Apelação Criminal 0003254-61.2016.4.01.3813 - TRF6

Apelação Criminal 0003254-61.2016.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003254-61.2016.4.01.3813. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003254-61.2016.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANO PENNA LUCAS - ES8653-A, ELZIMAR LUIZ LUCAS - ES8157-A, MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES - ES4320-A, BRUNELLA PIRAS COSER - ES11098-A, LORENY SOFIATTI NUNES BRUM - ES16948-A, BIANCA DA PENHA BORSOI - ES23141-A, RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI - ES11513-A, LUMMA BARROS RODRIGUES ALVES - ES16001-A e PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA - ES14618-A POLO PASSIVO:STONE MINERACAO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANO PENNA LUCAS - ES8653-A, ELZIMAR LUIZ LUCAS - ES8157-A, MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES - ES4320-A, BRUNELLA PIRAS COSER - ES11098-A, LORENY SOFIATTI NUNES BRUM - ES16948-A, BIANCA DA PENHA BORSOI - ES23141-A, RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI - ES11513-A, LUMMA BARROS RODRIGUES ALVES - ES16001-A e PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA - ES14618-A RELATOR(A):FLAVIO BOSON GAMBOGI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0003254-61.2016.4.01.3813 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (Id.172788026, p.274/283) e pelos acusados, Stone Mineração Ltda. e Giorgio Zanet (Id. 172788052), em face de sentença (Id.172788026, fl.246/272) prolatada pelo ilustre Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, que condenou a empresa Stone Mineração Ltda. pela prática do crime previsto no art.55 da Lei n.9.065/98, às penas de 7 (sete) meses de detenção e 10 (dez) dia-multa, e Giorgio Zanet pelos crimes previstos no art.55 da Lei n.9.065/98 e art.2º da Lei n.8.176/91, às penas de 7 (sete) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, sendo que, por se tratar de concurso formal de crimes, a pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. O regime inicial para cumprimento de pena fixado foi o aberto, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos e assegurado o direito dos apelantes de recorrerem em liberdade. Conforme denúncia ofertada, no período de 2006 até 12.12.2012, o acusado Giorgio Zanet, com pleno conhecimento dos fatos e com a vontade livremente dirigida, com o concurso da pessoa jurídica Stone Mineração Ltda., sem a competente licença ambiental e sem a prévia obtenção de título autorizativo de lavra, extraiu 43.720 m3 de granito branco, avaliados em R$ 18.362.400,00. O Parquet federal sustenta em suas razões de apelação que, na dosimetria da pena, foram desconsideradas circunstâncias desfavoráveis para fixação da pena-base, mormente quanto à culpabilidade de ambos os apelantes, às circunstâncias e consequências do crime. Acrescentou que o acusado Giorgio Zanet é reincidente específico em ambos os delitos, devendo incidir a agravante do art.61, inciso I, do Código Penal. Aduz não ser devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e que seja fixado o regime inicial semiaberto. Em razões recursais, a defesa dos acusados alega a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao crime do art.55 da Lei n.9.605/98, pela pena em abstrato. No mérito, pelo princípio da eventualidade, sustenta não estarem demonstrados os elementos caracterizadores do delito tipificado no art.55 da Lei n.9.605/98. No tocante ao delito do art.2º da Lei n.8.176/91, ao qual foi condenado o apelante Giorgio Zanete, a defesa novamente aduz que não restaram preenchidos os pressupostos necessários à caracterização do tipo penal. Acrescenta que foi condenado por sua condição de sócio e administrador da empresa Stone Mineração Ltda., mas que não teve ingerência na questão ambiental da empresa e nunca teve influência nas decisões sobre a pesquisa de lavra, não podendo ser imputada responsabilidade objetiva ao apelante, pugnando por sua absolvição. No caso de ser mantida a condenação, os apelantes pleiteiam a reforma do julgado quanto à dosimetria da pena, alegando não ser devida a incidência da agravante do art.15, inciso II, alínea “o”, da Lei n.9.605/98, bem como não ser devida a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime, por não haver fundamentação idônea que justifique a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contrarrazões apresentadas pelos acusados no Id.172788050 e pelo MPF no Id.172788061. Nesta instância, o Parquet Federal opina pelo não provimento da apelação dos acusados, afastando a ocorrência de prescrição e sustentando estarem suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, bem como pugnando pelo parcial provimento da apelação do MPF para elevar a pena-base para além do mínimo legal com relação ao crime do art.55 da Lei n.9.605/98, tendo em vista as consequências do crime, que atingiu área de preservação permanente - APP (Id.175627543). Vieram os autos conclusos a este gabinete em 16/09/2022. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0003254-61.2016.4.01.3813 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator): Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, as apelações devem ser conhecidas. Os acusados alegam, em suma: a) prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito do art.55 da Lei n.9.605/98; b) que a empresa Stone Mineração Ltda. foi imitida na posse da área de Córrego Belo Monte/MG no ano de 2008, não podendo lhe ser imputada a conduta de explorar matéria-prima da União desde o ano de 2006, bem como não podendo ser responsabilizada pelo dano ambiental anterior à sua imissão na posse; c) que o direito de exploração (extração e comercialização) de granito na área indicada nas Guias de Utilização n.18/2007-3ºDs (13/02/2007) e n.299/2012 foi adquirido junto à sociedade empresária Fortaleza Mineração Ltda., não subsistindo a imputação de que a empresa apelante tenha praticado atividade de lavra sem a competente autorização (processo DNPM 869.036/95); d) que os apelantes não podem ser responsabilizados pela demora na tramitação do processo DNPM 869.039/95, cujo objeto era a concessão de lavra, que, segundo os apelantes, já perdura há mais de 20 (vinte) anos; e) ser imprescindível o exame da quantidade de granito extraído pela empresa anterior, Fortaleza Mineração Ltda., para apontar qual teria sido a metragem exata do granito retirada pela empresa apelante. Aduziu que, diante da falta de informação acerca da exploração de lavra anterior, os peritos não conseguiram exatificar a metragem do granito extraída do local denominado Córrego Monte Belo/MG; que, com a alteração do art.2º da Deliberação Normativa n.191/2014, a empresa apelante estava autorizada a explorar a lavra na quantidade de metros cúbicos destacada no art.1º da Resolução n.186/2013, qual seja de 6.000m3/ano a 9.000m3/ano; f) que a empresa Fortaleza Mineração Ltda. teria iniciado a exploração da lavra no ano de 2001 e que a empresa apelante, quando sucedeu a mineradora anterior, apresentou Plano de Aproveitamento Econômico da área ao Ministério de Minas e Energia, descrevendo todo o processo de preservação e recuperação ambiental da área minerada, que seria realizado depois do término da exploração, não se podendo falar em “dano ambiental”, mas impacto ambiental de proporções previstas dentro da atividade de mineração a céu aberto; g) que as penas devem ser fixadas no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, bem como não ser devida a incidência da agravante do art.15, inciso II, alínea “o”, da Lei n.9.605/98. O Parquet federal, por sua vez, sustenta em razões de apelação que, na dosimetria da pena, foram desconsideradas circunstâncias desfavoráveis para fixação da pena-base, mormente quanto à culpabilidade de ambos os apelantes, às circunstâncias e consequências do crime. Acrescentou que o acusado Giorgio Zanet é reincidente específico em ambos os delitos, devendo incidir a agravante do art.61, inciso I, do Código Penal. Aduz não ser devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e que seja fixado o regime inicial semiaberto. DA PRELIMINAR: prescrição Por se tratar de matéria de ordem pública e questão prejudicial de mérito, faz-se mister a análise acerca da fluência do prazo prescricional dos crimes imputados aos acusados. A prescrição antes do trânsito em julgado regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito, a teor do que dispõe o art.109 do Código Penal. No caso concreto, os acusados foram denunciados e condenados pela prática dos delitos previstos no art.55 da Lei n.9.605/98 e art.2º da Lei n.8.176/91, que têm pena abstratamente cominada de 6 meses a 1 ano de detenção e de 1 a 5 anos de detenção, cujos prazos de prescrição correspondem a 4 anos e 12 anos, respectivamente, conforme disposto no art.109, incisos III e V, do Código Penal. Desse modo, considerando que a denúncia foi recebida em 07/06/2016 e a sentença condenatória publicada em 03/07/2019, e entre a data da sentença e a presente data, não se observa o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos, não restando configurada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Cumpre destacar que, ao contrário do quanto alegado pelos acusados, os fatos a eles imputados ocorreram durante todo o período de 2006 a janeiro/2015, não se sustentando a tese de que o delito teria se consumado em 2006 e que, portanto, não se aplicariam as modificações introduzidas ao Código Penal pela Lei n.12.234/2010. O caso dos autos se trata de crime ambiental que possui natureza permanente, cuja prática foi constata, em tese, pela primeira vez em 2006 e se protraiu no tempo até janeiro/2015, de modo que o prazo prescricional somente começa a fluir quando cessa a permanência. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI n. 9.605/98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode confundir crime permanente, em que a consumação se protrai no tempo, com delito instantâneo de efeitos permanentes, em que as consequências são duradouras. 2. O crime imputado aos Pacientes configura-se como crime permanente, pois mesmo considerando que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das edificações há mais de vinte anos, a conservação e manutenção destas na área de conservação ambiental pode ter mantido os danos anteriores e impedido que a vegetação se regenerasse, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente. 3. Há, na hipótese, a prorrogação do momento consumativo, conforme a vontade do agente, à semelhança dos crimes de sequestro e cárcere privado. A conduta narrada, portanto, amolda-se à definição de crime permanente, e não à de crime instantâneo de efeitos permanentes, conforme sustentam os Impetrantes. 4. Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência, diretamente relacionada à vontade do sujeito ativo do delito, que pode fazer cessar ou não a consumação. Afastada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 5. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 6. Habeas corpus denegado (HC n. 118.842/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 6/12/2010). Pelo exposto, afasto a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. DO MÉRITO A denúncia narra, em suma, três condutas delituosas supostamente praticadas pelos acusados, referente à poligonal DNPM n.896.039/1995: (a) usurpação de bens da União, praticada pelo réu Giorgio Zanet, no período de 2006 até janeiro/2015 (art. 2º da Lei n. 8.176/91); (b) exploração de lavra sem licença ambiental e sem a devida autorização, praticada por ambos os réus, no período de 2006 a 12/12/2012 (art. 55 da Lei n. 9.605/98; (c) exploração de lavra em desacordo com a autorização concedida, praticada por ambos os réus, no período de 12/12/2012 a 09/01/2015 (art. 55 da Lei n. 9.605/98). Após o recebimento da denúncia, o juízo primevo identificou a ocorrência de litispendência parcial entre este feito e o processo n. 9205-12.2011.4.01.3813, dando ensejo à nova delimitação do objeto desta ação penal (Id.172788025, p.7/10), o que foi reafirmado na sentença, nos seguintes termos: “2.2.1. Delimitação do objeto da ação penal. Nos termos da decisão de fls. 207/208, percebe-se que houve duas fiscalizações em épocas distintas na área da poljgonal DNPM n° 896.039/1995, das quais resultaram a ação penal n° 9205-12.2011.4.01.3813 e a presente ação. A primeira fiscalização foi realizada por técnicos do DNPM em 2008, resultando na ação penal n° 9205-12.2011.4.01.3813. Já a segunda fiscalização ocorreu em 28/05/2012 pela Polícia Militar Ambiental e dela resultou o Termo Circunstanciado de Ocorrência tendo por base o Boletim de Ocorrência lavrado em 28/05/2012 (Apenso I Volume I) Considerando a sobreposição de datas das imputações formuladas pelo MPF nas duas ações penais, a decisão de fls. 207/208 reconheceu a litispendência parcial e delimitou o objeto desta ação penal, reduzindo a imputação da denúncia aos seguintes fatos e períodos: (a) Art. 2º da Lei n° 8.176/91 e art. 55 da Lei n° 9.605/98, no período de 29/10/2008 a 09/01/2015 imputado ao réu GIORGIO ZANET; (b) Art. 55 da Lei n° 9.605/98, no período de 2006 a 09/01/2015 imputado à ré STONE MINERAÇÃO LTDA” (Id.172788026, p.246/272). Desse modo, a instrução criminal e a sentença cingiram-se aos seguintes delitos e períodos: a) usurpação de bens da União (art. 2º da Lei n. 8.176/91), praticada pelo réu Giorgio Zanet, no período de 29/10/2008 a 09/01/2015; b) exploração de lavra sem licença ambiental e sem a devida autorização (art. 55 da Lei n. 9.605/98), praticada pelo réu Giorgio Zanet, no período de 29/10/2008 a 12/12/2012. c) exploração de lavra sem licença ambiental e sem a devida autorização (art. 55 da Lei n. 9.605/98), praticada pelo réu Stone Mineração Ltda., no período de 2006 a 12/12/2012. d) exploração de lavra em desacordo com a autorização concedida, praticada por ambos os réus, no período de 12/12/2012 a 09/01/2015 (art. 55 da Lei n. 9.605/98). 1. Do crime do art.2º da Lei n.8.176/91 O MPF atribui ao acusado Giorgio Zanet a prática do delito tipificado no art.2º, caput, da Lei n.8.176/91, que assim dispõe: Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. O bem jurídico protegido pela norma prevista no art.2º da Lei n.8.176/91 é o patrimônio da União, de modo que o tipo penal descrito pressupõe uma “apropriação” de minério, na modalidade usurpação (“produzir” e “explorar”), pertencente à União, sem autorização legal. Ainda, cumpre acrescentar que, para haver a configuração do crime do art.2º da Lei n.8.176/91, além da extração mineral sem a devida autorização, mister seja comprovada a exploração comercial ou venda da matéria-prima, a fim de se caracterizar a usurpação contra o patrimônio da União. Conforme delimitado na sentença, o objeto da imputação contra o acusado Giorgio Zanet cinge-se ao período de 29/10/2008 a 09/01/2015. 1.1 Materialidade e autoria O acusado Giorgio Zanet sustenta em suas razões de apelação que a sentença deve ser reformada, por entender que não se encontra comprovada a materialidade do delito tipificado no art.2º da Lei n.8.176/91, no período de 29/10/2008 a 09/01/2015, pugnando pela absolvição. Sem razão o apelante. O Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar Ambiental durante fiscalização realizada em 28/05/2012 (Id.172788037, p.12/17) comprova que, naquela data, a empresa Stone Mineração Ltda. era a responsável pela exploração de granito na área denominada Córrego Belo Monte/MG, sendo que, naquela oportunidade, não possuía autorização do órgão competente. O Laudo de Perícia Criminal n.265/2015 – SETEC/SR/DPF/MG (Id.172788024, p.55/90) comprova a existência de atividade minerária na área da poligonal DNPM n. 896.039/1995, consistente na exploração do mineral granito, com início estimado entre agosto/2004 e fevereiro/2006, que se estendeu até a data da perícia, realizada em 09/01/2015, estimando-se um volume extraído de 10.863 m3 por ano de rocha, avaliado em cerca de R$ 27.487.437,60. A exploração de granito na área, portanto, no período de 2008 a 2015, se mostra incontroversa nos autos, tendo sido confirmado pelo próprio acusado e pelas testemunhas. Desse modo, comprovada a exploração de granito na área denominada Córrego Belo Monte/MG, faz-se mister averiguar se o exercício da atividade minerária se encontrava acobertada pela necessária autorização do DNPM. Com efeito, consta dos autos a existência de duas Guias de Utilização referentes à área correspondente à poligonal DNPM 869.036/95: i) a Guia de Utilização n.18/2007-3ºDs, concedida à empresa Fortaleza Mineração Ltda., na data de 13/02/2007, com validade de 1 (um) ano, ou seja, até 13/02/2008 (Id.172788025, p.73); e ii) a Guia de Utilização n.299/2012, concedida à acusada Stone Mineração Ltda., na data de 12/12/2012, com validade até 08/11/2016 (Id.172788024, p.48). Nessa senda, mostra-se suficientemente comprovado que, nos períodos de 13/02/2007 a 13/02/2008 (período que não é objeto desta imputação) e de 12/12/2012 a 08/11/2016, a exploração de granito na área estava devidamente amparada por autorização do DNPM, ao passo que, no período de 14/02/2008 a 11/12/2012, não se vislumbra a correspondente autorização do DNPM para exploração de granito na área. Com efeito, no tocante ao período descrito na denúncia, de 29/10/2008 a 11/12/2012, considerando a ausência de autorização do DNPM para exploração de granito na área, a conduta do acusado se subsome perfeitamente ao delito descrito no art.2º da Lei n.8.176/91, restando, portanto, suficientemente comprovada a materialidade delitiva nesse período. Lado outro, embora no período de 12/12/2012 a 09/01/2015 a empresa Stone Mineração Ltda., da qual o acusado Giorgio Zanet era sócio administrador, estivesse autorizada a explorar o mineral granito (Guia de Utilização n.299/2012), a peça acusatória imputa a prática delitiva ao acusado em face da exploração de lavra em desacordo coma autorização concedida. O acusado Giorgio Zanet nega veemente a exploração de granito em desacordo com a autorização recebida, sustentando em suas razões de apelação, em síntese: a) ser imprescindível o exame da quantidade de granito extraído pela empresa anterior, Fortaleza Mineração Ltda., para apontar qual teria sido a metragem exata do granito retirada pela empresa apelante; b) que, diante da falta de informação acerca da exploração de lavra anterior, os peritos não conseguiram exatificar a metragem do granito extraída do local denominado Córrego Monte Belo/MG; c) que, com a alteração do art.2º da Deliberação Normativa n.191/2014, a empresa apelante estava autorizada a explorar a lavra na quantidade de metros cúbicos destacada no art.1º da Resolução n.186/2013, qual seja de 6.000m3/ano a 9.000m3/ano; d) que não restou comprovada a exploração em quantidade superior à autorizada na Guia de Utilização 299/2012 e na legislação vigente no período. Não obstante as alegações da defesa e a tentativa de desconstituir a força probatória do exame pericial produzido nos autos, o Laudo de Perícia Criminal n.265/2015 – SETEC/SR/DPF/MG (Id.172788024, p.55/90) foi preciso e rico em detalhes, comprovando de maneira robusta que a exploração de granito na área explorada pela empresa Stone Mineração Ltda. se deu em quantidade muito superior ao montante autorizado pelo DNPM. Transcrevo trechos do laudo pericial, por pertinente à comprovação da materialidade delitiva: “a. Trata-se de área de extração de granito, rocha composta essencialmente por quartzo e feldspato. Foi constatada que a lavra encontra-se em plena atividade. A principal utilização do granito é como rocha ornamental para revestimento na construção civil; b. A entrada da mina é sinalizada e consta as principais informações referentes ao processo mineral DNPM, guia de utilização, processo SEMAD, Autorização Ambiental de Funcionamento AAF. Abaixo, na Figura 4, fotografia identificando tais informações (...) A área total de extração de granito avaliada na data da perícia é igual a 22.593 m2. s A altura máxima das bancadas é em tomo de 20 metros. O volume total de granito extraído no local foi de aproximadamente 163.615 m3. Conforme a Metodologia apresentada no item IV. 1, foi considerado um fator de aproveitamento igual a 40%, que determina o volume de minério recuperado, passível de comércio. Assim, o volume de minério recuperado foi estimado em 65.446 m3. Considerando que o valor unitário do minério de granito para fins ornamentais (ROM) seja igual ao valor informado na Pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, igual a R$420,00/m3 para o bloco do granito branco, o bem mineral beneficiado e passível de comercialização é aquele informado a seguir, na Tabela 1, seguindo a Metodologia de cálculo apresentada anteriormente. (...) Com base no banco de dados do DNPM de 26/01/2015, foi possível constatar que a área da lavra encontra-se inserida no interior da poligonal referente ao Processo DNPM 896.039/1995, em fase de Requerimento de Lavra para granito e de titularidade da empresa Stone Mineração Ltda., conforme se vê na Figura 15. Segundo a Portaria do DNPM N° 144 de 03 de maio de 2007, antes da concessão de lavra, só é permitido lavrar, em caráter excepcional, mediante concessão pelo órgão de Guia de Utilização. O sistema SIGMINE do DNPM informa que a data de publicação da última Guia de Utilização é de 17/12/2012. Desta forma, entende-se que esta Guia não tinha sido concedida até a data da emissão do Boletim de Ocorrência, que motivou este laudo, cujo registro foi em 28/05/2012. Uma primeira Guia de Utilização, anterior a esta, havia sido publicada em 15/02/2007. Os peritos não tiveram acesso as informações constantes deste documento. A Portaria do DNPM N° 44, de 9 de fevereiro de 2009 define a quantidade máxima de 16.000 toneladas para Rochas Ornamentais e de revestimentos - silicatadas (granitos e gnaisses, quartzitos, serpentinitos e basaltos), que podem ser retiradas mediante obtenção de Guia de Utilização. No caso periciado, a Guia de Utilização apresentada aos peritos e concedida pelo DNPM, autorizou a extração mineral de 3.420 toneladas por ano no período de quatro (4) anos, equivalente ao valor total de 13.680 toneladas. Como a densidade do granito é próxima de 2,6 t/m3, o volume anual autorizado pela Guia de Utilização é de aproximadamente 1.315 m3. Consultando os documentos emitidos pela Polícia Federal nos últimos anos, foi constatado que em 31 de maio de 2010 foi emitido um primeiro laudo pelo SETEC - Setor de Criminalística (N° 993/2010 - SETEC/SR/DPF/MG, referente ao IPL 412/2009-4 DPF/GVS/MG) sobre o mesmo processo mineral, pelos Peritos Criminais Federais Adriano Gasparoto de Oliveira e Rodrigo Octávio de Paiva Queiroz Filho, cuja produção informada até a data foi igual a 41.405 m3, com recuperação de 16.562 m3. Está informado no laudo pericial que os peritos, à época, não tiveram acesso a documentos, como licença ambiental ou Guia de Utilização, que autorizasse a extração. Considerando que a produção atualizada (informada neste laudo) é de 163.615 m3, sendo o valor recuperado igual a 65.446 m3, a produção de granito passível de comercialização realizada no período de maio de 2010 a janeiro de 2015 (4 anos e 6 meses aproximadamente) foi igual a 48.884 m3 (a diferença entre 65.446 m3 e 16.562 m3). A produção anual média de granito recuperado durante o período foi igual a 10.863 m3, superior a produção autorizada pelo DNPM, de apenas 1.315 m3, considerando o valor informado na Guia de Utilização. Como os peritos não tiveram acesso à produção anual da empresa Stone Mineração informada ao DNPM ou ao fisco estadual, desde o ano de 2010, a conclusão acima deve ser verificada por um destes órgãos, federal ou estadual. A conclusão da perícia é que o valor autorizado pela Guia de Utilização foi sistematicamente extrapolado (...)” (Id.172788024, p.55/90 – g.n.). No tocante à autoria, conforme se infere dos contratos sociais da empresa em questão (Id.172788024, p.108/117), bem como do interrogatório judicial do acusado e dos depoimentos das testemunhas, Giorgio Zanet era sócio administrador da Stone Mineração Ltda., sendo o responsável legal por todo o empreendimento. Por todo o exposto, as provas colhidas durante a instrução processual não deixam dúvidas de que o réu Giorgio Zanet, na condição de sócio administrador da empresa Stone Mineração Ltda. (Id.172788024, p.108/117), explorou lavra mineral sem a devida autorização, no período de 29/10/2008 a 11/12/2012, e em desacordo com a autorização obtida, no período de 12/12/2012 a 09/01/2015, incorrendo no tipo penal previsto no art. 2° da Lei n° 8.176/91. 2. Do crime do art.55 da Lei n.9.605/98 O MPF também imputou aos acusados Giorgio Zanet e Stone Mineração Ltda. a prática do delito tipificado no art.55 da Lei n.9.605/98, que assim dispõe: Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa..O bem jurídico tutelado pela Lei n.9.605/98 é o meio ambiente e no caso específico do art.55 acima transcrito tutela-se o solo e o subsolo, em face do alto grau de agressão ao meio ambiente inerente à atividade mineradora. Conforme delimitado na sentença, ao acusado Giorgio Zanet se imputa a prática delitiva no período de 29/10/2008 a 09/01/2015 e à empresa Stone Mineração Ltda. no período de 2006 a 09/01/2015. Antes de passar ao exame da materialidade delitiva, cumpre analisar a alegação da empresa Stone Mineração Ltda. de que teria sido imitida na posse da área de Córrego Belo Monte/MG no ano de 2008, não podendo lhe ser imputada a conduta de explorar matéria-prima da União desde o ano de 2006 e que não pode ser responsabilizada pelo dano ambiental anterior à sua imissão na posse. Da análise das provas produzidas nos autos, entendo que assiste razão à empresa apelante. Vejamos. A Guia de Utilização n.18/2007-3ºDs, acostada no Id.172788025, p.73, comprova a concessão do direito de exploração de granito na área poligonal referente ao processo DNPM 869.036/95 à empresa Fortaleza Mineração Ltda., na data de 13/02/2007, com validade de 1 (um) ano, ou seja, até 13/02/2008. Com efeito, o que se observa é que a extração de granito na área objeto dos autos esteve acobertada pela devida Guia de Utilização no período de 13/02/2007 a 13/02/2008, cuja titularidade era da empresa Fortaleza Mineração Ltda. A prova testemunhal produzida nos autos foi uníssona no sentido de que a empresa Stone Mineração Ltda. adquiriu os direitos minerários da Fortaleza Mineração Ltda. no ano de 2007 e foi imitida na posse da área denominada Córrego Belo Monte/MG no ano de 2008 (Id.172788026, p.82 e 105/106). Embora a empresa acusada não tenha produzido outras provas no sentido de comprovar a data em que a cessão teria sido formalizada, entendo que, ante a ausência de provas em contrário, presume-se a exploração da área em questão pela empresa Fortaleza Mineração Ltda. até 13/02/2008, não sendo possível imputar à empresa Stone Mineração Ltda. a acusação pela prática do delito descrito no art.55 da Lei n.9.605/98 antes dessa data, por ausência de provas. Considerando que a acusação atribui a prática do delito ao corréu Giorgio Zanete no período de 29/10/2008 a 09/01/2015, entendo que a imputação direcionada à empresa acusada pela prática do delito ambiental deve corresponder ao mesmo período. Desse modo, passo à análise da prática do delito tipificado no art.55 da Lei n.9.605/98 pelos acusados Stone Mineração Ltda. e Giorgio Zanet, no período de 29/10/2008 a 09/01/2015. 2.1 Da materialidade Consta dos autos a existência de duas AAF – Autorização Ambiental de Funcionamento emitidas em favor da empresa Stone Mineração Ltda: a) AAF 05989/2012, emitida em 08/11/2012, com validade até 08/11/2016 (Id. 172788024, p.242); e b) AFF 02452/2013, emitida em 08/05/2013, com validade até 08/05/2017 (Id. 172788024, p.245). Acrescente-se que a Guia de Utilização n.299/2012, concedida à acusada Stone Mineração Ltda., na data de 12/12/2012, com validade até 08/11/2016 (Id.172788024, p.48) faz expressa menção à AAF 05989/2012, reforçando o fato de que a empresa possuía autorização ambiental para exploração de granito na área, no período de 08/11/2012 a 09/01/2015, em quantidade de 3.420 toneladas/ano, que corresponde a 1.315m3 por ano. Aqui, cumpre destacar novamente o fato de que a exploração de granito ocorreu em desacordo com a autorização do DNPM e do órgão ambiental, de modo que, mesmo que a empresa estivesse amparada pela autorização de funcionamento, restou constatada a exploração da lavra em quantidade muito superior ao que foi autorizado, conforme já demonstrado acima, sendo que o impacto ambiental, do mesmo modo, ocorreu em dimensão muito maior do que o previsto na autorização ambiental, conforme comprovado pelo Laudo de Perícia Criminal n.265/2015 – SETEC/SR/DPF/MG. Lado outro, não consta dos autos nenhum documento que comprove que a empresa Stone Mineração Ltda. estivesse amparada pela devida licença ou autorização ambiental para exploração de lavra de granito, no período de 29/10/2008 a 07/11/2012, o que também foi corroborado pelo Laudo Pericial. Com efeito, o Laudo de Perícia Criminal n.265/2015 – SETEC/SR/DPF/MG (Id.172788024, p.55/90) atesta o impacto gerado pela atividade de extração de granito ao meio ambiente, descrevendo as seguintes consequências: “(...) É importante ressaltar, no entanto, que qualquer empreendimento minerário causa dano ambiental, não engendrando, necessariamente, crime ambiental. Os procedimentos de licenciamento e a função fiscalizatória por parte do poder público prestam-se justamente a adequar a atividade econômica a um impacto ambiental de consequências controladas ou minimizadas. Portanto, a legalidade de tal impacto precisa ser verificada em relação à(s) licença(s) ambiental(is) obtida(s) pelo empreendimento ao longo desse período. IV.7.1 - Licença Ambiental do empreendimento mineral Durante a realização da perícia a empresa apresentou a Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF N°. 05989/2012, expedida em 8 de novembro de 2012, pela SEMAD, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que autoriza o funcionamento do empreendimento Fazenda Monte Belo, CNPJ 35.986.181/0023-67, DNPM 896.039/1995, para a atividade de lavra a céu aberto, com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento, enquadrada na DN 74/2004, sob o código: A-02-06-04. Considerando a Deliberação Normativa COPAM 74/2004 e sua legislação complementar, o porte da empresa Stone Mineração difere das empresas de pequeno porte (sua produção média foi superior a 6.000 m3/ano nos últimos quatro anos). Como informado, a DN 74/2004 foi complementada pela Deliberação Normativa COPAM 191/2014, que altera o Anexo Único da DN 74/2004, incluindo o código para atividade de pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento. Segundo esta norma, atualmente, o porte do empreendimento seria classificado como médio, já que a pilha de rejeito (bota-fora) é igual a 3,8 hectares. Para obter a licença ambiental AAF 5989/2012 o porte do empreendimento provavelmente foi informado, à época do requerimento junto a SEMAD, como pequeno, o que teria favorecido sua classificação na classe 1. No entanto, segundo a avalição dos peritos o porte do empreendimento não se enquadra na classe 1, para granitos ornamentais, em função da produção realizada. Esta situação deverá ser revista pela SEMAD, que delibera sobre o assunto. O empreendedor dispõe de uma Autorização de Funcionamento, AAF N°. 05989/2012, expedida pela SEMAD, enquadrada na DN 74/2204, sob o código: A-02-06-04. (...) IV.7.2 - Constatação dos Danos Ambientais Foram constatados os seguintes danos ambientais, decorrentes das atividades de mineração, no local dos exames: a. Supressão da cobertura vegetal de cerca de 13,27 ha ou 132.744 m2 em superfície. Esta supressão vegetal ocorreu na área da mina e no seu entorno. As imagens de satélite existentes permitem concluir que parte da cobertura vegetal retirada era representada por vegetação rasteira e pequenos arbustos. A área se encontra parcialmente antropizada, conforme se vê na imagem Google Earth, representada na Figura 18, a seguir (...). b. Nas áreas examinadas ocorreu rebaixamento do terreno original em razão da escavação promovida pela extração do granito, conforme mostrado na Figura 19. Este rebaixamento não foi preenchido posteriormente, evidenciando a formação de vazios no local das minas. Esta é uma situação típica da extração deste minério. O terreno sofre rebaixamento, deixando à vista o talude vertical. c. Compactação do solo nas estradas de acesso devido à necessidade de transporte do bem mineral lavrado, o que potencialmente gera o aumento do escoamento superficial e diminuição da infiltração de água pluvial. d. Impacto visual nas estradas de acesso, na mina pós-operação e no entorno das áreas onde ocorreu a atividade de mineração em razão da utilização de equipamentos móveis. e. Poluição sonora e lançamento de poeira no local da atividade mineral e nas estradas de acesso, decorrente da utilização de equipamentos móveis durante a etapa de extração (no período de seca). f. Lançamento de blocos refugados de granito em terreno natural. Importante destacar que a pilha de rejeito ou bota-fora está espalhada morro abaixo, ocupando grande extensão em área, equivalente a 3,8 hectares ou 38.000 m2. No local está depositado aproximadamente 98.000 m3 de granito não aproveitado. O bota-fora está localizado na parte inferior das frentes de lavra, a 150 m de distância do curso d’água mais próximo, um braço do Córrego Monte Belo. Esta condição de lançamento de blocos de granito morro abaixo diverge da legislação mineral, sendo contrária ao interesse-econômico do país. Recomenda-se a formação de pilha de rejeito estabilizada, com projeto aprovado pelo DNPM - Departamento Nacional da Produção Mineral ou mesmo um melhor aproveitamento econômico, fazendo a recuperação deste minério como brita para uso na construção civil. Na Figura 20 estão algumas fotografias do bota-fora, que registram a situação. Foi verificada que área do entorno do local de lavra encontrava-se parcialmente antropizada, com presença de gramíneas e arbustos, além de algumas plantações. É mais provável que referida descaracterização seja advinda da atividade de pecuária desenvolvida nas proximidades da área minerada. Vide Figura 21. IV.8 - Estimativa do Valor de Recuperação do Impacto Ambiental Quanto ao custo de reparação do passivo ambiental, este deve constar em um projeto técnico de recuperação da área, de obrigação imposta ao causador do dano e que deve ser submetido à aprovação e fiscalização por parte do(S) órgão(S) ambiental(is) competente(s). A reparação ambiental de atividades dessa natureza envolve, no mínimo, procedimentos de revegetação e recomposição do terreno natural. Nas circunstâncias desta perícia, é possível quantificar o custo para a revegetação da área desmaiada (estimada em 13,2744 hectares). Com base em valores de mercado, que estipulam tal ônus em tomo de R$ 4.328,4017 por hectare, os peritos estimam que apenas o custo de revegetação da área esteja em tomo de R$ 57.456,91 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos). É importante ressaltar que esta valoração não é exaustiva, constituindo apenas uma referência de valor mínimo relacionado especificamente ao procedimento de replantio de vegetação nativa na área, incluindo aí o acompanhamento do crescimento das mudas até o primeiro ano. Não foram computados eventuais gastos com recomposição de relevo e/ou solo, contenção de encostas ou estabilização de processos erosivos. Tal custo também não guarda relação com o valor do bem extraído na área (minério, madeira, etc.), nem tampouco com o valor de uso indireto do bem ambiental nela contido. IV.10 - Posicionamento da mina quanto a Área de Preservação Permanente O local periciado atingiu Área de Preservação Permanente (APP). A variável determinante para informar que o local periciado se encontra em APP encontra respaldo na análise feita à luz do Novo Código Florestal, em seu Art. 4o, inciso IX: a declividade média do terreno. r Da análise feita, ficou confirmado que o local está em Area de Preservação Permanente, pois a declividade média do terreno é superior a 25°. Segundo o Art. 4o, inciso IX, “Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação”. No caso examinado a extração mineral realizada na cota superior a elevação 290 m ocorreu em APP. Vide Figuras 23 e 24. Confrontando as curvas de nível e os levantamentos de campo, as duas bancadas superiores (minas 04 e 05) estão situadas em APP (...)”. Embora o laudo pericial sugira que a AAF concedida à Stone Mineração Ltda. estivesse em desacordo o porte da empresa, e que essa situação deveria ser revista pela SEMAD – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tal circunstância não foi comprovada nos autos, não havendo informação do órgão competente acerca de eventual invalidade das autorizações ambientais emitidas em favor da empresa acusada. Nesse ponto, ante a ausência de prova em contrário, entendo subsistir a presunção de validade da autorização ambiental emitida pelo órgão competente, valendo aqui novamente a ressalva de que, mesmo portando a autorização ambiental para exploração de lavra de granito, os acusados o fizeram em quantidade muito superior ao permitido, em desacordo com a autorização obtida, razão pela qual a conduta, de toda forma, se subsome ao delito descrito no art.55 da Lei n.9.605/98. Os acusados, em razões de apelação, ainda sustentam que a empresa Fortaleza Mineração Ltda. teria iniciado a exploração da lavra no ano de 2001 e que a empresa apelante, quando sucedeu a mineradora anterior, apresentou Plano de Aproveitamento Econômico da área ao Ministério de Minas e Energia, descrevendo todo o processo de preservação e recuperação ambiental da área minerada, que seria realizado depois do término da exploração, não se podendo falar em “dano ambiental”, mas impacto ambiental de proporções previstas dentro da atividade de mineração a céu aberto. Tais alegações da defesa dos acusados não tem o condão de afastar a prática delitiva, porquanto, mesmo que já houvesse degradação ambiental decorrente da exploração anterior realizada pela empresa Fortaleza Mineração Ltda., é induvidoso nos autos que a Stone Mineração Ltda. explorou lavra de granito na região, no período de 2008 a 2012, sem a devida autorização do órgão ambiental, sendo incontestável o dano/impacto ambiental constatado na área, bem como a exploração de volume de granito acima do permitido, no período de 2012 a 2015, o demonstra inequivocamente o dano ambiental gerado. Diante do exposto, por tudo quanto consta dos autos, resta suficientemente comprovada a prática do delito descrito no art.55 da Lei n.9.605/98, no período de 29/10/2008 a 09/01/2015. 2.2 Da autoria 2.2.1 Giorgio Zanet Conforme fartamente demonstrado nos autos, mormente pelos contratos sociais da de Id.172788024, p.108/117, bem como do interrogatório judicial do acusado e dos depoimentos das testemunhas, Giorgio Zanet era sócio administrador da Stone Mineração Ltda., sendo o responsável de fato e de direito pela empresa, sendo certa a prática do delito a ele imputada. 2.2.2 Stone Mineração Ltda. No tocante à possibilidade de responsabilização de pessoa jurídica por crime ambiental, transcrevo o disposto no art.3º da Lei n.9.605/98: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório que compõe os autos demonstra, estreme de dúvidas, que a empresa Stone Mineração Ltda. praticou dano ambiental em decorrência da exploração de lavra mineral sem autorização ambiental (29/10/2008 a 07/11/2012) e em desacordo com a autorização obtida (08/11/2012 a 09/01/2015, incorrendo nas penas do art.55 da Lei n.9.605/98. Vale aqui destacar o julgamento do RE 548.181 pela Suprema Corte, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 30/10/2014, que consolidou o entendimento segundo o qual é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente. Não merece reparos a sentença proferida pelo juízo a quo, porquanto suficientemente comprovadas materialidade e autoria do delito tipificado no art.55 da Lei n.9.605/98 pelos acusados, no período de 29/10/2008 a 09/01/2015. 3. Da dosimetria No tocante à dosimetria da pena, o Parquet federal, em razões de apelação, sustenta que não foram consideradas circunstâncias desfavoráveis para fixação da pena-base, mormente quanto à culpabilidade de ambos os apelantes, às circunstâncias e consequências do crime. Acrescentou que o acusado Giorgio Zanet é reincidente específico em ambos os delitos, devendo incidir a agravante do art.61, inciso I, do Código Penal. Aduz não ser devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e que seja fixado o regime inicial semiaberto. Os acusados, por sua vez, pugnam pela reforma do julgado quanto à dosimetria da pena, alegando não ser devida a incidência da agravante do art.15, inciso II, alínea “o”, da Lei n.9.605/98, bem como não ser devida a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime, por não haver fundamentação idônea que justifique a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Assiste razão, em parte, aos apelantes. Vejamos. 3.1 Giorgio Zanet Art.2º da Lei n.8.176/91 O juízo a quo dosou a pena ao delito descrito no art.2º da Lei n.8.176/91 pelos seguintes fundamentos: “a) Pena-base Quanto à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do réu não extrapola aquela inerente ao tipo penal previsto no art. 2° da Lei n° 8.176/91. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário neste tipo de delito. Quanto às consequências do crime, considerando que a extração de minério foi superior até mesmo àquela prevista no Plano de Aproveitamento Econômico de Lavra apresentado pelo réu, considero que os impactos da exploração foram além daqueles que seriam admitidos acaso existisse autorização de lavra. As circunstâncias em que praticado o delito não justificam a exasperação da pena, pois que não fogem ao que ordinariamente se observa. Tendo em vista os antecedentes criminais do réu (fls. 223/245), este se presume primário e sem maus antecedentes. Reconhecida uma circunstância judicial desfavorável, na linha da jurisprudência do STJ, acresço ao mínimo legal 1/8 do intervalo entre este e a pena máxima cominada em abstrato, fixando a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. b) Pena provisória Não vislumbro nenhuma circunstância agravante ou atenuante apta a influenciar a pena, razão pela qual mantenho o quantum fixado na 1a fase da dosimetria. c) Pena definitiva Não vislumbro nenhuma majorante ou minorante a ser aplicada, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. d) Pena de Multa Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal, e adotando um critério de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo o número de dias multa em 15 (quinze). Fixo valor do dia-multa em 1/2 do salário-mínimo vigente na data desta sentença, tendo em vista ser o réu sócio e administrador de empreendimento de grande vulto financeiro. Irretocável a sentença primeva. Quanto à culpabilidade e às circunstâncias do delito, essas se mostram comuns à espécie, não se vislumbrando maior grau de reprovabilidade que pudesse ensejar a exasperação da pena-base. Sem razão o MPF nesse ponto. Por outro lado, as consequências do crime se afiguram graves, mormente pela grande quantidade de granito extraída do local, em desacordo com o título autorizativo concedido pelo DNPM e até mesmo acima do volume de exploração estimado pela própria empresa, quando da apresentação do Plano de Aproveitamento Econômico de Lavra, pelo que escorreita a sentença ao exasperar a pena-base, não merecendo acolhimento a apelação do acusado neste ponto. Art.55 da Lei n.9.605/98 A sentença fixou a pena pelos seguintes fundamentos: a) Pena-base Quanto à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela inerente ao tipo penal previsto no art. 55 da Lei n° 9.605/98. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário neste tipo de delito. Quanto às consequências do crime, entendo que tal circunstância não milita em desfavor do réu, tendo em vista o resultado da conduta criminosa já se encontra inserido no próprio tipo penal. As circunstâncias em que praticado o delito não justificam a exasperação da pena, pois que não fogem ao que ordinariamente se observa. Tendo em vista os antecedentes criminais do réu (fls. 182 e 190), este se presume primário e sem maus antecedentes. Tendo em vista não ter reconhecido nenhuma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. b) Pena provisória Em relação às agravantes apontadas pelo MPF, considero que a única apta a ser considerada no caso em questão é aquela prevista no art. 15, II, “o”, da Lei n° 9.605/98. A documentação juntada aos autos permite concluir que houve falsidade nas informações prestadas pelo réu para a obtenção da AAF, o que entendo ser abuso do direito. Sendo assim, considero a fração de 1/6 para aumento da pena provisória. Razão pela qual a fixo em 7 (sete) meses de detenção. A agravante prevista no art. 15, II, “a”, da Lei n° 9.605/98 entendo que integra o tipo penal ao qual se imputa ao réu. Da mesma forma, a agravante da reincidência não restou configurada. c) Pena definitiva Não há minorantes nem majorantes a serem reconhecidas, razão pela qual fixo a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção. d) Pena de Multa Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal, e considerando ter vislumbrado uma circunstância judicial desfavorável, fixo o número de dias-multa em 10 (dez). Fixo valor do dia-multa em 1/2 do salário mínimo vigente na data desta sentença, tendo em vista ser o réu sócio e administrador de empreendimento de grande vulto financeiro. No tocante à dosimetria do art.55 da Lei n.9.605/98, tenho que assiste razão ao MPF quanto às consequências desfavoráveis do delito, uma vez haver atingido área de preservação permanente – APP, conforme comprovado pelo laudo pericial, pelo que entendo pela necessária exasperação da pena-base. Por outro lado, não restou comprovada nos autos ser o acusado reincidente, não sendo devida a incidência da agravante prevista no art.61, I, do CP. Por sua vez, assiste razão ao acusado no sentido de não ser devida a incidência da agravante prevista no art.15, II, “o”, da Lei n.9.605/98. Isso porque, embora o laudo pericial tenha levantado a possibilidade de que as declarações prestadas na esfera administrativa, quanto ao porte da empresa, pudessem ser falsas, tal circunstância não foi comprovada nos autos. Não há sequer informação de que tal situação tenha sido impugnada na via administrativa e objeto de deliberação pela SEMAD – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Nada havendo de concreto nos autos que comprove que a empresa tenha prestado informações falsas, tratando-se de meras suposições lançadas durante o exame pericial, não deve tal fato para agravar a pena. Desse modo, considerando as consequências desfavoráveis do crime, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 22 (vinte e dois) dias e 11 (onze) dias-multa, considerando o valor do dia-multa em 1/2 do salário-mínimo vigente na data desta sentença. Ante a ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição da pena, fixo a pena definitiva ao delito do art.55 da Lei n.9.605/98 em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois dias) de detenção e (onze) 11 dias-multa. Concurso formal Tendo em vista que o acusado, a partir de uma única conduta, atingiu bens jurídicos distintos tutelados por diversas normas penais, reconheço, no caso em questão, a presença do concurso formal de crimes, conforme o artigo 70 do Código Penal, pelo que aumento a mais grave das penas em 1/6, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção e 17 (dezessete) dias-multa, estabelecido o valor do dia-multa em 1/2 (meio) salário-mínimo vigente na data desta sentença, tendo em vista ser o réu sócio e administrador de empreendimento de grande vulto financeiro. 3.2 Stone Mineração Ltda. No tocante à dosimetria da pena quando se trata de pessoa jurídica, os arts. 21 a 23 da Lei n.9.605/98 dispõem: Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade. Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos. Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. Nessa senda, entendo que a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade (art.21, III, da Lei n.9.605/98) se afigura adequada e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado. Da análise das circunstâncias judiciais, tenho que culpabilidade, consistente na reprovabilidade da conduta da empresa ré não extrapola aquela inerente ao tipo penal previsto no art. 55 da Lei n° 9.605/98. Não se observam maus antecedentes criminais em desfavor da empresa ré. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade da empresa. O motivo do crime revela-se ordinário neste tipo de delito. Quanto às consequências do crime, entendo que o fato de a exploração de granito ter atingido área de preservação permanente – APP, conforme comprovado pelo laudo pericial, enseja o agravamento das consequências do delito, que deve ser mais severamente reprimido. As circunstâncias em que praticado o delito não justificam a exasperação da pena, pois que não fogem ao que ordinariamente se observa. Diante de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 7 (sete) meses de prestação de serviços à comunidade e 12 (doze) dias-multa. Entendo não ser devida a incidência da agravante prevista no art.15, II, “o”, da Lei n.9.605/98, uma vez que, embora o laudo pericial tenha levantado a possibilidade de que as declarações prestadas na esfera administrativa, quanto ao porte da empresa, pudessem ser falsas, tal circunstância não foi comprovada nos autos. Não há sequer informação de que tal situação tenha sido impugnada na via administrativa e objeto de deliberação pela SEMAD – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Nada havendo de concreto nos autos que comprove que a empresa tenha prestado informações falsas, tratando-se de meras suposições lançadas durante o exame pericial, não deve tal fato agravar a pena. Desse modo, ante a ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição da pena, fixo a pena definitiva ao delito do art.55 da Lei n.9.605/98 em 7 (sete) meses de prestação de serviços à comunidade e 12 (doze) dias-multa. A prestação de serviços à comunidade consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais pelo prazo de 7 (sete) meses, conforme art. 23, I, da Lei 9.605/98, em valor a ser definido pelo Juízo da execução, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, estabelecido o valor unitário do dia-multa em 1/2 (metade) do salário-mínimo vigente na data da sentença, a ser corrigido na fase da execução. Por todo o exposto, dou parcial provimento às apelações do MPF e dos acusados para condenar i) Giorgio Zanet, pela prática dos delitos tipificados no art.2º da Lei n.8.176/91 e art.55 da Lei n.9.605/98, em concurso formal, às penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção e 17 (dezessete) dias-multa, estabelecido o valor do dia-multa em 1/2 (meio) salário-mínimo vigente na data desta sentença, a ser corrigido na fase de execução. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da sentença; e ii) Stone Mineração Ltda., pela prática do delito descrito no art.55 da Lei n.9.605/98, no período de 29/10/2008 a 09/01/2015, às penas de 7 (sete) meses de prestação de serviços à comunidade e 12 (doze) dias-multa, estabelecido o valor unitário do dia-multa em 1/2 (metade) do salário-mínimo vigente na data da sentença, a ser corrigido na fase da execução. É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003254-61.2016.4.01.3813 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003254-61.2016.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO PENNA LUCAS - ES8653-A, ELZIMAR LUIZ LUCAS - ES8157-A, MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES - ES4320-A, BRUNELLA PIRAS COSER - ES11098-A, LORENY SOFIATTI NUNES BRUM - ES16948-A, BIANCA DA PENHA BORSOI - ES23141-A, RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI - ES11513-A, LUMMA BARROS RODRIGUES ALVES - ES16001-A e PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA - ES14618-A POLO PASSIVO:STONE MINERACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO PENNA LUCAS - ES8653-A, ELZIMAR LUIZ LUCAS - ES8157-A, MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES - ES4320-A, BRUNELLA PIRAS COSER - ES11098-A, LORENY SOFIATTI NUNES BRUM - ES16948-A, BIANCA DA PENHA BORSOI - ES23141-A, RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI - ES11513-A, LUMMA BARROS RODRIGUES ALVES - ES16001-A e PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA - ES14618-A EMENTA “PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. ART. 2º DA LEI 8.176/91. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO CONFIGURADA. EXPLORAÇÃO DE GRANITO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL EM PARTE DO PERÍODO IMPUTADO NA DENÚNCIA. EXPLORAÇÃO DE GRANITO EM DESACORDO COM O TÍTULO AUTORIZATIVO. EXTRAÇÃO DE GRANITO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E, NO PERÍODO AMPARADO POR AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, EXTRAÇÃO DO RECURSO MINERAL EM DESACORDO COM O TÍTULO AUTORIZATIVO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DO CRIME DO ART.55 DA LEI 9.605/98. AUMENTO DA PENA-BASE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA APLICADA À PESSOA JURÍDICA. PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Prejudicial de mérito. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato não configurada. 2. As provas colhidas durante a instrução processual não deixam dúvidas de que o réu Giorgio Zanet, na condição de sócio administrador da empresa Stone Mineração Ltda. (Id.172788024, p.108/117), explorou lavra mineral sem a devida autorização, no período de 29/10/2008 a 11/12/2012, e em desacordo com a autorização obtida, no período de 12/12/2012 a 09/01/2015, incorrendo no tipo penal previsto no art. 2° da Lei n° 8.176/91. 3. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório que compõe os autos demonstra, estreme de dúvidas, que a empresa Stone Mineração Ltda. e Giorgio Zanet, sócio administrador da Stone Mineração Ltda., praticaram dano ambiental em decorrência da exploração de lavra mineral sem autorização ambiental (29/10/2008 a 07/11/2012) e em desacordo com a autorização obtida (08/11/2012 a 09/01/2015, incorrendo nas penas do art.55 da Lei n.9.605/98. 4. No tocante à dosimetria do art.55 da Lei n.9.605/98, tenho que assiste razão ao MPF quanto às consequências desfavoráveis do delito, uma vez haver atingido área de preservação permanente – APP, conforme comprovado pelo laudo pericial, pelo que entendo pela necessária exasperação da pena-base. Por outro lado, não restou comprovada nos autos ser o acusado reincidente, não sendo devida a incidência da agravante prevista no art.61, I, do CP. 5. Por sua vez, assiste razão ao acusado no sentido de não ser devida a incidência da agravante prevista no art.15, II, “o”, da Lei n.9.605/98. Isso porque, embora o laudo pericial tenha levantado a possibilidade de que as declarações prestadas na esfera administrativa, quanto ao porte da empresa, pudessem ser falsas, tal circunstância não foi comprovada nos autos. Não há sequer informação de que tal situação tenha sido impugnada na via administrativa e objeto de deliberação pela SEMAD – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Nada havendo de concreto nos autos que comprove que a empresa tenha prestado informações falsas, tratando-se de meras suposições lançadas durante o exame pericial, não deve tal fato para agravar a pena. 6. Tendo em vista que o acusado Giorgio, a partir de uma única conduta, atingiu bens jurídicos distintos tutelados por diversas normas penais, reconheço, no caso em questão, a presença do concurso formal de crimes, conforme o artigo 70 do Código Penal, pelo que aumento a mais grave das penas em 1/6, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção e 17 (dezessete) dias-multa, estabelecido o valor do dia-multa em 1/2 (meio) salário-mínimo vigente na data desta sentença, tendo em vista ser o réu sócio e administrador de empreendimento de grande vulto financeiro. 7. No tocante à empresa Stone Mineração Ltda. entendo que a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade (art.21, III, da Lei n.9.605/98) se afigura adequada e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado. 8. Da análise das circunstâncias judiciais, tenho que culpabilidade, consistente na reprovabilidade da conduta da empresa ré não extrapola aquela inerente ao tipo penal previsto no art. 55 da Lei n° 9.605/98. Não se observam maus antecedentes criminais em desfavor da empresa ré. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade da empresa. O motivo do crime revela-se ordinário neste tipo de delito. Quanto às consequências do crime, entendo que o fato de a exploração de granito ter atingido área de preservação permanente – APP, conforme comprovado pelo laudo pericial, enseja o agravamento das consequências do delito, que deve ser mais severamente reprimido. As circunstâncias em que praticado o delito não justificam a exasperação da pena, pois que não fogem ao que ordinariamente se observa. Pena-base fixada em 7 (sete) meses de prestação de serviços à comunidade e 12 (doze) dias-multa. 9. Entendo não ser devida a incidência da agravante prevista no art.15, II, “o”, da Lei n.9.605/98, uma vez que, embora o laudo pericial tenha levantado a possibilidade de que as declarações prestadas na esfera administrativa, quanto ao porte da empresa, pudessem ser falsas, tal circunstância não foi comprovada nos autos. Não há sequer informação de que tal situação tenha sido impugnada na via administrativa e objeto de deliberação pela SEMAD – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Nada havendo de concreto nos autos que comprove que a empresa tenha prestado informações falsas, tratando-se de meras suposições lançadas durante o exame pericial, não deve tal fato agravar a pena. 10. Ante a ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição da pena, pena definitiva ao delito do art.55 da Lei n.9.605/98 fixada em 7 (sete) meses de prestação de serviços à comunidade e 12 (doze) dias-multa. 11. A prestação de serviços à comunidade consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais pelo prazo de 7 (sete) meses, conforme art. 23, I, da Lei 9.605/98, em valor a ser definido pelo Juízo da execução, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, estabelecido o valor unitário do dia-multa em 1/2 (metade) do salário-mínimo vigente na data da sentença, a ser corrigido na fase da execução. 12. Apelações do MPF e dos acusados parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, dar parcial provimento às apelações do MPF e dos acusados, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma do TRF da 6ª Região, Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

27/04/2023, 00:00

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