Procedimento do Juizado Especial Cível 1003153-76.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003153-76.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 08:11

Definitivo

19/06/2023, 18:18

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 00:30

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:48

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:45

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:20

Publicação

28/04/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003153-76.2022.4.01.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANO WAGNER DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MG213994 e MARIA DAS GRACAS RODRIGUES - MG106141 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da lei. Passo a decidir. Ab initio, aprecio a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada e o faço para acolhê-la. De fato, a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação. Com efeito, a legitimidade ad causam é definida como a pertinência subjetiva da ação e traduz-se pela correspondência das partes do processo (autor e réu) com os sujeitos que são titulares dos direitos e obrigações postos em Juízo. Desse modo, a legitimidade processual ordinária é, em regra, atribuída às pessoas que titularizam os direitos e obrigações controvertidas no processo (art. 18, CPC). No caso dos autos, verifica-se que a relação jurídica controvertida foi firmada entre o autor e a a pessoa jurídica Caixa Seguradora S/A, sendo esta a única pessoa jurídica com legitimidade passiva para figurar nesta ação. Ocorre que a Caixa Seguradora S/A é uma pessoa jurídica de direito privado, o que afasta a competência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF (a contrario sensu). Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a AJG. Sem custas e honorários P.R.I. Manhuaçu, data e hora do sistema. (Assinado eletronicamente) LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal

27/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/04/2023, 14:57

Expedida/Certificada

26/04/2023, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 14:57

Incompetência

26/04/2023, 14:57

Conclusão (para julgamento)

24/03/2023, 10:00