Execução Fiscal 0007240-58.1999.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

ROBERTO INACIO DE AGUIAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA PESSOA ALVES LUSO

OAB/MG 052693·Representa: Réu

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS

OAB/MG 052937·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 18:05

Trânsito em julgado

02/07/2025, 18:05

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:32

Publicação

05/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007240-58.1999.4.01.3800/MG EXECUTADO: ROBERTO INACIO DE AGUIAR ADVOGADO(A): ADRIANA PESSOA ALVES LUSO (OAB MG052693) ADVOGADO(A): EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS (OAB MG052937) SENTENÇA Pelo exposto,?pronuncio a prescrição intercorrente do(s)?crédito(s)?consubstanciado(s)?na(s)?CDA(s)?exequenda(s), declarando-o(s)?extinto(s), nos termos do art. 156, V, do CTN, e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/06/2025, 14:18

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:34

Confirmada

02/06/2025, 12:34

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 00:34

Execução frustrada

12/11/2024, 19:51

Todas as movimentações(313)

Baixa Definitiva

02/07/2025, 18:05

Trânsito em julgado

02/07/2025, 18:05

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:32

Publicação

05/06/2025, 02:59

Documentos

•04/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007240-58.1999.4.01.3800/MG EXECUTADO: ROBERTO INACIO DE AGUIAR ADVOGADO(A): ADRIANA PESSOA ALVES LUSO (OAB MG052693) ADVOGADO(A): EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS (OAB MG052937) SENTENÇA Pelo exposto,?pronuncio a prescrição intercorrente do(s)?crédito(s)?consubstanciado(s)?na(s)?CDA(s)?exequenda(s), declarando-o(s)?extinto(s), nos termos do art. 156, V, do CTN, e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/06/2025, 14:18

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:34

Confirmada

02/06/2025, 12:34

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 00:34

Execução frustrada

12/11/2024, 19:51

Ato ordinatório

12/11/2024, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 18:47

Por decisão judicial

18/12/2023, 20:33

Documento (Certidão)

18/12/2023, 20:32

Ato ordinatório

06/10/2023, 10:26

Recebimento

06/10/2023, 10:26

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

08/01/2014, 10:13

Documento (Outros documentos)

19/12/2013, 18:57

Recebimento

19/12/2013, 18:57

Entrega em carga/vista

05/12/2013, 08:11

Intimação

02/12/2013, 16:46

Mero expediente

29/11/2013, 10:41

Conclusão (para despacho)

25/11/2013, 13:24

Documento (Outros documentos)

25/11/2013, 13:24

Recebimento

25/11/2013, 13:24

Documento (Outros documentos)

21/11/2013, 18:04

Recebimento

21/11/2013, 18:04

Entrega em carga/vista

14/11/2013, 07:06

Intimação

07/11/2013, 13:46

Por decisão judicial

16/10/2012, 18:25

Mero expediente

16/10/2012, 12:47

Conclusão (para despacho)

13/09/2012, 13:14

Documento (Outros documentos)

13/09/2012, 13:14

Documento (Outros documentos)

12/09/2012, 14:34

Recebimento

12/09/2012, 14:34

Entrega em carga/vista

05/09/2012, 09:18

Intimação

03/09/2012, 14:27

Por decisão judicial

28/02/2012, 14:43

Mero expediente

27/02/2012, 09:45

Conclusão (para despacho)

03/02/2012, 09:22

Recebimento

01/02/2012, 14:21

Recebimento

01/02/2012, 14:21

Entrega em carga/vista

25/01/2012, 08:23

Intimação

23/01/2012, 17:53

Por decisão judicial

27/10/2011, 19:16

Mero expediente

27/10/2011, 10:57

Conclusão (para despacho)

19/10/2011, 16:17

Recebimento

19/10/2011, 16:17

Recebimento

17/10/2011, 11:45

Entrega em carga/vista

13/07/2011, 08:32

Intimação

11/07/2011, 19:38

Mero expediente

05/07/2011, 11:20

Conclusão (para despacho)

14/06/2011, 18:25

Recebimento

14/06/2011, 18:25

Ato ordinatório

06/06/2011, 14:37

Recebimento

06/06/2011, 14:36

Expedição de documento (Ofício)

24/05/2011, 16:51

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2011, 17:26

Mero expediente

20/05/2011, 13:21

Conclusão (para despacho)

04/05/2011, 08:29

Recebimento

04/05/2011, 08:29

Recebimento

04/05/2011, 08:29

Recebimento

02/05/2011, 16:59

Entrega em carga/vista

26/01/2011, 08:31

Intimação

20/01/2011, 19:29

Por decisão judicial

25/11/2010, 18:02

Mero expediente

25/11/2010, 11:37

Conclusão (para despacho)

05/11/2010, 12:21

Recebimento

05/11/2010, 12:21

Recebimento

03/11/2010, 18:37

Entrega em carga/vista

08/09/2010, 09:05

Intimação

03/09/2010, 13:01

Mero expediente

02/09/2010, 11:25

Conclusão (para despacho)

04/08/2010, 15:54

Recebimento

04/08/2010, 15:54

Ato ordinatório

15/07/2010, 16:33

Expedição de documento (Ofício)

13/07/2010, 13:27

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2010, 20:22

Mero expediente

08/07/2010, 16:11

Conclusão (para despacho)

21/06/2010, 14:35

Recebimento

21/06/2010, 14:35

Recebimento

16/06/2010, 16:21

Entrega em carga/vista

09/06/2010, 07:59

Intimação

02/06/2010, 19:21

Mero expediente

31/05/2010, 12:50

Conclusão (para despacho)

28/04/2010, 13:47

Recebimento

28/04/2010, 13:46

Recebimento

28/04/2010, 13:46

Ato ordinatório

19/03/2010, 15:04

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2010, 12:21

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2010, 14:15

Mero expediente

23/02/2010, 15:29

Conclusão (para despacho)

27/01/2010, 11:47

Recebimento

27/01/2010, 11:47

Recebimento

25/01/2010, 16:23

Entrega em carga/vista

14/10/2009, 07:03

Intimação

06/10/2009, 19:07

Mero expediente

06/10/2009, 12:46

Conclusão (para despacho)

11/09/2009, 13:55

Recebimento

09/09/2009, 13:29

Entrega em carga/vista

26/08/2009, 08:44

Intimação

24/08/2009, 16:20

Recebimento

24/08/2009, 16:20

Ato ordinatório

05/08/2009, 17:14

Expedição de documento (Ofício)

21/07/2009, 18:14

Depósito de Bens/Dinheiro

26/05/2009, 18:38

Mero expediente

25/05/2009, 12:36

Conclusão (para despacho)

24/04/2009, 12:49

Recebimento

22/04/2009, 12:59

Recebimento

22/04/2009, 12:55

Recebimento

15/04/2009, 20:35

Entrega em carga/vista

18/03/2009, 09:33

Intimação

17/03/2009, 16:41

Remessa (outros motivos)

17/03/2009, 16:41

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2009, 16:41

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2009, 16:01

Intimação

12/03/2009, 16:01

Intimação

02/03/2009, 16:12

Intimação

02/03/2009, 15:51

Mandado

02/03/2009, 13:20

Ato ordinatório

02/03/2009, 13:19

deferimento

29/01/2009, 16:28

Mero expediente

29/01/2009, 16:28

Conclusão (para despacho)

23/01/2009, 12:39

Recebimento

23/01/2009, 12:39

Recebimento

22/01/2009, 20:10

Entrega em carga/vista

24/10/2008, 08:08

Intimação

17/10/2008, 14:36

Ato ordinatório

17/10/2008, 14:35

Mudança de Classe Processual

17/10/2008, 13:37

deferimento

16/10/2008, 16:23

Mero expediente

10/10/2008, 14:41

Conclusão (para despacho)

22/09/2008, 10:58

Ato ordinatório

22/09/2008, 10:58

Intimação

05/08/2008, 17:18

Intimação

07/07/2008, 13:17

Intimação

01/07/2008, 16:47

Intimação

23/05/2008, 16:35

Intimação

06/05/2008, 16:58

Intimação

31/03/2008, 14:20

Intimação

31/03/2008, 14:20

Intimação

26/03/2008, 13:25

Mandado

24/03/2008, 10:03

Ato ordinatório

24/03/2008, 10:03

Recebimento

19/12/2007, 18:45

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2007, 10:29

Expedição de documento (Ofício)

14/12/2007, 17:06

Outras Decisões

12/12/2007, 17:06

Conclusão (para despacho)

05/12/2007, 17:52

Recebimento

05/12/2007, 17:51

Recebimento

05/12/2007, 17:51

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2007, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2007, 12:21

Mero expediente

20/11/2007, 18:26

Conclusão (para despacho)

27/09/2007, 13:34

Recebimento

14/09/2007, 12:54

Recebimento

14/09/2007, 12:54

Recebimento

12/09/2007, 19:25

Entrega em carga/vista

05/09/2007, 07:57

Intimação

04/09/2007, 13:49

Recebimento

04/09/2007, 13:49

Leilão ou Praça

04/09/2007, 13:49

Recebimento

04/09/2007, 13:49

Recebimento

31/08/2007, 11:17

Recebimento

31/08/2007, 11:17

Intimação

14/08/2007, 11:09

Recebimento

14/08/2007, 11:09

Recebimento

14/08/2007, 11:09

Recebimento

24/07/2007, 12:51

Recebimento

24/07/2007, 12:51

Publicação

24/07/2007, 12:51

Intimação

20/07/2007, 08:36

Intimação

20/07/2007, 08:36

Recebimento

20/07/2007, 08:35

Recebimento

20/07/2007, 08:35

Recebimento

13/07/2007, 13:19

Intimação

12/07/2007, 10:24

Recebimento

12/07/2007, 10:24

Recebimento

12/07/2007, 10:24

Publicação

11/07/2007, 09:29

Intimação

06/07/2007, 09:17

Mandado

06/07/2007, 09:16

Intimação

06/07/2007, 09:15

Intimação

06/07/2007, 09:15

Intimação

05/07/2007, 18:54

Ato ordinatório

05/07/2007, 18:53

deferimento

05/07/2007, 18:00

Mero expediente

05/07/2007, 14:34

Conclusão (para despacho)

04/07/2007, 13:19

Recebimento

04/07/2007, 13:19

Recebimento

04/07/2007, 13:19

Mandado

23/05/2007, 15:23

Intimação

22/05/2007, 16:20

Intimação

22/05/2007, 16:20

Leilão ou Praça

24/04/2007, 12:27

Recebimento

24/04/2007, 12:27

Leilão ou Praça

19/03/2007, 18:21

Mandado (entregue ao destinatário)

19/03/2007, 18:20

Mandado

01/03/2007, 13:43

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2007, 16:54

deferimento

08/01/2007, 17:46

Mero expediente

19/12/2006, 17:31

Conclusão (para despacho)

15/12/2006, 14:22

Recebimento

29/11/2006, 13:32

Entrega em carga/vista

15/09/2006, 08:42

Intimação

14/09/2006, 21:52

Mero expediente

04/09/2006, 18:12

Conclusão (para despacho)

26/06/2006, 17:39

Ato ordinatório

26/06/2006, 17:37

Remessa (outros motivos)

16/05/2006, 16:14

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2006, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2006, 12:45

Outras Decisões

05/05/2006, 12:44

Conclusão (para despacho)

06/03/2006, 18:57

Recebimento

06/03/2006, 18:57

Entrega em carga/vista

30/11/2005, 23:12

Intimação

14/11/2005, 15:31

Mero expediente

03/10/2005, 12:46

Conclusão (para despacho)

18/08/2005, 17:03

Recebimento

18/08/2005, 17:03

Recebimento

04/08/2005, 16:28

Recebimento

04/08/2005, 10:29

Entrega em carga/vista

22/07/2005, 18:34

Intimação

03/06/2005, 14:21

Mero expediente

31/05/2005, 14:21

Conclusão (para despacho)

29/03/2005, 16:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/03/2005, 16:28

Recebimento

05/10/2004, 18:33

Recebimento

30/07/2004, 14:01

Mandado

30/07/2004, 14:01

Expedição de documento (Mandado)

30/07/2004, 14:01

Mandado

03/06/2004, 16:33

Outras Decisões

03/05/2004, 16:33

Conclusão (para despacho)

12/04/2004, 11:37

Recebimento

12/04/2004, 11:37

Recebimento

18/03/2004, 13:33

Por decisão judicial

28/05/2003, 12:11

Mero expediente

28/05/2003, 12:11

Conclusão (para despacho)

04/04/2003, 10:41

Recebimento

04/04/2003, 10:41

Entrega em carga/vista

27/03/2003, 08:17

Intimação

24/02/2003, 11:13

Por decisão judicial

15/10/2002, 14:35

Mero expediente

04/10/2002, 14:51

Conclusão (para despacho)

26/09/2002, 18:56

Recebimento

26/09/2002, 18:56

Entrega em carga/vista

20/09/2002, 08:18

Intimação

30/08/2002, 19:01

Mero expediente

30/08/2002, 19:01

Conclusão (para despacho)

23/07/2002, 10:14

Recebimento

10/07/2002, 19:25

Entrega em carga/vista

01/07/2002, 07:52

Intimação

29/05/2002, 10:51

Mero expediente

29/05/2002, 10:50

Conclusão (para despacho)

22/03/2002, 15:24

Citação

22/03/2002, 15:23

Mandado

14/12/2001, 13:11

Expedição de documento (Mandado)

23/11/2001, 18:24

Mandado

02/10/2001, 14:12

Mero expediente

29/09/2001, 17:35

Conclusão (para despacho)

03/09/2001, 11:22

Recebimento

03/09/2001, 11:22

Entrega em carga/vista

06/08/2001, 09:51

Intimação

11/07/2001, 15:18

Mero expediente

11/07/2001, 12:01

Conclusão (para despacho)

25/05/2001, 15:45

Documento (Outros documentos)

25/05/2001, 15:45

Remessa (outros motivos)

11/05/2001, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2001, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2001, 14:52

Mero expediente

22/03/2001, 17:20

Conclusão (para decisão)

14/03/2001, 20:31

Recebimento

14/03/2001, 20:31

Conclusão (para despacho)

31/01/2001, 14:00

Recebimento

23/01/2001, 09:25

Entrega em carga/vista

11/12/2000, 07:35

Intimação

23/11/2000, 14:05

Por decisão judicial

19/06/2000, 11:54

Publicação

19/06/2000, 11:54

Intimação

14/06/2000, 11:02

Intimação

13/06/2000, 09:04

Mero expediente

30/05/2000, 14:22

Conclusão (para despacho)

17/04/2000, 10:45

Recebimento

13/04/2000, 19:55

Entrega em carga/vista

06/04/2000, 09:35

Intimação

09/03/2000, 13:51

Recebimento

03/03/2000, 16:22

Citação

28/02/2000, 14:57

Citação

21/01/2000, 18:53

Citação

21/01/2000, 18:50

Citação

23/09/1999, 15:28

Mero expediente

22/09/1999, 18:26

Conclusão (para despacho)

20/09/1999, 18:56

Recebimento

30/06/1999, 10:07

deferimento

18/06/1999, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/06/1999, 18:00

deferimento

13/04/1999, 17:40

Recebimento

13/04/1999, 12:55

Entrega em carga/vista

05/04/1999, 15:10

Intimação

30/03/1999, 12:57

Intimação

25/03/1999, 16:19

Citação

23/03/1999, 17:12

Citação

09/03/1999, 18:35

Citação

05/03/1999, 15:39

Mero expediente

05/03/1999, 15:39

Conclusão (para despacho)

02/03/1999, 17:39

Distribuição (competência exclusiva)

26/02/1999, 15:36