deverá ser enviado via e-mail até às 16:00 horas da mesma data. 8º) Na hipótese de inadimplemento da arrematação a Leiloeira fica autorizada a aproveitar o lance subsequente do licitante que mantiver a proposta. 9º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá realizar o cadastro e se habilitar nos sites: (www.saraivaleiloeis.com.br ou www.marcoantonioleiloeiro.com.br) e, somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login, poderá ofertar os lances. 11º) Se tratando de leilão realizado simultaneamente nas plataformas www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloes.com.br, o lance ofertado em um dos sites, será replicado no outro, sob os codinomes “Lancador site Marco Antonio” e “Lancador - site Saraiva”. 12º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. 13º) Deverá o fiel depositário do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 14º) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens. 15º) O arrematante deve efetuar o pagamento das custas referente à arrematação, correspondente a 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, conforme Tabela 111 da PORTARIA-PRESI 5620348, de 21/02/2018. 16º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestados que antecederam o leilão. 17º) O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 18º) Nos termos do art. 887 §2º do CPC, o presente edital será publicado no site: www.saraivaleiloeis.com.br. 19º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 20º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 21º) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos nos itens 16º. 22º) Ficam as partes desde já intimadas do 2º leilão, que ocorrerá na data indicada neste edital, se o bem não for arrematado no 1º leilão. 23º) A Leiloeira não será responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 24º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 21/11/2023. (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/ Diretor de Secretaria ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO – TRF-6 – 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DA SSJ DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000880-14.2016.4.01.3800.. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS – CVM. EXECUTADO: MINASFER SA. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, e realizado nos sites: www.saraivaleiloes.com.br e www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887, §2º CPC). Mais informações estão disponíveis nos referidos sites ou pelos telefones (31) 3207-3900 / 3024-4451. DATA DO LEILÃO: 10/05/2023 a partir das 9h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 14/06/2023 no mesmo horário e condições. OBSERVAÇÃO: Se tratando de leilão realizado simultaneamente nas plataformas www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloes.com.br, o lance ofertado em um dos sites, será replicado no outro, sob o codinome “lancador”. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão serão aceitos lances iguais ou acima do valor de avaliação e, se não for vendido, no 2º leilão serão aceitos lances a partir do valor mínimo determinado pelo Juiz, qual seja, 50% do valor da avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: 01 base para moinho de querbara de bolas (Moinho Quebra Canais dos Corpos Moedores) com acionamento elétrico. Corpos moedores são peças esféricas e cilíndricas, usadas em moinhos das mineradoras e cimenteiras, com posição química de aproximadamente 24% de cromo, chegando a uma dureza de 600bh (briner). AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Amazonas, nº 7700, Gameleira, Belo Horizonte/MG. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento na modalidade à vista. Considerar-se-á vencedora a melhor proposta. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pela Leiloeira Angela Saraiva Portes Souza, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. A leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2º) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3º) Nos termos do art. 887 §2º do CPC, o presente edital será publicado nos sites: www.saraivaleiloeis.com.br e www.marcoantonioleiloeiro.com.br. 4º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá realizar o cadastro e se habilitar nos sites (www.saraivaleiloeis.com.br ou www.marcoantonioleiloeiro.com.br) e, somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login, poderá ofertar os lances. 5º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o Arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. 6º) Deverá o fiel depositário do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 7º) Os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para o recebimento de ofertas até o fim do expediente da Leiloeira, desde que respeitadas todas as condições do Leilão realizado. Eventualmente, no tocante aos bens que não receberem lances, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, poderá a Leiloeira receber propostas condicionais para que sejam levadas à apreciação do Magistrado, até o fim do ato de Leilão. 8º) Pelos serviços prestados, caberá à Leiloeira o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo Arrematante. A comissão deverá ser depositada na sua integralidade, em conta de titularidade da Leiloeira, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do Leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao e-mail [email protected], na mesma data, até às 16h00min. 9º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o Arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. Na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. 10º) Ainda, em caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, a Leiloeira fica autorizado a contatar o licitante subsequente que mantiver a proposta, para que ela seja levada à apreciação do juiz 11º) O pagamento da arrematação será feito através de guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro. 12º) Na hipótese de arrematação à vista, o valor deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequente ao leilão, mediante guia de deposito judicial, e o comprovante deverá ser enviado ao e-mail [email protected], na mesma data, até às 16h00min. 13º) Uma vez ofertado o lance na modalidade à vista, ele não poderá ser convertido em lance na modalidade parcelado. Caso o arrematante faça a conversão por sua conta e risco no ato do pagamento, a arrematação poderá não será homologada, e nesse caso, este perderá, em favor da Leiloeira, o valor pago a título de comissão. 14º) O pagamento das parcelas será efetuado diretamente pelo Arrematante, através de guia de depósito judicial por ele emitida, devendo este comprová-lo mensalmente com a juntada da guia devidamente paga nos autos. 15º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do Arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 16º) No caso de parcelamento, acordo e/ou pagamento da dívida (remição), se requeridos após o Leilão, a Leiloeira será remunerada com o montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento acordo ou remição. No caso de Adjudicação, a remuneração da Leiloeira deverá ser paga, no ato, pelo adjudicante, sendo o valor imediatamente depositado por ele antes da assinatura da respectiva carta. Na hipótese de cancelamento do Leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo, após a publicação do edital e antes do Leilão, fica arbitrada a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, para ressarcimento dos serviços prestados pela Leiloeira. 17º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 18º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 19º) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos nos itens 16º. 20º) Ficam as partes desde já intimadas do 2º leilão, que ocorrerá na data indicada neste edital, se o bem não for arrematado no 1º leilão. 21º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a Arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital, na data da assinatura. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EXMO(A). SR(A). MM(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO

27/04/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(164)

legal