Procedimento Comum Cível 1000680-16.2019.4.01.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000680-16.2019.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000680-16.2019.4.01.3822/MG AUTOR: JOAO DEHON FERREIRA ADVOGADO(A): KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO (OAB MG115385) ADVOGADO(A): VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB MG154104) ADVOGADO(A): FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA (OAB MG179723) ADVOGADO(A): LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG039489) SENTENÇA Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF6, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Operado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

06/07/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 03:12

Confirmada

01/06/2026, 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1000680-16.2019.4.01.3822/MG (originário: processo nº 10006801620194013822/MG) RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: JOAO DEHON FERREIRA ADVOGADO(A): LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG039489) ADVOGADO(A): FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA (OAB MG179723) ADVOGADO(A): VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB MG154104) ADVOGADO(A): KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO (OAB MG115385) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 21/05/2026 - LAUDO PERICIAL

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 09:54

Expedida/certificada

22/05/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:14

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:16

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:10

Confirmada

20/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:42

Outras Decisões

10/04/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 13:15

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000680-16.2019.4.01.3822/MG AUTOR: JOAO DEHON FERREIRA ADVOGADO(A): KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO (OAB MG115385) ADVOGADO(A): VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB MG154104) ADVOGADO(A): FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA (OAB MG179723) ADVOGADO(A): LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG039489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Exibição de Documentos, proposta por JOÃO DEHON FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). O Autor busca a revisão de encargos supostamente abusivos em diversos contratos vinculados à conta corrente nº 10854-4 (Ag. 1474), incluindo cheque especial (1474001000108544), e dois contratos CDC (261474400000175360 e 261474400000175440), bem como operações de cartão de crédito. A inicial alega juros remuneratórios e capitalizados abusivos, cumulação indevida de encargos moratórios, tarifas ilegais e venda casada de seguro, postulando a repetição do indébito. A CEF foi intimada para apresentar os contratos e extratos bancários pertinentes (63.1). Em resposta, a ré juntou os documentos no Evento 68, que incluem proposta de abertura de conta corrente (68.3), solicitação de análise e emissão de cartão de crédito (68.4) e extratos do Sistema de Histórico de Extratos (SIHEX) (68.2, 68.5, 68.6, 68.7, 68.8, 68.9, 68.10, 68.11). A parte autora, em manifestação de 73.1, observou a apresentação dos documentos, porém ressaltou que, caso o Juízo entenda que a documentação não abranja completamente o período controvertido ou todas as operações indicadas na inicial, seja determinada a complementação pela instituição financeira. A controvérsia central da demanda gravita em torno da legalidade e da abusividade dos encargos contratuais, como taxas de juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e outras tarifas, bem como a alegada venda casada. A análise desses pontos demanda a verificação pormenorizada da evolução dos contratos, taxas aplicadas e a composição dos débitos e créditos ao longo do tempo. Diante da complexidade das questões financeiras e contábeis que envolvem a revisão de contratos bancários e a eventual repetição de indébito, a produção de prova pericial contábil é indispensável para a adequada elucidação dos fatos e para a formação do convencimento deste Juízo. Somente um laudo técnico especializado poderá apurar se as taxas de juros aplicadas, a capitalização, os encargos moratórios e as tarifas cobradas estão em conformidade com a legislação aplicável e com os termos pactuados, bem como quantificar eventuais valores a serem restituídos. Diante do exposto, decido: I - Nomear Edson de Queiroz Penna (CRA-RS 4085/ CRT/TC 14.659) para atuar como perito na presente ação. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 543,01 reais, a serem pagos ao final da produção da prova pericial, conforme os termos da Resolução CJF nº 575/2019 e Resolução CJF nº 937/2025. II - Intime-se o perito, para ciência da nomeação. III - Em seguida, intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar, querendo, assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. IV - Cumprido o item III, o perito deverá ser intimado para apresentar o laudo contábil de liquidação no prazo de 30 (trinta) dias. Na elaboração do laudo, deverá o perito observar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da comissão de permanência. Segundo a Corte, a incidência do encargo é legítima, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual (Súmulas 30, 294 e 296 do STJ). No mesmo sentido, o enunciado da Súmula 472 do STJ dispõe que “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual”. A questão foi, inclusive, decidida pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1255573/RS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000680-16.2019.4.01.3822/MG AUTOR: JOAO DEHON FERREIRA ADVOGADO(A): KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO (OAB MG115385) ADVOGADO(A): VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB MG154104) ADVOGADO(A): FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA (OAB MG179723) ADVOGADO(A): LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG039489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais C/C repetição de indébito e com pedido de exibição de documentos proposta por João Dehon Ferreira em face da Caixa Econômica Federal. O autor alega haver conexão entre esta e a ação monitória 1000186-88.2018.4.01.3822. Entendo que o pedido de conexão que não possa prosperar. Isto porque o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer, em seu art. 55, §1º, in fine que: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." (destaquei). Nesse sentido, tendo a ação monitória 1000186-88.2018.4.01.3822 sido extinta por desistência, afigura-se impossível, por expressa vedação legal, a conexão requerida. Assim, ainda que a causa de pedir nesta ação de procedimento comum tenha por objeto a apreciação dos mesmos contratos (1474001000108544 (1474195000108544), 261474400000175360 e 261474400000175440), a extinção do primeiro (1000186-88.2018.4.01.3822), ainda que sem resolução de mérito, impede que os mesmos sejam reunidos na forma pretendida, razão pela qual indefiro o pedido de conexão. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, também constante da inicial, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) faz-se necessário ponderar primeiramente que não ocorre automaticamente. É necessário analisar a presença de um dos seguintes critérios, em decisão fundamentada: hipossuficiência e verossimilhança das alegações. A hipossuficiência, no contexto invocado, diz respeito à possibilidade de a parte autora, por si própria, produzir ou não as provas com as quais pretende demonstrar a veracidade das suas alegações, observadas questões técnicas, econômicas ou até mesmo informacionais. A verossimilhança das alegações consubstancia-se na plausibilidade das alegações do consumidor. Vale dizer: perquire-se, nessa hipótese, se as mesmas são razoáveis e coerentes com a experiência comum. Quanto ao primeiro requisito (hipossuficiência) entendo que análise deste dependa da comprovação da verdadeira condição comercial do autor. Dizer meramente que se trata de empresário, não é motivo para indeferir de plano a inversão do ônus da prova, notadamente porque o autor busca provimento jurisdicional em nome próprio e não de pessoa jurídica correlata. No que tange à verossimilhança das alegações não vislumbro pertinência nas alegações invocadas, precipuamente pela falta de lastro probatório mínimo a ensejar seu embasamento, mesmo porque, em momento oportuno, foi dada oportunidade ao autor de comprovar que, de fato, solicitou à CEF as cópias dos documentos que ora invoca nos autos. Por outro lado, percebo que na ação monitória paradigma (1000186-88.2018.4.01.3822) houve a juntada dos seguintes instrumentos: Contrato de Abertura de Conta e de Produtos e Serviços, Termo Aditivo ao Contrato de Crédito Rotativo PF, Termo aditivo ao Contrato de Cheque Especial PF. Nesse sentido, determino que a parte autora junte aos autos os citados instrumentos; bem como os atos constitutivos de sua atividade econômica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada dos atos constitutivos da empresa do autor, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, façam-me os autos conclusos para análise da hipossuficiência como critério para a inversão do ônus da prova conforme requerido pelo requerente. Postergo a análise da pertinência da prova pericial contábil requerida pelo autor no evento 49 para momento oportuno. Ponte Nova, data e assinatura digitais.

07/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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