Procedimento do Juizado Especial Cível 1087680-43.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1087680-43.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 12:20

Trânsito em julgado

15/12/2025, 12:20

Documento (Certidão)

15/12/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:10

Publicação

10/12/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1087680-43.2023.4.06.3800/MG AUTOR: JACKSON DE CASTRO GUIMARAES ADVOGADO(A): PAOLA ALVES DE OLIVEIRA VIANA (OAB MG169037) ADVOGADO(A): DIEGO HENRIQUE PEREIRA PRACA (OAB MG209595) ADVOGADO(A): RENATA RODRIGUES PEREIRA ARAGAO (OAB MG161399) SENTENÇA Ante tais considerações, pronuncio a preliminar de ausência de interesse processual no presente caso, extinguindo o vertente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

09/12/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

05/12/2025, 15:19

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 12:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 08:49

Publicação

05/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1087680-43.2023.4.06.3800/MG AUTOR: JACKSON DE CASTRO GUIMARAES ADVOGADO(A): RENATA RODRIGUES PEREIRA ARAGAO (OAB MG161399) ADVOGADO(A): DIEGO HENRIQUE PEREIRA PRACA (OAB MG209595) ADVOGADO(A): PAOLA ALVES DE OLIVEIRA VIANA (OAB MG169037) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Considerando que a cópia do processo administrativo registrada em 05/12/2024 (evento 17) informa ter sido realizada a revisão administrativa no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/164.189.868-0, com alteração da “RMI de R$4.020,82 para R$4.499,86, MR alterada de R$5.766,75 para R$6.453,79. Gerado CP dos atrasados de 24/11/2017 a 30/11/2024 de R$63.976,50 e aberta tarefa para análise dos atrasados gerados”, intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se houve perda superveniente do objeto da presente ação, salientando-se que o seu silêncio será entendido como ausência de interesse de agir. Entendo a parte autora persistir o seu interesse de agir, objetivando-se a DELIMITAÇÃO DA LIDE, deverá a parte autora, no mesmo prazo, DISCRIMINAR, de forma objetiva e justificada, quais são os pontos controvertidos na presente demanda. Após, abra-se vista ao INSS a fim de se manifestar, fundamentadamente, acerca dos pontos controvertidos discriminados pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se ser ônus do réu apontar a existência de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC/2015, ficando facultada a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO. Nada sendo requerido pelas partes, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:12

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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