Procedimento Comum Cível 6015366-68.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6015366-68.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6015366-68.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 18.95.10157-0/MG AUTOR: LUIS CARLOS ALVES ADVOGADO(A): PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB SP215399) DESPACHO/DECISÃO Defiro a realização de prova pericial requerida pela parte autora. Primeiramente, considerando que o autor apresentou quesitos e indicou assistente técnico no evento 24, QUESITOS1, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Após, considerando a necessidade de realização de prova pericial em locais situados fora da zona da Subseção de Uberlândia/MG, determino a expedição de Cartas Precatórias às Comarcas de Pradópolis/SP e Sertãozinho/SP, respectivamente, para que, por intermédio de engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, seja realizada perícia com o objetivo de averiguar as condições ambientais dos locais de trabalho do autor, nas seguintes empresas: a) Agropecuária Monte Sereno S/A. – Atual São Martinho S.A (CNPJ: 51.466.860/0001-56; Fazenda São Martinho s/n - Zona Rural - CEP 14850-000 Pradópolis/SP), períodos de 16/07/1983 a 30/12/1986 e 23/07/2013 a 26/10/2018, a fim de averiguar a existência de exposição a hidrocarbonetos, a outros agentes químicos, à fuligem da queima da cana, ao calor, à radiação não ionizante e ao ruído; b) Balbo S/A Agropecuária (CNPJ: 71.324.792/0001-06; Fazenda Santo Antônio S/N, Sertãozinho, SP CEP: 14166-080), períodos de 06/01/1987 a 27/10/1990 e 03/04/1995 a 13/11/2012, a fim de averiguar a existência de exposição a hidrocarbonetos, a outros agentes químicos, à fuligem da queima da cana, ao calor, à radiação não ionizante e ao ruído. A carta precatória deverá ser instruída com cópia desta decisão, dos quesitos apresentados pela parte autora (evento 24, QUESITOS1), e eventuais quesitos apresentados pela parte ré, bem como cópia da inicial e procuração, devendo constar que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, conforme deferido no evento 3, DESPADEC1. Cumprida a diligência acima, intimem-se as partes da expedição das Cartas Precatórias para as Comarcas de Pradópolis/SP e Sertãozinho/SP, para acompanhar as diligências no juízo deprecado independentemente de novas intimações. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

17/11/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta de ordem)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(42)