Execução de Título Extrajudicial 0000563-03.2018.4.01.3814 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000563-03.2018.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2023, 15:32

Documento (Certidão)

17/10/2023, 15:32

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:41

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:43

Publicação

28/04/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000563-03.2018.4.01.3814. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 EXECUTADO: PATRICIA DOS SANTOS, ROTA VIP MOTO PECAS COMERCIO LTDA - ME, KLINGER MARTINS CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO ALVES MARTINS - MG62511 S E N T E N Ç A (Classe B, conforme Portaria COGER 30, de 09/10/2007) Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra PATRICIA DOS SANTOS, ROTA VIP MOTO PECAS COMERCIO LTDA - ME, KLINGER MARTINS CASTRO pretendendo a satisfação do crédito descrito na Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. Em petição retro, o exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista a quitação do débito pelo executado, bem como o desbloqueio de eventuais bens ou valores constritos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II do CPC/2015. Determino que seja desconstituídas quaisquer restrições vinculadas a estes autos. Expeça-se o necessário. Sem honorários. Custas remanescentes pelo executado. Caso o custo de cobrança das custas seja considerado ínfimo, determino que não seja cobrado. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Ipatinga/MG, 26 de abril de 2023. (assinado eletronicamente) Lisya Helena Cavalcante dos Santos Juíza Federal Substituta

27/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2023, 15:08

Documento (Certidão)

26/04/2023, 15:08

Expedida/Certificada

26/04/2023, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2023, 15:08

Conclusão (para julgamento)

26/04/2023, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2023, 14:41

Documentos

Sentença Tipo B

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000563-03.2018.4.01.3814. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ROTA VIP MOTO PECAS COMERCIO LTDA - ME, KLINGER MARTINS CASTRO, PATRICIA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS Subseção Judiciária de Ipatinga 2ª Vara Federal Cível e Criminal CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de acordo informado pela CEF, na qual as partes pactuaram valores e condições para o adimplemento da dívida. Assim, os peticionantes pugnam pela homologação do acordo entabulado, nos termos do art. 515, incisos II e III do CPC/15 e, no caso de efetivo cumprimento do pactuado pelo executado, extinção do feito pelo art. 487, inciso III, alínea b do CPC/15. É de se notar que o art. 515 do CPC/15, inserto no título referente ao cumprimento de sentença, detém conteúdo informativo ao relacionar quais são os títulos executivos judiciais passíveis de execução, do mesmo modo que o art. 784 também do CPC/15 informa quais são os títulos executivos extrajudiciais passíveis de execução. Nesse sentido, o dispositivo invocado pelas partes não detém o condão de homologar o acordado, pois a transação, ocorrendo no bojo do processo de conhecimento, será homologada pelo julgador nos ditames do art. 487, inciso III, alínea b do CPC/15 e, assim, servirá como título executivo judicial para fins de cumprimento de sentença, na forma do art. 515, incisos II ou III, a depender do caso. Em se tratando de processo de execução por quantia certa, a sistemática é outra. Ocorre que o tratamento conferido pelo Código, consagrando o sistema multiportas, coloca o julgador na posição de um mediador, a fim de que credor e devedor cooperem para solucionar a crise jurídica ocasionada pelo inadimplemento. Exemplo é a disposição do art. 90, §3º do Código em comento, pela qual isenta as partes de arcarem com as custas remanescentes, caso transacionem antes da prolação da sentença. Vê-se claro incentivo à autocomposição. Para a concretização da aludida premissa, no bojo do processo de execução, a disposição do art. 922 do CPC/15 dispõe que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, sendo que, ocorrendo o inadimplemento, o feito volte a tramitar e, por fim, tenha seu destino natural no tocante do art. 924 da lei processual em exame. Ante o exposto, determino a suspensão do feito até ulterior pronunciamento pelo exequente. Cumpra-se.Intimem-se. Ipatinga/MG, data no rodapé. (assinada eletronicamente) LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Ipatinga

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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