Execução Fiscal 0047147-64.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2004

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

ALAN NOCCI MARANGON DE OLIVEIRA

CPF

Reu

INDUSTRIA DE BEBIDAS MARANGON LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG 029719·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 10:38

Trânsito em julgado

13/08/2025, 12:42

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:07

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:15

Publicação

05/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0047147-64.2004.4.01.3800/MG EXECUTADO: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARANGON LTDA ADVOGADO(A): HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU (OAB MG029719) EXECUTADO: ALAN NOCCI MARANGON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU (OAB MG029719) SENTENÇA Pelo exposto,?pronuncio a prescrição intercorrente do(s)?crédito(s)?consubstanciado(s)?na(s)?CDA(s)?exequenda(s), declarando-o(s)?extinto(s), nos termos do art. 156, V, do CTN, e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/06/2025, 14:17

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:51

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:28

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:28

Todas as movimentações(303)

Baixa Definitiva

16/09/2025, 10:38

Trânsito em julgado

13/08/2025, 12:42

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:07

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Documentos

•04/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:15

Publicação

05/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0047147-64.2004.4.01.3800/MG EXECUTADO: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARANGON LTDA ADVOGADO(A): HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU (OAB MG029719) EXECUTADO: ALAN NOCCI MARANGON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU (OAB MG029719) SENTENÇA Pelo exposto,?pronuncio a prescrição intercorrente do(s)?crédito(s)?consubstanciado(s)?na(s)?CDA(s)?exequenda(s), declarando-o(s)?extinto(s), nos termos do art. 156, V, do CTN, e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/06/2025, 14:17

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:51

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:28

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 00:33

Execução frustrada

12/11/2024, 19:57

Ato ordinatório

12/11/2024, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2024, 21:20

Por decisão judicial

11/06/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 15:07

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

04/06/2024, 10:57

Ato ordinatório

24/05/2024, 13:19

Recebimento

24/05/2024, 13:19

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Provisório

15/09/2015, 19:27

Por decisão judicial

15/09/2014, 10:53

Recebimento

11/09/2014, 12:39

Entrega em carga/vista

21/08/2014, 08:24

Intimação

18/08/2014, 13:04

Mero expediente

18/08/2014, 10:29

Conclusão (para despacho)

04/08/2014, 15:50

Documento (Outros documentos)

30/07/2014, 20:11

Recebimento

30/07/2014, 20:11

Entrega em carga/vista

24/04/2014, 07:22

Intimação

11/04/2014, 17:39

Documento (Outros documentos)

11/04/2014, 17:39

Publicação

03/04/2014, 09:42

Intimação

01/04/2014, 15:39

Intimação

06/03/2014, 15:37

Mero expediente

06/03/2014, 15:37

Conclusão (para despacho)

05/03/2014, 18:47

Por decisão judicial

05/03/2014, 15:34

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2014, 15:34

Mandado

14/02/2014, 15:33

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2014, 14:57

Mandado

09/01/2014, 14:18

Por decisão judicial

16/12/2013, 17:40

Leilão ou Praça

16/12/2013, 17:39

Mero expediente

16/12/2013, 11:38

Conclusão (para despacho)

12/11/2013, 13:29

Documento (Outros documentos)

07/11/2013, 14:42

Recebimento

07/11/2013, 14:42

Entrega em carga/vista

24/10/2013, 08:34

Intimação

22/10/2013, 18:08

Mandado (entregue ao destinatário)

22/10/2013, 18:07

Mandado

01/10/2013, 17:31

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2013, 18:59

Mandado

01/08/2013, 15:24

Mero expediente

01/08/2013, 09:44

Conclusão (para despacho)

20/05/2013, 11:54

Documento (Outros documentos)

16/05/2013, 13:37

Recebimento

16/05/2013, 13:37

Recebimento

16/05/2013, 13:37

Entrega em carga/vista

09/05/2013, 08:30

Intimação

06/05/2013, 14:42

Devolvidos os autos

06/05/2013, 14:42

Mero expediente

03/05/2013, 14:40

Conclusão (para despacho)

15/02/2013, 13:57

Documento (Outros documentos)

07/02/2013, 17:51

Recebimento

07/02/2013, 17:51

Entrega em carga/vista

24/01/2013, 07:12

Intimação

19/12/2012, 20:08

Outras Decisões

19/12/2012, 17:18

Conclusão (para decisão)

19/11/2012, 17:49

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

19/11/2012, 17:49

Recebimento

16/11/2012, 10:38

Entrega em carga/vista

24/10/2012, 08:32

Intimação

22/10/2012, 18:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2012, 18:47

Conclusão (para decisão)

03/09/2012, 14:03

Recebimento

03/09/2012, 14:00

Recebimento

29/08/2012, 21:34

Entrega em carga/vista

22/08/2012, 09:21

Intimação

17/08/2012, 12:20

Publicação

13/06/2012, 10:52

Intimação

11/06/2012, 17:22

Intimação

04/06/2012, 17:20

Outras Decisões

04/06/2012, 17:03

Conclusão (para despacho)

19/04/2012, 14:01

Recebimento

19/04/2012, 14:01

Recebimento

18/04/2012, 14:05

Recebimento

18/04/2012, 13:52

Entrega em carga/vista

28/03/2012, 08:41

Intimação

22/03/2012, 13:27

Mero expediente

22/03/2012, 13:23

Conclusão (para despacho)

17/01/2012, 13:18

Recebimento

17/01/2012, 13:18

Recebimento

19/12/2011, 18:57

Entrega em carga/vista

14/12/2011, 08:48

Intimação

13/12/2011, 18:44

Mero expediente

13/12/2011, 11:39

Conclusão (para despacho)

25/11/2011, 15:32

Recebimento

25/11/2011, 15:32

Recebimento

23/11/2011, 16:30

Entrega em carga/vista

21/11/2011, 11:48

Publicação

09/11/2011, 11:21

Intimação

07/11/2011, 11:42

Intimação

29/09/2011, 11:40

Recebimento

29/09/2011, 11:40

Recebimento

29/09/2011, 11:40

Recebimento

22/09/2011, 10:38

Recebimento

21/09/2011, 13:08

Entrega em carga/vista

20/07/2011, 08:04

Intimação

14/07/2011, 16:50

Mero expediente

14/07/2011, 10:25

Conclusão (para despacho)

21/06/2011, 11:08

Recebimento

21/06/2011, 11:08

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2011, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2011, 14:17

Mero expediente

06/06/2011, 12:25

Conclusão (para despacho)

03/06/2011, 12:29

Ato ordinatório

03/06/2011, 12:29

Publicação

01/04/2011, 13:20

Intimação

30/03/2011, 17:17

Intimação

30/03/2011, 15:16

Intimação

08/02/2011, 16:15

Outras Decisões

08/02/2011, 11:22

Conclusão (para despacho)

21/01/2011, 17:01

Recebimento

14/01/2011, 17:00

Recebimento

14/01/2011, 10:44

Entrega em carga/vista

06/10/2010, 08:09

Intimação

04/10/2010, 12:14

Por decisão judicial

20/09/2010, 11:09

Expedição de documento (Ofício)

20/09/2010, 11:09

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2010, 16:27

Mero expediente

15/09/2010, 16:27

Conclusão (para despacho)

15/09/2010, 16:27

Por decisão judicial

03/08/2010, 13:43

Mero expediente

03/08/2010, 11:46

Conclusão (para despacho)

23/07/2010, 14:19

Recebimento

23/07/2010, 14:19

Recebimento

21/07/2010, 12:01

Entrega em carga/vista

23/06/2010, 08:45

Intimação

17/06/2010, 15:06

Mero expediente

17/06/2010, 14:27

Conclusão (para despacho)

17/06/2010, 14:27

Mero expediente

16/06/2010, 14:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2010, 12:06

Recebimento

02/06/2010, 12:13

Recebimento

02/06/2010, 12:13

Recebimento

02/06/2010, 12:13

Entrega em carga/vista

28/04/2010, 07:40

Intimação

20/04/2010, 16:16

Recebimento

20/04/2010, 16:16

Intimação

17/02/2010, 19:02

Intimação

02/02/2010, 15:02

Intimação

02/02/2010, 15:02

Expedição de documento (Carta precatória)

28/01/2010, 15:34

Expedição de documento (Carta precatória)

07/12/2009, 12:45

Mero expediente

04/12/2009, 12:51

Conclusão (para despacho)

06/11/2009, 15:31

Recebimento

04/11/2009, 16:08

Recebimento

04/11/2009, 16:08

Entrega em carga/vista

21/10/2009, 06:50

Intimação

19/10/2009, 16:45

Mandado (entregue ao destinatário)

19/10/2009, 16:44

Mandado

05/10/2009, 18:11

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2009, 12:47

Mandado

10/09/2009, 11:24

Mero expediente

09/09/2009, 10:43

Conclusão (para despacho)

20/08/2009, 19:03

Recebimento

20/08/2009, 19:02

Recebimento

20/08/2009, 19:02

Entrega em carga/vista

03/06/2009, 08:51

Intimação

27/05/2009, 18:58

Mero expediente

26/05/2009, 11:12

Conclusão (para despacho)

25/05/2009, 10:22

Ato ordinatório

25/05/2009, 10:21

Publicação

20/04/2009, 15:08

Intimação

16/04/2009, 15:32

Recebimento

09/03/2009, 15:30

Recebimento

06/03/2009, 14:49

Intimação

26/02/2009, 13:57

Recebimento

19/01/2009, 16:27

Intimação

19/01/2009, 16:26

Intimação

12/01/2009, 13:23

Intimação

02/12/2008, 16:35

Mero expediente

01/12/2008, 13:32

Conclusão (para despacho)

14/11/2008, 14:27

Recebimento

14/11/2008, 14:21

Recebimento

07/11/2008, 13:34

Entrega em carga/vista

10/10/2008, 09:04

Intimação

08/10/2008, 18:06

Mero expediente

06/10/2008, 09:26

Conclusão (para despacho)

16/09/2008, 13:24

Recebimento

12/09/2008, 12:09

Entrega em carga/vista

04/07/2008, 08:54

Intimação

30/06/2008, 18:15

Mero expediente

23/06/2008, 10:22

Conclusão (para despacho)

17/06/2008, 13:43

Recebimento

16/06/2008, 14:14

Recebimento

13/06/2008, 14:27

Entrega em carga/vista

17/04/2008, 21:19

Intimação

25/03/2008, 17:29

Mero expediente

25/03/2008, 12:09

Conclusão (para despacho)

28/02/2008, 17:10

Devolvidos os autos

28/02/2008, 17:10

Recebimento

28/02/2008, 17:10

Recebimento

11/02/2008, 15:01

Recebimento

11/02/2008, 15:01

Recebimento

30/01/2008, 18:09

Entrega em carga/vista

21/01/2008, 15:16

Publicação

21/01/2008, 11:29

Intimação

17/01/2008, 13:45

Intimação

07/01/2008, 13:43

Recebimento

07/01/2008, 13:43

Recebimento

14/12/2007, 13:23

Recebimento

14/12/2007, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

30/11/2007, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2007, 12:44

Mero expediente

20/11/2007, 12:03

Conclusão (para despacho)

18/10/2007, 13:54

Recebimento

05/10/2007, 14:45

Recebimento

05/10/2007, 14:44

Mandado (entregue ao destinatário)

09/08/2007, 18:22

Mandado

27/07/2007, 18:15

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2007, 15:52

Mandado

12/06/2007, 10:58

Recebimento

12/06/2007, 10:58

Recebimento

01/06/2007, 16:05

Intimação

18/05/2007, 13:10

Intimação

18/05/2007, 13:08

Recebimento

18/05/2007, 13:08

Intimação

10/05/2007, 13:05

Intimação

10/05/2007, 13:04

Expedição de documento (Carta precatória)

10/05/2007, 13:03

Expedição de documento (Carta precatória)

24/04/2007, 15:24

Mero expediente

23/04/2007, 09:33

Conclusão (para despacho)

03/04/2007, 14:50

Recebimento

03/04/2007, 11:14

Recebimento

30/03/2007, 15:57

Entrega em carga/vista

16/03/2007, 07:36

Intimação

13/03/2007, 14:21

Mero expediente

09/03/2007, 11:39

Conclusão (para despacho)

23/02/2007, 12:59

Mandado (entregue ao destinatário)

23/02/2007, 12:59

Mandado

26/01/2007, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

25/01/2007, 14:23

Mandado

18/01/2007, 15:20

Mero expediente

16/01/2007, 16:35

Conclusão (para despacho)

16/01/2007, 16:35

Citação

30/10/2006, 11:52

Recebimento

30/10/2006, 11:52

Entrega em carga/vista

11/10/2006, 13:20

Recebimento

09/10/2006, 08:33

Intimação

09/10/2006, 08:06

Ato ordinatório

09/10/2006, 08:06

Citação

30/08/2006, 06:36

Citação

28/08/2006, 08:56

Citação

28/08/2006, 08:56

Citação

09/08/2006, 15:26

Citação

06/07/2006, 16:14

Mero expediente

06/07/2006, 11:16

Conclusão (para despacho)

04/07/2006, 12:02

Recebimento

04/07/2006, 12:02

Entrega em carga/vista

22/06/2006, 07:33

Intimação

21/06/2006, 12:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/06/2006, 12:40

Mandado

06/06/2006, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2006, 16:27

Mandado

05/04/2006, 14:58

Ato ordinatório

05/04/2006, 14:57

deferimento

05/04/2006, 11:16

Mero expediente

04/04/2006, 11:19

Conclusão (para despacho)

08/03/2006, 14:02

Recebimento

03/03/2006, 16:12

Recebimento

03/03/2006, 14:23

Entrega em carga/vista

03/02/2006, 08:50

Intimação

27/01/2006, 09:47

Ato ordinatório

27/01/2006, 09:47

Citação

25/11/2005, 09:15

Citação

25/11/2005, 09:15

Citação

23/11/2005, 07:45

Citação

10/11/2005, 13:12

Mero expediente

04/11/2005, 13:12

Conclusão (para despacho)

21/10/2005, 17:05

Recebimento

14/10/2005, 11:24

Entrega em carga/vista

02/09/2005, 09:02

Intimação

21/07/2005, 16:23

Mero expediente

18/07/2005, 10:27

Conclusão (para despacho)

03/06/2005, 17:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/06/2005, 17:16

Recebimento

29/04/2005, 16:09

Mandado

31/01/2005, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2005, 15:28

Mandado

24/01/2005, 15:28

Mero expediente

24/01/2005, 15:28

Conclusão (para despacho)

12/01/2005, 13:23

Recebimento

25/11/2004, 18:20

Remessa (outros motivos)

22/11/2004, 10:55

Protocolo de Petição

22/11/2004, 10:55

Distribuição (competência exclusiva)

17/11/2004, 11:16