Procedimento Comum Cível 1002700-04.2019.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002700-04.2019.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:13

Publicação

02/06/2026, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002700-04.2019.4.01.3814/MG AUTOR: RONALDO GONCALVES COSTA ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES (OAB MG116566) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Converto o julgamento em diligência. Ao analisar o laudo pericial juntado aos autos (evento 75, LAUDOPERIC2), verifica-se que a documentação apresentada não comprova a utilização de técnica de aferição compatível com as diretrizes estabelecidas pela jurisprudência consolidada. Tanto é assim, que há contradição no próprio documento que ensejou a retificação do PPP: o laudo informa que a avaliação dos agentes insalubres se deram conforme a NR-15, mas o PPP retificado informa que em alguns períodos a técnica utitilizada fora NH01 ou se restringe a informação de "Ins. Local Trabalho" (evento 1, PROCADM8/págs. 15-19). Desta feita, por derradeira vez, intime-se o autor para a juntada nos autos do LTCAT relativo ao período 01/08/2008 a 13/01/2014, para fins de averiguar a técnica utilizada para aferição do nível de ruído. Prazo: 15 dias. Após, dê-se vista ao INSS. Prazo: 15 dais. Tudo feito, retornem os autos conclusos para julgamento. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:21

Julgamento em Diligência

25/05/2026, 16:21

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 17:35

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:08

Confirmada

12/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

02/02/2026, 13:52

Ato ordinatório

02/02/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:22

Retificação de Classe Processual

03/12/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1002700-04.2019.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002700-04.2019.4.01.3814/MG APELADO: RONALDO GONCALVES COSTA ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES (OAB MG116566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra a sentença que reconheceu os períodos de 13/10/1987 a 31/12/1998 e 18/11/2003 a 13/01/2014 como tempo de serviço especial. O apelante alega, entre outros fundamentos, a inadequação da metodologia utilizada para aferição do ruído do período posterior a 18/11/2003. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL A controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento da especialidade do período posterior a 18/11/2003, em razão da exposição ao agente nocivo ruído. No processo administrativo, foram apresentados Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) que apontam níveis de ruído superiores aos limites legais. Todavia, o documento não informa qual foi a técnica utilizada para a aferição do nível de ruído do período de 01/08/2008 a 13/01/2014. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os recursos repetitivos REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083), firmou entendimento de que o reconhecimento da atividade especial por exposição ao ruído deve observar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme previsto na NHO-01 da Fundacentro. Na ausência dessa informação, admite-se a utilização do nível máximo de ruído (pico), desde que comprovada a exposição habitual e permanente por meio de laudo técnico judicial. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto, destacou que, para os períodos anteriores à edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/1999, não se exige a demonstração do NEN, devendo-se observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesses casos, não é necessário apontar a técnica de apuração do ruído, é suficiente que a intensidade média de ruído registrada seja superior ao limite legal da época, o que pode ser comprovado por dosimetria, audiosímetro ou decibelímetro. A partir de 19 de novembro de 2003, contudo, torna-se obrigatória a utilização de metodologia que reflita a exposição ao longo de toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, tanto a NHO-01 da Fundacentro quanto a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são aceitas, conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 174. No caso concreto, a documentação apresentada não comprova a utilização de técnica de aferição compatível com as diretrizes estabelecidas pela jurisprudência consolidada, nem há elementos suficientes para o imediato julgamento do mérito. Dessa forma, com fundamento no efeito devolutivo previsto no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, com base nos arts. 281 e 283 do mesmo diploma legal, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para reabertura da instrução. Deverá ser oportunizada a juntada do(s) Laudo(s) Técnico(s) das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) que embasou(aram) o(s) PPP(s) ou, se necessário, a produção de prova pericial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de reabrir a fase instrutória e proferir novo julgamento. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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