Mandado de Segurança Cível 6104742-40.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6104742-40.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6104742-40.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: HOTEL FLORENZA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL SAVIO BRAGA PENA (OAB MG224774) DESPACHO/DECISÃO rata-se de Mandado de Segurança, com pedido incidente de decisão liminar, impetrado por HOTEL FLORENZA LTDA contra ato supostamente coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, por meio do qual pretende que sejam suspensos os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, garantindo a permanência da impetrante no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021, e a consequente manutenção da redução à alíquota de 0% do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Subsidiariamente, pede seja autorizado o depósito judicial dos valores controvertidos. Ao final, pleiteia seja garantido à impetrante o direito de permanência no Perse, com a fruição do benefício de alíquota zero por 60 (sessenta) meses, ou, alternativamente, que sejam afastados os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, "até que Receita Federal do Brasil demonstre, efetivamente, o atingimento do teto de 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais)", e que, nesta hipótese, sejam observados os princípios da anterioridade nonagesimal para as contribuições ao PIS, COFINS e CSLL e da anterioridade de exercício para o IRPJ. Narra a impetrante que é sociedade empresária ativa no setor de eventos, explorando as atividades de hotéis (CNAE 55.10-8-01), organização de feiras, congressos, exposições e festas (CNAE 82.30-0-01) e locação de automóveis sem condutor (CNAE 77.11-0-00), sendo optante pelo PERSE e usufruindo do benefício fiscal de alíquota zero para os tributos mencionados. Alega que a Lei nº 14.148/2021, em sua redação original, concedeu o benefício fiscal por prazo certo de 60 (sessenta) meses e mediante o cumprimento de determinadas condições, o que, segundo sustenta, tornaria a benesse irrevogável, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta que a Lei nº 14.859/2024, ao alterar a legislação do PERSE, estabeleceu um teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para a renúncia fiscal, a ser apurado entre abril de 2024 e dezembro de 2026, cuja demonstração de atingimento caberia à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) mediante relatórios bimestrais. Sustenta que, em março de 2025, a RFB divulgou um relatório indicando o atingimento do limite com base em projeções e incluindo no cômputo valores referentes a discussões judiciais ainda não transitadas em julgado. Destaca que, posteriormente, em 21 de março de 2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, declarando o atingimento do limite e extinguindo o benefício a partir de abril de 2025. Pretende, em sede de medida liminar, a suspensão dos efeitos do referido Ato Declaratório, a fim de que possa usufruir do benefício pelo prazo integral de 60 meses, ou, subsidiariamente, até que seja efetivamente demonstrado o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal e, cumulativamente, seja observado o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto. Defende a ilegalidade e inconstitucionalidade da extinção do benefício, argumentando, primeiramente, que o benefício concedido por prazo certo e sob condição não poderia ser revogado. Em caráter eventual, aduz que não houve a demonstração efetiva e inconteste do atingimento do limite de renúncia fiscal, mas mera projeção, além da inclusão indevida de valores sub judice. Aduz, ainda, que a RFB não teria publicado os relatórios bimestrais de acompanhamento com a regularidade e transparência exigidas, violando o princípio da transparência tributária. Acrescenta que, mesmo que o limite tivesse sido atingido, a supressão do benefício fiscal, por configurar majoração indireta de tributos, deveria observar os princípios da anterioridade anual para o IRPJ e nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Justifica o perigo da demora com base no iminente prejuízo financeiro com o recolhimento dos tributos sem a redução de alíquota, o que poderia comprometer suas atividades e a manutenção de empregos. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de liminar. Relatados, decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança subordina-se à satisfação dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). A análise da probabilidade do direito invocado pelas impetrantes, neste juízo de cognição sumária, perpassa por dois argumentos centrais: a suposta irregularidade na apuração do atingimento do teto de renúncia fiscal do PERSE e a inobservância dos princípios da anterioridade tributária na supressão do benefício. No que tange ao primeiro ponto, embora a impetrante sustente a aplicação do artigo 178 do CTN, a própria legislação que instituiu o programa sofreu alterações posteriores que modularam o alcance do benefício, vinculando sua existência a um custo fiscal máximo. Quanto à alegada irregularidade na apuração do limite,. a impetrante questiona a validade do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que extinguiu o benefício fiscal do PERSE a partir de abril de 2025. Efetivamente, a Lei nº 14.859/2024, impôs a restrição financeira até o limite de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais, ao incluir o artigo 4º-A, na Lei 14148, de 2002, do seguinte modo: Art. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. De outra parte, a Secretaria da Receita Federal editou o ADE RFB 2, de 21/03/2025, para tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025, nos seguintes termos: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. A impetrante sustenta que o relatório que fundamentou a edição do referido ato declaratório teria se apoiado em mera projeção do atingimento do limite global de renúncia fiscal, e não em dados concretos e definitivamente apurados. Alega, ainda, que o cálculo realizado pela Receita Federal incluiu valores relacionados a benefícios fiscais reconhecidos por decisões judiciais que ainda não transitaram em julgado, o que comprometeria a validade do ato que extinguiu o benefício fiscal. Diante desse cenário, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e a alegação de erro na apuração do limite de renúncia fiscal demanda análise probatória mais aprofundada, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança, especialmente em sede de cognição sumária. Também não merece prosperar o argumento de que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 deveria observar os princípios da anterioridade nonagesimal, no que se refere ao PIS, à COFINS e à CSLL, e da anterioridade anual, quanto ao IRPJ. Isso porque a extinção do benefício fiscal já estava prevista expressamente no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, inserido pela Lei nº 14.859/2024, de forma que o referido ato apenas deu cumprimento a comando legal pré-estabelecido. Finalmente, no que diz respeito ao perigo de dano, não ficou demonstrado risco concreto de comprometimento das atividades das impetrantes, uma vez que o eventual aumento de carga tributária, por si só, não configura risco irreparável. Trata-se de consequência previsível do encerramento de um regime fiscal favorecido, sem evidência de que o recolhimento dos tributos inviabilize a continuidade da atividade empresarial. Nesse sentido, cite-se o posicionamento do Rel. do Agravo de Instrumento nº 6001805-03.2025.4.06.0000/MG, Desembargador do TRF-6 LINCOLN RODRIGUES DE FARIA: “A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que as consequências da exigibilidade e do não pagamento do crédito tributário são eventos previsíveis e comuns na rotina empresarial, não sendo suficientes, isoladamente, para configurar o periculum in mora necessário à antecipação da tutela (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma)". Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Intime-se a impetrante. Notifique-se e intime-se a autoridade impetrada, para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para que preste as informações no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Ultrapassado o prazo para as informações, dê-se vista ao MPF. Em seguida, conclusos para sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

29/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6104742-40.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: HOTEL FLORENZA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL SAVIO BRAGA PENA (OAB MG224774) SENTENÇA Diante do exposto, e mais nos autos contido, DENEGO A SEGURANÇA.

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