Desapropriação 1011606-59.2018.4.01.3800 - TRF6

Desapropriação 1011606-59.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 14:34

Ato ordinatório

21/06/2024, 23:15

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:13

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:11

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:11

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:10

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:27

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:08

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:08

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:06

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:06

Publicação

15/05/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1011606-59.2018.4.01.3800. AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: ESPÓLIO DE SATIRO VIEIRA MARQUES, ESPÓLIO DE BENEDITO JOÃO BATISTA, ESPÓLIO DE ROSA MARQUES DA SILVA, ESPÓLIO DE JOAQUIM TITO VIEIRA, WALTER DE ASSIS MARQUES, ESPÓLIO DE JOSÉ ASSIS MARQUES, CREUZA SOLANGE BARROS SANTOS, ESPÓLIO DE LUIZA BARBARA DA SILVA ASSIS, ESPÓLIO DE TEREZINHA VIEIRA RIBEIRO, SEBASTIANA MARIA VIEIRA DA SILVA, LUIZA BARBARA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BATISTA,, JOSÉ GREGÓRIO DA SILVA CURADOR: ELISABETE RIBEIRO, ROSA RODRIGUES RIBEIRO, CRISTAL DA SILVA MARINHO, LEONARDO COSME BERNARDINO DOS REIS INVENTARIANTE: HILDA BERNARDINO ARRUDA, JOSE VIEIRA MARQUES, MARIA PEDRA VIEIRA DESPACHO 1. Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as suas contrarrazões de apelação, no prazo legal, em consonância ao art. 1.010 do CPC/2015. 2. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional, independentemente do juízo de admissibilidade, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

14/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2024, 14:39

Documentos

Despacho

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: ESPÓLIO DE SATIRO VIEIRA MARQUES, ESPÓLIO DE BENEDITO JOÃO BATISTA, ESPÓLIO DE ROSA MARQUES DA SILVA, ESPÓLIO DE JOAQUIM TITO VIEIRA, WALTER DE ASSIS MARQUES, ESPÓLIO DE JOSÉ ASSIS MARQUES, CREUZA SOLANGE BARROS SANTOS, ESPÓLIO DE LUIZA BARBARA DA SILVA ASSIS, ESPÓLIO DE TEREZINHA VIEIRA RIBEIRO, SEBASTIANA MARIA VIEIRA DA SILVA, LUIZA BARBARA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BATISTA,, JOSÉ GREGÓRIO DA SILVA CURADOR: ELISABETE RIBEIRO, ROSA RODRIGUES RIBEIRO, CRISTAL DA SILVA MARINHO, LEONARDO COSME BERNARDINO DOS REIS INVENTARIANTE: HILDA BERNARDINO ARRUDA, JOSE VIEIRA MARQUES, MARIA PEDRA VIEIRA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 1011606-59.2018.4.01.3800 DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em face de ROSA RODRIGUES RIBEIRO, curadora especial da senhora LUIZA BARBARA DA SILVA ASSIS, ESPÓLIO DE SATIRO VIEIRA MARQUES, ESPÓLIO DE BENEDITO JOÃO BATISTA, ESPÓLIO DE ROSA MARQUES DA SILVA, SEBASTIANA MARIA VIEIRA DA SILVA, TEREZINHA VIEIRA RIBEIRO, ESPÓLIO DE JOAQUIM TITO VIEIRA, WALTER DE ASSIS MARQUES, ESPÓLIO DE JOSÉ ASSIS MARQUES e CREUZA SOLANGE BARROS SANTOS pleiteando seja concedida a sua imissão na posse da área de 35.825,73 m²², localizada entre as estacas 959 + 10,31m e fim 983 + 17,38m, da BR-381/MG – Norte, do Imóvel rural denominado “SANTO ANTONIO”, Matrícula nº 399, do Cartório de Registro de Imóveis de Antônio Dias/Coronel Fabriciano – MG e da área de 22.348,74 m², localizada entre as estacas 939 + 9,03m LD e fim 960 + 6,62m LD, da BR-381/MG – Norte, do Imóvel rural denominado “MARIA TEODORA”, Matrícula nº 400, do Cartório de Registro de Imóveis de Antônio Dias/Coronel Fabriciano – MG, ofertando o valor de R$ 72.003,00 (setenta e dois mil e etenta e dois mil e três reais) a título de justa indenização. Alega que a propriedade em questão foi declarada de utilidade pública, para desapropriação e destinação a fins rodoviários. Decisão id 75946070 concedeu a liminar requerida, determinando a imissão do DNIT na posse da área desaproprianda. Citado, os réus apresentaram contestação no prazo legal (id 436968387), se insurgindo contra o valor apurado pelo DNIT a título de justa indenização, bem como se insurge contra os supostos danos ocasionados pelo DNIT em seu terreno. Laudo pericial juntado no id 1369924876, que avaliou o valor devido pela área desapropriada em R$ 85.731,71 (oitenta e cinco mil setecentos e tinta e um reais e setenta e um centavos) e R$ 53.481,00 (cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e um reais), atualizado até abril de 2023. Os réus apresentaram quesitos complementares no id 1376570876. Novo Laudo pericial juntado no id 1403401381, que avaliou o valor devido pela área desapropriada R$ 47.895,85 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos – Matrícula 400) e R$ 75.874,49 (setenta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos – Matrícula 399), atualizado até abril de 2023. Após a apresentação do novo laudo os réus nada requereram, e o DNIT pugnou pelo reconhecimento do acerto da avaliação do laudo administrativo. É o relatório necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a controvérsia gira em torno do valor a ser pago pela área a ser desapropriada, como justa indenização. Pois bem. O perito judicial informou que o valor total da área desapropriada R$ 47.895,85 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos – Matrícula 400) e R$ 75.874,49 (setenta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos – Matrícula 399), atualizado até abril de 2023. Primeiramente, cabe discorrer sobre o momento correto para a avaliação do imóvel desapropriado para fins de justa indenização. Conforme previsto no artigo 26 do Decreto-lei nº 3365/41 (Lei Geral da Desapropriação), o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial. Todavia, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra inserta no art. 26 do Decreto Lei 3.365/41 não pode ser aplicada cega e impositivamente, sob pena de se comprometer o preceito constitucional da justa indenização, já que no interregno, geralmente longo, entre a data da ocupação do bem pelo ente público e a sua avaliação no âmbito da ação de desapropriação é possível que ocorram mudanças substantivas no bem, que podem levar ou à sua valorização ou, ao contrário, à sua depreciação, não sendo justo, reconhecer ao proprietário o direito de ser indenizado pela valorização decorrente de ato estatal superveniente à perda da posse. No caso dos autos, a decisão que deferiu a imissão do DNIT na posse do imóvel foi proferida em 16/08/2019, tendo a imissão ocorrido em momento posterior, não podendo ser aceita indenização baseada em vistoria realizada pelo DNIT em 2018. Assim, tenho que o valor apurado pelo perito judicial, em 2023, é o correto para fins de justa indenização, nos termos do artigo 26 do Decreto Lei 3.365/41 e em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Prosseguindo, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 2.332-2/DF, cuja observância pelo julgador é obrigatória (art. 927, I do CPC), os §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 (§ 1º - Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário; § 2º - Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero). O Superior Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo “até”, e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, declarar a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)”. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a realizar-se na Rússia. Falaram: pelo requerente, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; e, pelo Presidente da República, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.5.2018. Logo, o recebimento de juros compensatórios demanda a presença cumulativa de dois requisitos: i) o imóvel deve possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração maiores que zero e ii) deve ser comprovado que a desapropriação implica perda de renda pela interferência na atividade produtiva. No caso dos autos não há comprovação de que a desapropriação implica perda de renda pelas rés, aliás, tal fato sequer foi levantando na presente ação, tampouco foi alvo dos quesitos elaborados pelas partes para serem respondidos pelo perito judicial. Vale ressaltar que eventuais perdas e danos ou lucros cessantes no terreno remanescente, ocasionados pelo autor, devem ser reclamados em ação própria, conforme art. 20 do Decreto-Lei Federal 3365/41, ficando assegurado esse direito aos réus. Por derradeiro, verifica-se, pelo extrato de id 70718065, que o depósito constante na conta judicial vinculada a estes autos remonta ao valor total de R$ 72.003,00, em 16/07/2019. Nos termos do posicionamento firmado pelo STF, tem-se que, em caso de necessidade de complementação do valor da indenização, fixada em sentença prolatada em ação de desapropriação por utilidade pública, deve observar os trâmites do art. 535 do CPC c/c o do art. 100 da CF/88. (Precedentes do STF: RE645238). Neste mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. IMISSÃO NA POSSE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 739.454 AgR/GO, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20/11/2013). Nesta sorte, no caso dos autos, o valor da diferença deverá ser pago via RPV. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente a ação de desapropriação e declaro o valor encontrado pelo Perito judicial, de R$ 47.895,85 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos – Matrícula 400) e R$ 75.874,49 (setenta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos – Matrícula 399), atualizado até abril de 2023, como devido, sem incidência de juros compensatórios, atualizado pelo IPCA-E, entre a data de confecção do laudo pericial (03/2023) e o efetivo pagamento. Após apuração dos valores devidos, com a atualização devida até o efetivo pagamento, expeça-se alvará em nome da parte ré para levantamento do valor indenizatório depositado, até o limite do valor devido. Deve ser dito que o valor poderá ser levantamento por outro meio que se mostrar mais célere e viável, deixando a cargo da secretaria, que deverá certificar o ato. Ainda, se for necessário, determino a expedição de RPV em favor dos requeridos, a título de complementação da indenização devida pela desapropriação operada nos autos, conforme consignado na fundamentação desta sentença. Determino a expedição de mandado de imissão definitiva na posse do imóvel desapropriado, valendo esta sentença como título hábil para a transcrição do domínio, no registro de imóveis, referente à parte do imóvel rural, sendo a área de 35.825,73 m²², localizada entre as estacas 959 + 10,31m e fim 983 + 17,38m, da BR-381/MG – Norte, do Imóvel rural denominado “SANTO ANTONIO”, Matrícula nº 399, do Cartório de Registro de Imóveis de Antônio Dias/Coronel Fabriciano – MG, e a área de 22.348,74 m², localizada entre as estacas 939 + 9,03m LD e fim 960 + 6,62m LD, da BR-381/MG – Norte, do Imóvel rural denominado “MARIA TEODORA”, Matrícula nº 400, do Cartório de Registro de Imóveis de Antônio Dias/Coronel Fabriciano – MG. Condeno o DNIT nas custas processuais e em honorários de sucumbência, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença e o cumprimento integral do julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1011606-59.2018.4.01.3800. AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: ESPÓLIO DE SATIRO VIEIRA MARQUES, ESPÓLIO DE BENEDITO JOÃO BATISTA, ESPÓLIO DE ROSA MARQUES DA SILVA, ESPÓLIO DE JOAQUIM TITO VIEIRA, WALTER DE ASSIS MARQUES, ESPÓLIO DE JOSÉ ASSIS MARQUES, CREUZA SOLANGE BARROS SANTOS, ESPÓLIO DE LUIZA BARBARA DA SILVA ASSIS, ESPÓLIO DE TEREZINHA VIEIRA RIBEIRO, SEBASTIANA MARIA VIEIRA DA SILVA, LUIZA BARBARA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BATISTA,, JOSÉ GREGÓRIO DA SILVA CURADOR: ELISABETE RIBEIRO, ROSA RODRIGUES RIBEIRO, CRISTAL DA SILVA MARINHO, LEONARDO COSME BERNARDINO DOS REIS INVENTARIANTE: HILDA BERNARDINO ARRUDA, JOSE VIEIRA MARQUES, MARIA PEDRA VIEIRA FINALIDADE: Intimar as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do art. 477, §1º do CPC. OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IPATINGA, 26 de abril de 2023. (assinado eletronicamente) Servidor(a) Intimação - Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)

27/04/2023, 00:00

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