Execução de Título Extrajudicial 1001527-07.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1001527-07.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 1001527-07.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: GREEN MILLION COMERCIO DE CURSOS E LIVROS DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FARIA DE SOUSA (OAB MG112528) ADVOGADO(A): RENATO MILANEZ VIEIRA (OAB MG105998) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA QUITES (OAB MG112511) EXECUTADO: SILVIO MAURO FRANCO GARCIA ADVOGADO(A): RODRIGO FARIA DE SOUSA (OAB MG112528) ADVOGADO(A): RENATO MILANEZ VIEIRA (OAB MG105998) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA QUITES (OAB MG112511) ATO ORDINATÓRIO De ordem, DESIGNO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 03/11/2025 11:30:00, SALA 09 que se realizará por meio de videoconferência. Para a participação, necessário que sejam realizadas as seguintes etapas: 1- Utilizar equipamento de informática ou celular, com microfone e webcam, copiar o link e colar no seu navegador, para ingressar na videoaudiência. 2- Caso o acesso se dê por celular, baixar o aplicativo/app gratuito "Microsoft Teams". 3 - Importante acessar a reunião com antecedência de 5 (cinco) minutos do horário previsto. Ao ingressar, o interessado será encaminhado para o lobby/sala de espera, onde deverá aguardar para entrar na videoaudiência. 4 - Caso seja necessária a participação de preposto ou outro advogado, basta copiar o link de acesso à videoaudiência e enviá-lo ao interessado. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTI2YTkyYmYtNjA1Yi00MTVlLTlhMjUtNGI5ZWEyZWFiNWU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2227ce8cb6-cc8d-4b63-9431-a4249f2378c3%22%7d Qualquer dúvida sobre acesso à videoaudiência ou necessidade de realização no modo semipresencial para a parte que encontrar alguma dificuldade, seja no manuseio do aplicativo ou pela falta de equipamento, encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIS CESAR SOARES DE CARVALHO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da SJMG

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001527-07.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: GREEN MILLION COMERCIO DE CURSOS E LIVROS DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FARIA DE SOUSA (OAB MG112528) ADVOGADO(A): RENATO MILANEZ VIEIRA (OAB MG105998) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA QUITES (OAB MG112511) EXECUTADO: SILVIO MAURO FRANCO GARCIA ADVOGADO(A): RODRIGO FARIA DE SOUSA (OAB MG112528) ADVOGADO(A): RENATO MILANEZ VIEIRA (OAB MG105998) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA QUITES (OAB MG112511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por GREEN MILLION COMERCIO DE CURSOS E LIVROS DIGITAIS LTDA e SILVIO MAURO FRANCO GARCIA para desbloqueio de valores constritos em conta bancária de sua titularidade. Determinado o bloqueio de ativos financeiros, logrou-se bloquear o montante de R$ 6.915,84 (seis mil novecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos) em conta bancária do executado SILVIO MAURO FRANCO GARCIA, em conformidade com o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores encartado no evento 30, SISBAJUD2. A parte executada manifestou-se pugnando pela devolução da quantia bloqueadas em sua conta bancária, sob alegação de que os valores se encontram protegidos pela impenhorabilidade do art.  833, X, do CPC. Vieram os autos conclusos. Decido. Com efeito, é entendimento jurisprudencial assente de que os valores depositados na conta corrente e/ou aplicações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar, independentemente da espécie da conta bancária, isto é, se trata-se ou não de conta poupança. Nesse sentido tem se consolidado a jurisprudência do STJ, conforme se observa do acórdão a seguir colacionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - QUARTA TURMA, AIEDARESP - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial - 1445026 2019.00.32705-8, Rel. Des. Raul Araújo, DJE:03/10/2019) E, na hipótese, o valor bloqueado, no importe de R$ 6.915,84 (seis mil novecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos) é inferior ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, do que também decorre o caráter de impenhorabilidade absoluta da referida verba, em aplicação analógica do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, para que sejam desbloqueados todos os valores alcançados pela ordem SISBAJUD de evento 30, SISBAJUD2, bem como interromper eventual ordem de bloqueio sucessivo (teimosinha). Caso já tenha ocorrido a transferência dos valores bloqueados para conta do juízo (agência 0621), expeça-se ofício à CEF para que transfira o saldo eventualmente existente em conta judicial vinculada ao presente feito para conta de titularidade do executado, a ser por este informada. Cumpra-se, com urgência. Outrossim, considerando os documentos extraídos do INFOJUD (juntados no evento 30), determino que a tramitação do presente feito ocorra sob segredo de justiça, em razão da necessidade de preservação do sigilo fiscal e econômico da parte executada. Lado outro, considerando o pedido da parte executada e em primazia ao disposto no § 3º, do art. 3º do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Na oportunidade, deve a parte exequente comparecer munida de proposta de acordo, a fim de facilitar a negociação em mesa de audiência. Após, em sendo infrutífera a tentativa de acordo, intime-se o Exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que reputar de direito ao prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025. NATÁLIA FLORIPES DINIZ Juíza Federal Substituta da 3ª Vara de Execução Fiscal

17/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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