Execução Fiscal 0005391-66.1990.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0005391-66.1990.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/04/2026, 07:49

Definitivo

09/08/2024, 15:04

Documento (Certidão)

08/08/2024, 20:25

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:05

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:10

Publicação

20/06/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005391-66.1990.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE VILACA - MG37599 POLO PASSIVO:JONAS OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4ª REGIAO contra JONAS OLIVEIRA SILVA, para cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 20.128. Foram os autos arquivados em 2010, permanecendo nessa condição até a presente data. Decido. O artigo 40 da Lei 6.830/1980 determina a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 01 (um) ano, quando constatada a hipótese traçada pelo seu caput, qual seja, enquanto não localizado o devedor ou bens penhoráveis, não correndo a prescrição nesse lapso. Ultrapassado o prazo de suspensão, a prescrição retoma seu curso e, caso o exequente não promova o efetivo andamento de feito, consumar-se-á no prazo legal respectivo (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Tal situação está configurada no caso dos autos, no qual se constata que, após o transcurso do prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, onde permaneceram por prazo superior a cinco anos, sem qualquer movimentação por parte da exequente. Indene de dúvidas, portanto, a consumação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Isso posto, pronuncio a prescrição do crédito fiscal e julgo extinta a execução, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas, haja vista o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, 21 de março de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 14:36

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2024, 12:03

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

21/03/2024, 12:03

Conclusão (para julgamento)

26/06/2023, 09:45

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:15

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:15

Documentos

Intimação

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005391-66.1990.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE VILACA - MG37599 POLO PASSIVO:JONAS OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4ª REGIAO contra JONAS OLIVEIRA SILVA, para cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 20.128. Foram os autos arquivados em 2010, permanecendo nessa condição até a presente data. Decido. O artigo 40 da Lei 6.830/1980 determina a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 01 (um) ano, quando constatada a hipótese traçada pelo seu caput, qual seja, enquanto não localizado o devedor ou bens penhoráveis, não correndo a prescrição nesse lapso. Ultrapassado o prazo de suspensão, a prescrição retoma seu curso e, caso o exequente não promova o efetivo andamento de feito, consumar-se-á no prazo legal respectivo (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Tal situação está configurada no caso dos autos, no qual se constata que, após o transcurso do prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, onde permaneceram por prazo superior a cinco anos, sem qualquer movimentação por parte da exequente. Indene de dúvidas, portanto, a consumação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Isso posto, pronuncio a prescrição do crédito fiscal e julgo extinta a execução, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas, haja vista o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, 21 de março de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

19/06/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(53)