Cumprimento de sentença 1004047-05.2019.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaÁrea de Preservação PermanenteCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB/MG 200717·CPF

·

Representa: Réu

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG 87410·CPF·Representa: Réu

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP 262435·CPF·Representa: Réu

MAY KAZAN

OAB/SP 45269·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB/MG 200717·CPF·Representa: Réu

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG 87410·CPF·Representa: Réu

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP 262435·CPF·Representa: Réu

MAY KAZAN

OAB/SP 45269·CPF·Representa: Réu

CINTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP 289676·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 08:53

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:27

Publicação

05/05/2026, 03:44

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1004047-05.2019.4.01.3804/MG EXECUTADO: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB SP262435) ADVOGADO(A): CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB MG200717) ADVOGADO(A): SEBASTIAO GERALDO DE PADUA (OAB MG087410) ADVOGADO(A): JOSE EDITIS DAVID (OAB MG032921) ADVOGADO(A): MAY KAZAN (OAB SP045269) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista à UNIÃO e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para se manifestarem sobre o Parecer apresentado no evento 112, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se os executados para que promovam as adequações no PRAD, apontadas no Parecer do IBAMA (evento 112), no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. (assinatura eletrônica) LELIS GONCALVES SOUZA Juiz Federal

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2026, 15:26

Expedida/certificada

03/05/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:09

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:48

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:48

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:48

Todas as movimentações(109)

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 08:53

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:27

Publicação

05/05/2026, 03:44

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1004047-05.2019.4.01.3804/MG EXECUTADO: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB SP262435) ADVOGADO(A): CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB MG200717) ADVOGADO(A): SEBASTIAO GERALDO DE PADUA (OAB MG087410) ADVOGADO(A): JOSE EDITIS DAVID (OAB MG032921) ADVOGADO(A): MAY KAZAN (OAB SP045269) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista à UNIÃO e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para se manifestarem sobre o Parecer apresentado no evento 112, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se os executados para que promovam as adequações no PRAD, apontadas no Parecer do IBAMA (evento 112), no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. (assinatura eletrônica) LELIS GONCALVES SOUZA Juiz Federal

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2026, 15:26

Expedida/certificada

03/05/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:09

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:48

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:48

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:26

Mero expediente

21/08/2025, 08:02

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 17:47

Ato ordinatório

29/10/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 13:51

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:10

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

24/03/2024, 22:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 14:34

Publicação

19/03/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: EXECUTADO: JOSE MARCOS ALVES RODRIGUES, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Com a resposta, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Passos/MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG Juiz Titular: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Substituto: RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Dir. Secret.: CEZAR CHAVES MARÇAL DA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004047-05.2019.4.01.3804 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 14:14

Expedida/Certificada

15/03/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 19:31

Expedida/Certificada

15/02/2024, 11:01

Mero expediente

30/10/2023, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2023, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/08/2023, 09:42

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:41

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:41

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 11:42

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 15:49

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 16:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 15:12

Publicação

28/04/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004047-05.2019.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, JOSE MARCOS ALVES RODRIGUES, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de pré-executividade em que se pretende a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na seguinte tese: aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 que fixou como APP em área de reservatórios artificiais de água para geração de energia ou abastecimento público a faixa entre nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (ID713647991). Na sua peça de impugnação, a excepta alega a higidez do processo executivo (ID 884007089, 902692548 e 906926553). Fundamentação O manejo da exceção de pré-executividade tem por finalidade apresentar defesa fundada em matéria conhecível de ofício ou cuja prova tenha sido pré-constituída. Percebe-se que pretende o excipiente desconstituir o título judicial transitado em julgado que resguardou a área de preservação permanente de 100 metros a partir do reservatório (ID127374846, p. 32 e seguintes). Não há como acolher o incidente processual, uma vez que a medida é incapaz de desconstituir o efeito preclusivo da coisa julgada em obediência ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Solução jurídica Por estas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, à parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

27/04/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2023, 12:08

Documento (Certidão)

26/04/2023, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 12:07

Exceção de pré-executividade

26/04/2023, 12:07

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 14:02

Petição (Petição (outras))

24/04/2022, 19:18

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 08:49

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 12:13

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 11:54

Petição (Parecer)

13/01/2022, 15:54

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2022, 16:31

Documento (Certidão)

12/01/2022, 16:31

Mero expediente

12/01/2022, 16:31

Petição (Renúncia de mandato)

08/01/2022, 16:02

Decurso de Prazo

11/12/2021, 01:28

Decurso de Prazo

11/12/2021, 01:27

Decurso de Prazo

03/12/2021, 12:41

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 20:06

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 14:18

Publicação

10/11/2021, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 01:39

Documento (Certidão)

09/11/2021, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00022956920064013804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE MARCOS ALVES RODRIGUES, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a suspensão do processo, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

09/11/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 16:57

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 10:17

Expedida/Certificada

08/11/2021, 10:16

Expedida/Certificada

08/11/2021, 10:16

Expedida/Certificada

08/11/2021, 10:16

Expedida/Certificada

08/11/2021, 10:16

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 11:34

Mero expediente

04/11/2021, 11:34

Conclusão (para despacho)

17/08/2021, 10:41

Decurso de Prazo

19/05/2021, 01:20

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 19:46

Petição (Petição (outras))

23/04/2021, 00:34

Petição (Petição (outras))

17/04/2021, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2021, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2021, 12:27

Petição (Petição (outras))

11/11/2020, 15:35

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 20:53

Documento (Certidão)

09/11/2020, 16:52

Mandado (entregue ao destinatário)

05/10/2020, 10:23

Petição (Petição (outras))

05/10/2020, 10:23

Mandado

30/09/2020, 14:44

Expedição de documento (Mandado)

28/09/2020, 09:27

Documento (Certidão)

15/09/2020, 10:00

Mandado

14/09/2020, 09:15

Expedição de documento (Carta precatória)

10/09/2020, 17:12

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2020, 08:58

Mero expediente

19/07/2020, 15:41

Decurso de Prazo

28/05/2020, 02:12

Conclusão (para despacho)

14/04/2020, 09:25

Petição (Petição (outras))

09/04/2020, 13:41

Petição (Petição (outras))

08/04/2020, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2020, 10:04

Mero expediente

02/04/2020, 16:28

Conclusão (para despacho)

12/12/2019, 15:25

Remessa (outros motivos)

28/11/2019, 16:49

Documento (Informações)

28/11/2019, 16:49

Recebimento

26/11/2019, 21:48

Distribuição (dependência)

26/11/2019, 21:47

Intimação polo passivo

•18/03/2024, 00:00

•27/04/2023, 00:00

Intimação polo passivo

•09/11/2021, 00:00