Embargos à Execução 0011438-40.2019.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0011438-40.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 16:15

Decurso de Prazo

08/07/2026, 01:50

Documento (Certidão)

26/06/2026, 21:14

Publicação

22/06/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0011438-40.2019.4.01.3800/MG EMBARGANTE: MARIA GABRIELA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): JORGE MOISES JUNIOR (OAB MG043009) ADVOGADO(A): MICHELLE ISAAC DOS SANTOS (OAB MG176678) DESPACHO/DECISÃO Conforme ev. 62, foi proferida seguinte decisão: “Intime-se a embargante a cumprir integralmente o teor do despacho de evento 50, apresentando "planilha de evolução da dívida, onde seja possível identificar a diferença entre o que está sendo cobrado e o que ela entende que é devido. Além disso, deverá indicar os quesitos que pretende ver respondidos pelo expert, no prazo de 10 dias". Interpostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (ev. 75), decisão contra a qual foi interposto agravo, não conhecido, quando houve interposição de agravo interno, pendente de julgamento. Nesses termos, intime-se a embargante ao cumprimento da determinação anexada ao ev. 62, sob pena de indeferimento da prova. Nada requeido fica indeferido o pedido de produção pericial contábil, hipóteses em que os autos deverão ser conclusos para sentença. Cumprida a determinação, à conclusão.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 15:41

Mero expediente

18/06/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 02:31

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:07

Comunicação eletrônica

25/05/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:45

Comunicação eletrônica

18/05/2026, 16:07

Confirmada

07/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0011438-40.2019.4.01.3800/MG EMBARGANTE: MARIA GABRIELA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): JORGE MOISES JUNIOR (OAB MG043009) ADVOGADO(A): MICHELLE ISAAC DOS SANTOS (OAB MG176678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA GABRIELA COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Evento 66) contra a decisão de Evento 62, que reiterou a determinação para apresentação de planilha de cálculo de excesso de execução, sob pena de indeferimento da prova pericial. A embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição. Alega que o juízo não apreciou o pedido de exibição de documentos (CCB, extratos e histórico financeiro) formulado no Evento 48. Argumenta ser contraditório exigir a memória de cálculo do excesso (art. 917, §3º, do CPC) quando os dados necessários para tal apuração estão em posse exclusiva da instituição financeira embargada. Instada, a Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões (Evento 74). É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual deles conheço. No mérito, os embargos não procedem. A embargante alega que as decisões anteriores foram omissas quanto ao pedido de exibição de documentos e que não teria condições de apresentar a memória de cálculo sem os dados detidos pela Caixa Econômica Federal. Entretanto, não assiste razão à embargante. Constitui ônus da parte embargante instruir sua petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme os artigos 320 e 917, §3º, do CPC. Os documentos indicados (contrato, extratos e histórico financeiro) referem-se à própria relação mantida entre as partes, estando, portanto, no âmbito de disponibilidade da devedora. Não há nos autos prova de que a instituição financeira tenha se recusado a fornecer tais documentos administrativamente ou que a embargante tenha enfrentado obstáculos intransponíveis para obtê-los. A exigência da memória de cálculo para a alegação de excesso de execução é requisito formal de validade dos embargos. A transferência desse ônus ao juízo ou à parte contrária, sem a demonstração de recusa ou impossibilidade real, subverte o rito processual e contraria a natureza da ação incidental de embargos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a decisão de Evento 62, por seus próprios fundamentos. Faculto à parte embargante a juntada dos documentos referidos no despacho de Evento 62, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da prova pericial. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

28/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Confirmada

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