Procedimento do Juizado Especial Cível 6050645-27.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelMultas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

8ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ELIODORA MARIA MARTINS SOARES

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA ROMUALDO DE JESUS

OAB/MG 219847·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6050645-27.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ELIODORA MARIA MARTINS SOARES ADVOGADO(A): FERNANDA ROMUALDO DE JESUS (OAB MG219847) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 330, II do CPC c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Incabível a condenação em honorários, tendo em vista a ausência de citação. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6050645-27.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ELIODORA MARIA MARTINS SOARES ADVOGADO(A): FERNANDA ROMUALDO DE JESUS (OAB MG219847) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, intime-se a parte autora para, no prazo de () 05 dias, (x) 10 dias, () 15 dias, () 20 dias, () 30 dias: () manifestar-se/dar ciência quanto à petição/documento - evento. ( x) cumprir/manifestar-se/dar ciência do despacho/decisão/sentença - evento 14. () vista das contrarrazões apresentadas pela parte contrária. Após, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. () requerer o que de direito. () Outro: Belo Horizonte, 03/06/2025

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2024, 17:41

Distribuição (sorteio)

09/10/2024, 23:48

Documentos

•01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•04/06/2025, 00:00