Execução Fiscal 0003012-79.1995.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/1995

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

BEIRUTE EMPORIO LIBANES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

BENITO VILACHA PERES

OAB/MG 014378·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 14:51

Trânsito em julgado

15/08/2025, 00:43

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:07

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:03

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:32

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003012-79.1995.4.01.3800/MG EXECUTADO: BEIRUTE EMPORIO LIBANES LTDA ADVOGADO(A): BENITO VILACHA PERES (OAB MG014378) SENTENÇA Pelo exposto,?pronuncio a prescrição intercorrente do(s)?crédito(s)?consubstanciado(s)?na(s)?CDA(s)?exequenda(s), declarando-o(s)?extinto(s), nos termos do art. 156, V, do CTN, e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

04/06/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/06/2025, 14:18

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:34

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:27

Todas as movimentações(372)

Baixa Definitiva

09/10/2025, 14:51

Trânsito em julgado

15/08/2025, 00:43

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:07

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:03

Documentos

•04/06/2025, 00:00

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:32

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003012-79.1995.4.01.3800/MG EXECUTADO: BEIRUTE EMPORIO LIBANES LTDA ADVOGADO(A): BENITO VILACHA PERES (OAB MG014378) SENTENÇA Pelo exposto,?pronuncio a prescrição intercorrente do(s)?crédito(s)?consubstanciado(s)?na(s)?CDA(s)?exequenda(s), declarando-o(s)?extinto(s), nos termos do art. 156, V, do CTN, e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

04/06/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/06/2025, 14:18

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:34

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 00:34

Execução frustrada

12/11/2024, 19:48

Ato ordinatório

12/11/2024, 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 18:47

Por decisão judicial

16/12/2023, 20:46

Documento (Certidão)

16/12/2023, 20:45

Ato ordinatório

29/09/2023, 10:02

Recebimento

29/09/2023, 10:02

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Provisório

03/10/2018, 20:00

Ato ordinatório

16/08/2018, 09:42

Documento (Outros documentos)

13/08/2018, 12:18

Recebimento

13/08/2018, 12:18

Entrega em carga/vista

07/08/2018, 08:29

Intimação

02/08/2018, 20:14

Publicação

25/06/2018, 10:49

Intimação

21/06/2018, 10:30

Intimação

30/05/2018, 10:28

Mero expediente

24/05/2018, 18:38

Conclusão (para despacho)

08/05/2018, 15:14

Documento (Outros documentos)

07/05/2018, 11:30

Recebimento

07/05/2018, 11:30

Recebimento

07/05/2018, 11:30

Entrega em carga/vista

17/04/2018, 08:58

Intimação

16/04/2018, 12:35

Por decisão judicial

05/12/2017, 14:31

Mero expediente

04/12/2017, 17:25

Conclusão (para despacho)

06/10/2017, 08:44

Documento (Outros documentos)

02/10/2017, 11:48

Recebimento

02/10/2017, 11:48

Entrega em carga/vista

18/09/2017, 08:25

Intimação

15/09/2017, 17:21

Documento (Outros documentos)

15/09/2017, 17:21

Ato ordinatório

25/08/2017, 17:48

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2017, 10:10

Expedição de documento (Ofício)

10/08/2017, 10:00

Mero expediente

07/08/2017, 18:55

Conclusão (para despacho)

18/07/2017, 16:14

Documento (Outros documentos)

17/07/2017, 17:18

Recebimento

17/07/2017, 17:18

Entrega em carga/vista

03/07/2017, 07:20

Intimação

28/06/2017, 15:40

Documento (Outros documentos)

28/06/2017, 15:40

Ato ordinatório

31/05/2017, 17:07

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2017, 14:09

Depósito de Bens/Dinheiro

25/05/2017, 10:28

Mero expediente

22/05/2017, 17:57

Conclusão (para despacho)

26/04/2017, 13:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2017, 19:42

Recebimento

24/04/2017, 19:42

Recebimento

24/04/2017, 19:42

Entrega em carga/vista

20/03/2017, 08:44

Intimação

13/03/2017, 13:14

Mero expediente

13/03/2017, 11:16

Conclusão (para despacho)

08/02/2017, 11:45

Documento (Outros documentos)

08/02/2017, 11:45

Por decisão judicial

28/07/2011, 17:19

Recebimento

27/07/2011, 13:33

Recebimento

27/07/2011, 13:33

Entrega em carga/vista

13/07/2011, 08:36

Intimação

08/07/2011, 19:38

Mero expediente

08/07/2011, 13:38

Conclusão (para despacho)

08/06/2011, 19:27

Recebimento

08/06/2011, 14:07

Recebimento

08/06/2011, 14:07

Recebimento

08/06/2011, 14:07

Entrega em carga/vista

01/06/2011, 08:47

Intimação

26/05/2011, 16:09

Publicação

04/04/2011, 10:46

Intimação

01/04/2011, 18:46

Intimação

17/02/2011, 18:44

Mero expediente

17/02/2011, 13:17

Conclusão (para despacho)

02/02/2011, 12:25

Recebimento

02/02/2011, 12:25

Intimação

02/02/2011, 12:23

Intimação

25/01/2011, 13:08

Intimação

21/01/2011, 18:50

Intimação

21/01/2011, 15:44

Intimação

13/01/2011, 15:55

Intimação

13/01/2011, 15:55

Intimação

18/11/2010, 18:34

Mero expediente

18/11/2010, 11:17

Conclusão (para despacho)

05/11/2010, 18:57

Recebimento

05/11/2010, 18:57

Recebimento

05/11/2010, 18:57

Entrega em carga/vista

03/11/2010, 15:27

Intimação

03/11/2010, 13:36

Mero expediente

03/11/2010, 12:26

Conclusão (para despacho)

27/09/2010, 16:20

Recebimento

27/09/2010, 16:20

Intimação

20/09/2010, 16:51

Intimação

01/09/2010, 14:56

Intimação

01/09/2010, 14:56

Intimação

01/09/2010, 13:19

Intimação

01/09/2010, 13:18

Intimação

01/09/2010, 13:18

Leilão ou Praça

31/08/2010, 18:47

deferimento

27/07/2010, 11:53

Ato ordinatório

27/07/2010, 11:53

Publicação

28/05/2010, 12:00

Intimação

26/05/2010, 15:48

Intimação

25/05/2010, 15:46

Outras Decisões

25/05/2010, 15:28

Conclusão (para despacho)

25/05/2010, 14:03

Recebimento

25/05/2010, 14:03

Recebimento

25/05/2010, 14:02

Recebimento

24/05/2010, 18:13

Entrega em carga/vista

17/05/2010, 15:33

Intimação

17/05/2010, 15:33

Mero expediente

17/05/2010, 14:54

Conclusão (para despacho)

12/05/2010, 13:44

Recebimento

12/05/2010, 13:44

Recebimento

10/05/2010, 13:58

Recebimento

10/05/2010, 11:38

Entrega em carga/vista

06/05/2010, 10:56

Intimação

05/05/2010, 14:21

Mero expediente

05/05/2010, 14:16

Conclusão (para despacho)

05/05/2010, 13:36

Recebimento

05/05/2010, 13:36

Recebimento

05/05/2010, 13:36

Leilão ou Praça

30/04/2010, 15:34

Recebimento

30/04/2010, 15:34

Recebimento

30/04/2010, 15:34

Leilão ou Praça

14/04/2010, 15:49

Recebimento

14/04/2010, 15:48

Recebimento

14/04/2010, 15:47

Publicação

19/03/2010, 11:37

Intimação

09/03/2010, 08:47

Intimação

03/03/2010, 15:39

Confirmada

03/03/2010, 10:26

Mandado

02/03/2010, 16:55

Intimação

02/03/2010, 16:55

Intimação

02/03/2010, 16:55

Mandado

12/02/2010, 14:53

Intimação

12/02/2010, 13:06

Intimação

10/02/2010, 15:36

Leilão ou Praça

10/02/2010, 15:18

Recebimento

10/02/2010, 15:18

Por decisão judicial

09/09/2009, 17:04

Mero expediente

08/09/2009, 12:46

Conclusão (para despacho)

27/08/2009, 13:35

Recebimento

26/08/2009, 17:33

Recebimento

26/08/2009, 17:33

Entrega em carga/vista

05/08/2009, 07:16

Intimação

31/07/2009, 09:31

Por decisão judicial

07/08/2008, 13:03

Mudança de Classe Processual

07/08/2008, 12:23

Por decisão judicial

05/05/2008, 15:07

Mero expediente

05/05/2008, 15:07

Conclusão (para despacho)

05/05/2008, 15:07

Por decisão judicial

03/04/2008, 14:50

Mero expediente

03/04/2008, 14:49

Conclusão (para despacho)

03/04/2008, 14:49

Leilão ou Praça

27/02/2008, 14:28

Mero expediente

26/02/2008, 13:26

Conclusão (para despacho)

19/02/2008, 11:33

Recebimento

18/02/2008, 18:33

Entrega em carga/vista

23/01/2008, 07:42

Intimação

13/12/2007, 19:00

Mero expediente

13/12/2007, 19:00

Conclusão (para despacho)

03/10/2007, 14:54

Intimação

03/10/2007, 14:53

Recebimento

01/10/2007, 13:55

Recebimento

01/10/2007, 13:55

Intimação

30/08/2007, 14:11

Intimação

06/08/2007, 14:18

Mandado

03/07/2007, 10:51

Publicação

03/07/2007, 10:51

Intimação

29/06/2007, 15:26

Intimação

24/05/2007, 15:24

Mero expediente

16/05/2007, 19:00

Conclusão (para despacho)

11/04/2007, 11:00

Recebimento

30/03/2007, 14:04

Entrega em carga/vista

21/03/2007, 09:29

Intimação

15/03/2007, 13:55

Publicação

09/02/2007, 13:07

Intimação

06/02/2007, 17:38

Intimação

04/12/2006, 17:25

Mero expediente

17/11/2006, 09:00

Conclusão (para despacho)

31/10/2006, 18:24

Intimação

31/10/2006, 18:24

Intimação

11/10/2006, 14:11

Intimação

28/09/2006, 16:35

Intimação

05/09/2006, 16:12

Mero expediente

31/08/2006, 13:19

Conclusão (para despacho)

26/07/2006, 11:40

Ato ordinatório

26/07/2006, 11:39

Publicação

03/07/2006, 09:17

Intimação

28/06/2006, 11:04

Intimação

06/06/2006, 09:17

Mero expediente

10/05/2006, 19:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2006, 08:41

Recebimento

24/03/2006, 16:40

Entrega em carga/vista

06/03/2006, 08:20

Intimação

08/02/2006, 13:39

Mero expediente

08/02/2006, 13:39

Conclusão (para despacho)

07/12/2005, 15:13

Recebimento

06/12/2005, 18:14

Recebimento

06/12/2005, 11:02

Entrega em carga/vista

21/11/2005, 12:17

Intimação

07/11/2005, 19:19

Recebimento

07/11/2005, 19:19

Recebimento

07/11/2005, 19:19

Conclusão (para despacho)

28/09/2005, 14:03

Recebimento

27/09/2005, 16:46

Recebimento

16/09/2005, 15:15

Entrega em carga/vista

01/09/2005, 10:07

Intimação

11/08/2005, 17:36

Recebimento

11/08/2005, 17:35

Intimação

30/06/2005, 14:54

Mero expediente

23/06/2005, 16:38

Conclusão (para despacho)

23/06/2005, 13:49

Recebimento

15/04/2005, 20:25

Recebimento

22/03/2005, 18:11

Entrega em carga/vista

31/01/2005, 11:34

Intimação

25/01/2005, 15:55

Mero expediente

17/12/2004, 15:52

Conclusão (para despacho)

04/11/2004, 19:51

Recebimento

04/11/2004, 19:51

Intimação

03/11/2004, 12:21

Mandado

07/10/2004, 11:14

Intimação

06/10/2004, 11:41

Recebimento

06/10/2004, 11:41

Intimação

06/10/2004, 11:41

Leilão ou Praça

06/10/2004, 11:40

Leilão ou Praça

01/10/2004, 18:14

Publicação

10/08/2004, 09:51

Intimação

06/08/2004, 14:28

Intimação

29/06/2004, 14:26

Mero expediente

29/06/2004, 14:26

Conclusão (para despacho)

25/06/2004, 09:04

Recebimento

24/06/2004, 15:52

Recebimento

24/06/2004, 15:52

Entrega em carga/vista

22/06/2004, 10:54

Intimação

18/06/2004, 15:21

Recebimento

17/06/2004, 20:21

Recebimento

17/06/2004, 20:21

Intimação

17/06/2004, 20:20

Mandado

26/05/2004, 08:54

Intimação

17/05/2004, 08:48

Intimação

17/05/2004, 08:48

Leilão ou Praça

23/04/2004, 13:48

Recebimento

23/04/2004, 13:48

Leilão ou Praça

26/03/2004, 14:48

Ato ordinatório

26/03/2004, 14:47

Publicação

19/02/2004, 11:46

Intimação

17/02/2004, 13:01

Intimação

30/01/2004, 13:21

Mero expediente

30/01/2004, 13:21

Conclusão (para despacho)

01/12/2003, 10:57

Recebimento

01/12/2003, 10:56

Entrega em carga/vista

20/11/2003, 08:39

Intimação

06/11/2003, 10:49

Mero expediente

06/11/2003, 10:49

Conclusão (para despacho)

09/10/2003, 15:20

Recebimento

09/10/2003, 15:20

Leilão ou Praça

21/07/2003, 08:45

Mero expediente

21/07/2003, 08:45

Conclusão (para despacho)

29/05/2003, 18:40

Recebimento

29/05/2003, 13:04

Entrega em carga/vista

22/05/2003, 08:17

Intimação

16/05/2003, 12:59

Mero expediente

16/05/2003, 12:59

Conclusão (para despacho)

21/03/2003, 17:35

Ato ordinatório

21/03/2003, 17:35

Ato ordinatório

08/01/2003, 15:59

Intimação

08/01/2003, 15:59

Mandado

04/12/2002, 16:22

Petição

04/12/2002, 14:39

Mandado

08/11/2002, 09:30

Mero expediente

29/10/2002, 13:40

Conclusão (para despacho)

10/09/2002, 16:41

Recebimento

10/09/2002, 16:41

Entrega em carga/vista

02/09/2002, 08:32

Intimação

23/08/2002, 12:05

Mero expediente

22/08/2002, 16:24

Conclusão (para despacho)

06/08/2002, 14:44

Intimação

06/08/2002, 14:44

Mandado

24/06/2002, 18:01

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2002, 14:29

Mandado

15/04/2002, 14:26

Mero expediente

15/04/2002, 14:26

Conclusão (para despacho)

31/01/2002, 11:33

Recebimento

31/01/2002, 11:33

Entrega em carga/vista

23/01/2002, 08:15

Intimação

17/01/2002, 16:54

Citação

17/01/2002, 16:54

Mandado

21/11/2001, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2001, 18:40

Mandado

31/07/2001, 15:48

Mero expediente

30/07/2001, 17:36

Conclusão (para despacho)

08/06/2001, 17:12

Recebimento

08/06/2001, 17:12

Entrega em carga/vista

10/05/2001, 07:38

Intimação

26/04/2001, 18:15

Recebimento

19/04/2001, 16:48

Conclusão (para despacho)

23/02/2001, 17:39

Recebimento

23/02/2001, 17:39

Mandado

29/01/2001, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2001, 15:59

Mandado

04/12/2000, 14:27

Mero expediente

28/11/2000, 17:00

Conclusão (para despacho)

10/10/2000, 20:04

Recebimento

10/10/2000, 20:04

Entrega em carga/vista

25/09/2000, 09:30

Intimação

29/08/2000, 17:13

Recebimento

25/08/2000, 17:58

Conclusão (para despacho)

20/07/2000, 16:49

Leilão ou Praça

20/07/2000, 16:48

Citação

20/07/2000, 16:47

Recebimento

17/07/2000, 14:35

Leilão ou Praça

03/07/2000, 17:51

Leilão ou Praça

20/06/2000, 09:00

Intimação

02/06/2000, 09:36

Mandado

24/05/2000, 18:55

Expedição de documento (Ofício)

24/05/2000, 18:55

Expedição de documento (Ofício)

24/05/2000, 18:53

Mero expediente

24/05/2000, 18:52

Conclusão (para despacho)

24/05/2000, 18:52

Citação

24/05/2000, 18:52

Intimação

10/05/2000, 16:12

Intimação

28/02/2000, 23:59

Leilão ou Praça

15/02/2000, 18:03

Remessa

15/02/2000, 16:30

Remessa

04/02/2000, 14:49

Ato ordinatório

04/02/2000, 14:42

Leilão ou Praça

24/06/1999, 11:06

Mero expediente

18/06/1999, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/06/1999, 18:00

Mero expediente

12/05/1999, 13:46

Conclusão (para despacho)

11/05/1999, 16:31

Leilão ou Praça

25/09/1998, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/09/1998, 18:00

Leilão ou Praça

14/04/1998, 18:15

Mero expediente

14/04/1998, 18:08

Conclusão (para despacho)

14/04/1998, 18:05

Recebimento

11/02/1998, 11:43

Entrega em carga/vista

07/01/1998, 16:22

Intimação

15/12/1997, 17:03

Mero expediente

15/12/1997, 16:58

Conclusão (para despacho)

15/12/1997, 16:49

Ato ordinatório

24/09/1997, 18:13

Desapensamento

24/09/1997, 18:12

Ato ordinatório

03/07/1997, 18:44

Ato ordinatório

18/06/1997, 15:58

Ato ordinatório

06/05/1997, 15:01

Por decisão judicial

10/07/1996, 12:56

Ato ordinatório

12/06/1996, 14:15

Apensamento

03/11/1995, 17:17

Mero expediente

31/08/1995, 12:12

Ato ordinatório

21/08/1995, 16:48

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

10/07/1995, 16:16

Ato ordinatório

16/06/1995, 17:31

Ato ordinatório

19/05/1995, 18:46

Remessa

27/04/1995, 16:09

Mero expediente

24/04/1995, 18:10

Distribuição (competência exclusiva)

17/02/1995, 19:24