Embargos à Execução 6000429-71.2025.4.06.3818 - TRF6

Embargos à Execução 6000429-71.2025.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6000429-71.2025.4.06.3818/MG EMBARGANTE: ANTONIO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): GABRYELLA SALES DA COSTA (OAB GO044942) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos à execução distribuída sob o nº 6000193-22.2025.4.06.3818 opostos por ANTONIO PEREIRA BARBOSAem face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do débito em execução; excesso de execução; extinção do processo de execução em razão da ausência de demonstrativo detalhado do débito; limitação dos juros remuneratórios a 6% ao ano; alongamento do prazo para pagamento do débito por se tratar de financiamento rural; declaração de ilegalidade da capitalização diária de juros; concessão de efeito suspensivo aos embargos; e repetição do indébito dos valores cobrados em excesso. Foi proferida decisão recebendo a inicial e determinando a citação da embargada (Evento 03). Dessa decisão, o embargante opôs embargos de declaração, ao argumento de omissão quanto a análise do pedido de efeito suspensivo dos embargos à execução, ainda não apreciado. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, sustentando a liquidez e exigibilidade das cédulas rurais que embasam a execução; que os recursos não controlados financiam operações com taxas livremente pactuadas pelo mercado, conforme MCR 6.3, sendo o contrato celebrado entre as partes financiado com recursos "livres equalizáveis", sem restrição de taxa máxima de juros; que o alongamento de dívidas não pode ser feito livremente pela instituição financeira, que deve obedecer a regras legais, que não foram atendidas pelo embargante; que os laudos de perda de produção se referem a fazendas diversas da que se destinava a aplicação do financiamento; que as notificações para alongamento de dívida foram expedidas pelo embargante somente após o vencimento dos débitos. Passo ao saneamento da causa. 1) Embargos de Declaração O embargante opôs embargos de declaração à decisão de recebimento da inicial, ao argumento de omissão quanto a análise do pedido de efeito suspensivo dos embargos à execução. Merece acolhimento os embargos de declaração, tendo em vista que a petição inicial apresentou pedido de efeito suspensivo dos embargos à execução, ainda não apreciado. Dito isso, dispõe o art. 919, §1º, do CPC, que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, não houve a efetivação de qualquer ato constritivo nos autos principais da execução, razão pela qual não está preenchido esse requisito para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Assim, acolho os embargos de declaração para apreciar o pedido de efeito suspensivo dos embargos à execução e, subsequentemente, para indeferi-lo, conforme fundamentação acima. 2) Preliminares a) Inépcia da Inicial O embargante sustenta a inépcia da inépcia da inicial, ao argumento de que a exequente não juntou planilhas de evolução dos débitos. Consta dos autos principais da execução nº 6000193-22.2025.4.06.3818 que a petição inicial foi acompanhada de extrato de operação de crédito rural, contendo informações sobre o valor principal do crédito e respectivo saldo durante o período considerado, indicando os encargos incidentes no período de adimplência e inadimplência. O acerto ou desacerto do conteúdo dessa documento acerca da evolução de débito é matéria de mérito, que deve ser apreciada nessa senda, de modo que está preenchido o requisito processual de apresentação do valor do débito atualizado para instrução da petição inicial da execução movida. Assim, rejeito a preliminar. b) Liquidez, Certeza e Exigibilidade do Título Executivo O embargante sustenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, ao argumento de ausência de juntada de planilha de atualização de débito pela exequente, bem como pela aplicação de índices ilícitos. Conforme exposto acima, a petição inicial da execução foi acompanhada de extrato de operação de crédito rural, contendo informações sobre o valor principal do crédito e respectivo saldo durante o período considerado, indicando os encargos incidentes no período de adimplência e inadimplência, atendendo os pressupostos processuais de atualização do débito a ser executado. Igualmente, o acerto ou desacerto do conteúdo dos valores apurados pela exequente com base nos índices de atualização de débito é matéria de mérito, que deve ser apreciada nessa senda. O valor principal do débito está devidamente demonstrado, bem como o valor do saldo devedor, sendo que a questão acerca dos encargos de atualização dos débitos não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título, por se tratar de matéria a ser saneada por meio de cálculos aritméticos. Por sua vez, a legalidade dos encargos praticados no contrato é matéria de mérito a ser oportunamente apreciada e julgada, o que também não interfere na liquidez e certeza quanto ao débito principal objeto da ação de execução. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 3) Mérito. No mérito, o embargante sustenta o excesso de execução, tendo em vista a ausência de prova da liberação dos valores do financiamento em seu favor; incidência indevida de capitalização mensal de juros sem previsão contratual; ilegalidade de capitalização diária de juros sem indicação da taxa de juros diária em contrato; que o contrato de financiamento rural firmado está limitado em lei a taxa anual de 6%, havendo excesso nos juros de 8,50% cobrados pela exequente; que há abusividade na cobrança de honorários advocatícios sem igual previsão em favor do devedor; que a cobrança de encargos indevidos descaracteriza a mora; que tem direito ao alongamento da dívida, tendo em vista fatos que comprometeram a sua capacidade de pagamento, consubstanciados em perda de produção e queda do preço dos grãos no período que mediou o vencimento do financiamento; pretende a condenação da exequente à repetição do indébito; pleiteia a aplicação das normas de defesa do consumidor ao caso. A matéria referente à impugnação de cláusulas contratuais e excesso de execução sustenta-se em prova documental, cujo deslinde restringe-se a questão de direito, dispensando-se outras provas para seu julgamento, de modo que a diferença entre o valor devido e o executado decorrente de eventual acolhimento desses pedidos deverá ser apurada em fase posterior, caso persista divergência sobre os cálculos a serem elaborados com base nos índices que forem fixados. Quanto a alegação do embargante de que não houve a comprovação da disponibilização dos valores em seu favor, o contrato de financiamento rural é consensual, aperfeiçoando-se com a manifestação de vontade das partes pela celebração do contrato. O fato de não ter havido a disponibilização dos valores contratados em favor do embargante constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, cujo ônus da prova incumbe à parte que o alega, no caso, ao embargante, conforme art. 373, II, do CPC. Assim, é possível que a prova desse fato seja realizada no curso do processo, mediante o meio processual pertinente, caso seja interesse da parte embargante, a quem cabe o ônus probatório desse fato, sendo questão controversa nos autos. Por sua vez, sobre o pedido de alongamento do prazo para pagamento das parcelas do aditamento contratual, o embargante alegou que houve perda de safra no período, o que comprometeu a capacidade de pagamento, juntando documento técnico acerca desse fato. Em impugnação, a embargada sustentou que os laudos de perda de produção se referem a fazendas diversas da que se destinava a aplicação do financiamento. Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 298), o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Nesse particular, a Lei nº 4.829/1965, que regulamenta o crédito rural, no qual se enquadra a cédula de crédito rural hipotecária e pignoratícia, dispõe em seu art. 14 que os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. No âmbito dessa competência, o Conselho Monetário Nacional editou diversas normas relativas ao crédito rural, compiladas no Manual de Crédito Rural editado pelo Banco Central do Brasil, conforme se extrai, o qual prevê no Capítulo 2, Seção 6, item 4, que as instituições financeiras ficam autorizadas a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito, em razão de dificuldade de comercialização dos produtos; frustração de safras, por fatores adversos; eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, devendo a instituição financeira atestar a necessidade de prorrogação e demonstrar a capacidade de pagamento do mutuário (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º). Assim, havendo a alegação do embargante de fatos que comprometeram a capacidade de pagamento do débito, há que se oportunizar às partes o maior aprofundamento probatório acerca desses fatos, que constituem o direito ao alongamento do prazo para pagamento do débito sob execução. Tratam-se de fatos de ordem técnica, razão pela qual a sua comprovação fica restrita à prova documental e pericial, cujo ônus incumbe ao embargante, por se tratar de fato constitutivo do direito defendido, nos termos do art. 373, I, do CPC. Do exposto, promovo o saneamento do processo, resolvendo as questões processuais pendentes, nos termos da fundamentação acima, bem como estabeleço os pontos controvertidos a serem provados, consubstanciados nos fatos que possam justificar o alongamento do prazo de pagamento do débito, cuja prova será restrita à juntada de documentos e à pericial, e à ausência de disponibilização dos valores do financiamento ao embargante, cujo ônus da prova incumbe a este. Faculto às partes a manifestação acerca das provas que pretendem produzir, especificando-as, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 6000429-71.2025.4.06.3818/MG EMBARGANTE: ANTONIO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): GABRYELLA SALES DA COSTA (OAB GO044942) SENTENÇA DISPOSITIVO

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

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