Procedimento Comum Cível 6003850-05.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003850-05.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 08:17

Publicação

07/07/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003850-05.2025.4.06.3807/MG AUTOR: JOAQUINA CORREIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) SENTENÇA Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pelo óbito da autora, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, pois não há sucumbência (a parte autora faleceu antes da sentença). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF6, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Montes Claros, MG, data de assinatura eletrônica.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:58

Comunicação eletrônica

25/06/2026, 16:16

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

22/06/2026, 20:20

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:35

Comunicação eletrônica

07/05/2026, 14:05

Comunicação eletrônica

04/05/2026, 16:49

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:43

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:44

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:51

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003850-05.2025.4.06.3807/MG AUTOR: JOAQUINA CORREIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando o fornecimento contínuo dos medicamentos DARATUMUMABE 1.800mg e LENALIDOMIDA 20mg para o tratamento de Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0). A análise do presente feito exige a reavaliação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência à luz das balizas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Intimado, o NATJUS apresentou novo parecer técnico no evento 103, DOC1, desaconselhando o fornecimento da medicação. O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Neste momento de cognição sumária, não vislumbro a presença do primeiro requisito legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), cuja tese resultou na edição da Súmula Vinculante 61, estabeleceu as condições excepcionais para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS, exigindo a comprovação cumulativa de seis requisitos pelo autor da ação quais sejam: a) registro do medicamento na Anvisa; b) negativa do fornecimento na via administrativa; c) ilegalidade ou omissão no ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; d) ausência de alternativa farmacológica disponível no SUS; e) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. É fundamental examinar cada um desses requisitos à luz das provas e manifestações mais recentes constantes nos autos. A nova Nota Técnica do NATJUS (evento 103, DOC1) atesta, para ambos os medicamentos, DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA, que possuem Registro na ANVISA. A Autora, após a negativa do plano de saúde IPSEMG, buscou o fornecimento dos medicamentos junto à Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Sá/MG, por meio do SUS, mas teve seu pedido negado sob o argumento de que os medicamentos não estavam incluídos na lista do SUS (evento 1, DOC11). A CONITEC emitiu parecer desfavorável à incorporação de ambos os medicamentos no âmbito do SUS, conforme detalhado na Contestação da União. Neste ponto, observa-se que, apesar da recomendação desfavorável da CONITEC, o cerne da discussão reside no critério utilizado para a não incorporação. Reonheceu o NATJUS que a CONITEC fundamentou seu parecer desfavorável no "elevado impacto orçamentário e na ausência de custo-efetividade compatível com os parâmetros do SUS, apesar da relevância clínica e da robustez das evidências científicas". Quando a negativa se baseia unicamente em fatores orçamentários, e não na ineficácia ou insegurança do tratamento, a intervenção judicial para garantir o direito fundamental à saúde e à vida torna-se legítima e, em muitos casos, imperativa. A dignidade da pessoa humana não pode ser preterida por considerações meramente econômicas, especialmente quando há evidência científica robusta de benefício clínico. A Nota Técnica do NATJUS corrobora, que ela já foi submetida a diversas tentativas de tratamento com fármacos disponíveis no SUS, sem sucesso terapêutico. A petição inicial destaca que a parte autora está em tratamento há 10 (dez) anos e que todos os tratamentos realizados até então se mostraram insuficientes para evitar a progressão da doença. A nova Nota Técnica (evento 103, DOC1), ao descrever o histórico terapêutico prévio da paciente, menciona o uso de talidomida, bortezomibe, ciclofosfamida e dexametasona, além da realização de transplante autólogo de medula óssea, e que houve "posterior progressão da doença, evidenciando curso clínico refratário e necessidade de escalonamento terapêutico". Esse histórico de refratariedade e progressão da doença, mesmo após múltiplas linhas de tratamento já oferecidas pelo SUS, demonstra a ineficácia das alternativas disponíveis e a imprescindibilidade de um novo esquema terapêutico, conforme a prescrição médica. A nova Nota Técnica do NATJUS, embora mantendo uma conclusão "Não favorável" baseada nas recomendações da CONITEC e notas técnicas anteriores, explicitamente reconhece a existência de evidências científicas de alto nível. Para o DARATUMUMABE, a nota afirma que: "O estudo POLLUX foi um ensaio clínico de fase III... demonstrando melhora expressiva na sobrevida livre de progressão, taxas de resposta global superiores a 80% e aumento de sobrevida global em seguimento prolongado, com perfil de segurança favorável". Para a LENALIDOMIDA, a nota técnica também menciona que "Lenalidomida, um análogo de talidomida, tem mostrado em múltiplos estudos que em combinação com dexametasona e bortezomibe ou daratumumabe possui bons resultados em pacientes com mieloma múltiplo em comparação à terapêutica padrão". A Nota Técnica conclui expressamente, para ambos os fármacos, que "Há evidências científicas? Sim". Esse reconhecimento da robustez das evidências científicas pelo próprio NATJUS, ainda que sua conclusão final seja desfavorável por outros motivos, é um elemento de prova fundamental que reforça a probabilidade do direito da parte sob este requisito. A própria Nota Técnica corrobora a gravidade do quadro, destacando o "diagnóstico de mieloma múltiplo IgG lambda", o "histórico terapêutico prévio descrito, incluindo uso de talidomida, bortezomibe, ciclofosfamida e dexametasona, bem como realização de transplante autólogo de medula óssea, com posterior progressão da doença, evidenciando curso clínico refratário e necessidade de escalonamento terapêutico". O NATJUS apontou ainda "risco potencial de vida". Essa afirmação, oriunda do próprio órgão técnico consultivo do Judiciário, é um reconhecimento explícito da urgência e imprescindibilidade do tratamento para a vida da paciente. A Autora é servidora pública aposentada e, em razão de sua idade avançada e grave estado de saúde, não possui condições de suportar os elevados custos dos medicamentos, que somam aproximadamente R$ 472.995,00 (quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais) anuais. Com a reanálise da Nota Técnica do NATJUS e o suprimento da informação sobre o diagnóstico da paciente, observa-se que todos os requisitos cumulativos exigidos pelo Tema 6 do STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS foram devidamente preenchidos. A probabilidade do direito da parte autora, nesse contexto, é manifesta. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são intrínsecos à condição da Autora. O mieloma múltiplo é uma doença grave e incurável, e o histórico de tratamentos prévios que se mostraram ineficazes, culminando na progressão da doença e na necessidade de um novo esquema terapêutico, demonstra a urgência inadiável do caso. A postergação do tratamento pode resultar em agravamento irreversível do quadro clínico, comprometendo ainda mais a qualidade de vida e a própria sobrevida da Autora. A tutela de urgência, neste cenário, não é apenas uma faculdade do juízo, mas um imperativo para assegurar a efetividade do direito à vida e à saúde, bens jurídicos de valor inestimável e protegidos constitucionalmente. A proteção da vida, em sua dimensão mais fundamental, não permite dilações processuais que comprometam a própria existência do titular do direito. Diante de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à UNIÃO que providencie o fornecimento contínuo e ininterrupto dos medicamentos DARATUMUMABE 1.800mg e LENALIDOMIDA 20mg à Autora JOAQUINA CORREIA DOS SANTOS SOUZA, conforme a prescrição médica acostada aos autos e enquanto perdurar a necessidade. Intime-se a o fornecimento dos medicamentos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta decisão. Deverá a parte autora apresentar relatórios médicos atualizados trimestralmente, comprovando a manutenção da prescrição e a necessidade do tratamento, sem prejuízo de outros prazos ou exigências que a equipe médica assistente considere pertinentes para o acompanhamento clínico da paciente. Escoado o prazo para cumprimento da presente decisão, façam os autos conclusos para sentença. Registro efetuado eletronicamente. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

08/04/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003850-05.2025.4.06.3807/MG AUTOR: JOAQUINA CORREIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs Embargos de Declaração em face da decisão evento 25, DESPADEC1 aduzindo vício de omissão por não ter apreciado o conteúdo dos laudos expedidos pela médica assistente e não ter considerado a ineficácia dos medicamentos disponíveis no SUS. Intimada, a UNIÃO rechaçou os Aclaratórios. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A teor do que prescreve o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo, apenas admissível excepcionalmente. No caso vertente, não há falar em omissão na decisão que indefeiu o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, como bem delineado na decisão impugnada, o parecer técnico firmado pelo NATJUS, equidistante das partes e com reconhecida competência técnica, é parâmetro suficiente para balizar a apreciação do pedido liminar em ações de medicamento. É nesse sentido, inclusive, o Enunciado 192 do FONAJEF, o qual recomenda que: "Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico em Saúde – NATS – ou similares." Outrossim, "a utilização de notas técnicas e pareceres técnico-científicos do e-NATJUS e dos NATJUS pode dispensar produção de perícia" (Enunciado 207/FONAJEF). Nessa toada, diversamente do defendido pela embargante, eventuais laudos expedidos pela médica assistente da parte autora não devem prevalecer em relação ao parecer técnico do NATJUS. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do aludido parecer, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar parecer firmado por órgão de reconhecida competência técnica e equidistante das partes, como o NATJUS, exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. De resto, a tão só constatação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS não é suficiente para autorizar a concessão do medicamento demandado em sede de tutela provisória de urgência, máxime quando os requisitos previstos na decisão do STJ no REsp 1657156, sob o regime dos recursos repetitivos, não restaram devidamente atendidos, como bem pontuado na decisão embargada. Portanto, remanesce claro que o manejo dos presentes embargos é resultado de mero inconformismo da embargante quanto à decisão proferida, o que deve ser deduzido por meio de recurso próprio. Por tais fundamentos, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, por não vislumbrar quaisquer dos defeitos que legitimam sua interposição, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento judicial embargado. Em todo o caso, revendo o parecer técnico evento 18, NOTATEC1, denota-se que dele constou a seguinte observação: "CONSIDERANDO a ausência de laudos de biópsia de medula óssea ou Mielograma que comprovem o diagnóstico da paciente". Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos os documentos médicos apontados pelo NATJUS. Juntado os documentos, INTIME-SE novamente o NATJUS para, no prazo de 05 dias, à luz dos novos documentos apresentados, ratificar ou retificar o parecer técnico evento 18, NOTATEC1. INTIME-SE a UNIÃO para, no prazo de 15 dias, especificar suas provas, justificando-as. Oportunamente volvam conclusos. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003850-05.2025.4.06.3807/MG AUTOR: JOAQUINA CORREIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAQUINA CORREIA DOS SANTOS SOUZA contra a UNIÃO pedindo, em sede de tutela provisória de urgência, o fornecimento do medicamento DARATUMUMABE 1.800mg, conforme relatório médico que segue anexo, de forma contínua, enquanto perdurar a necessidade subscrita pelo médico assistente. Em síntese, consta da inicial que: A Requerente encontra-se acometida por MIEOLOMA MÚLTIPLO, estando em tratamento já há 10 (anos). Mieloma Múltiplo é um tipo câncer que afeta as células da medula óssea chamadas de plasmócitos, responsáveis pela produção de anticorpos que combatem vírus e bactérias. Desde o diagnóstico da referida doença, em 2014, a Autora foi submetida à diversas tentativas de tratamento, tais como, quimioterapia, radioterapia etc. Entretanto, recentemente, foi constada a EVIDÊNCIA CLÍNICA DE PROGRESSÃO DA DOENÇA, CONSTATADA POR AUMENTO DO PICO MONOCLONAL (CADEIAS LAMBDAS DE 140MG E LESÃO LITICA EM FEMUM COM NECESSIDADE DE COLCAR HASTE MEDULAR). Diante da evidência clínica de progressão e agravamento da doença, não obstante todos os tratamentos já realizados, a equipe médica que assiste a autora, por intermédio da Dra. Gianne Donato Costa Veloso - CRM/MG 30.727, constatou a necessidade de submissão da Requerente a novo tipo de tratamento, visto que todos aqueles outrora já realizados não estão sendo suficientes. O referido tratamento, indicado pela equipe médica que acompanha a autora, consiste no uso, em conjunto, POR TODA A VIDA, dos referidos medicamentos: DARATUMUMABE 1.800MG + LENALIDOMIDA + DEXAMETASONA Pontua-se que, o custo de 01 (uma) ampola do medicamento DARATUMUMABE 1.800MG, é comercializada, atualmente, pelo preço aproximado de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Como se verifica da solicitação encaminhada ao Réu, pela médica da Autora, cuja cópia segue anexa, no tratamento indicado será necessária a utilização de 1 (uma) ampola, por mês, nos dois primeiros meses, 02 (duas) ampolas nos quatro meses seguintes, e, posteriormente, 01 (uma) ampola, mensalmente, por toda a vida. Desta forma, para a realização do tratamento prescrito, referente aos 6 primeiros meses, será necessária a utilização de 10 (dez) ampolas, o que corresponderia ao valor aproximado de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e, em razão de seu alto custo e, somado a isso, da ilegal negativa de seu fornecimento pela Requerida, a Requerente encontra-se com o seu tratamento prejudicado. Portanto, não lhe restou outra alternativa, no intuito de preservar seu bem maior – a VIDA, senão ajuizar a presente demanda para que a Requerida seja compelida a fornecer o tratamento completo, COM URGÊNCIA. Parecer técnico acostado pelo NATJUS, acerca da imprescindibilidade do medicamento postulado (evento 18, NOTATEC1), que incluiu informações sobre a urgência, eficácia/imprescindibilidade e registro na ANVISA, e possíveis alternativas de tratamento disponíveis na lista de medicamentos essenciais do SUS que atendam à patologia em questão. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, observa-se que, embora da inicial não conste pedido expresso de fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA 20mg, da derradeira manifestação da autora nos autos extrai-se a pretensão de que o aludido fármaco seja fornecido de forma combinada com o DARATUMUMABE 1.800mg. Dessa forma, ACOLHO a manifestação evento 23, PET1 como emenda à inicial, a fim de que o pedido principal passa a ser de "o fornecimento à Autora do medicamento DARATUMUMABE 1.800mg + + LENALIDOMIDA 20mg, conforme relatório médico que segue anexo, de forma contínua". Passo agora à apreciação do pedido de concessão de tutela provisória de urgência para fornecimento dos fármacos DARATUMUMABE 1.800mg + + LENALIDOMIDA 20mg. Pois bem. A concessão de tutela provisória de urgência é medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, reclama a satisfação dos seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não estão satisfeitos na espécie. Com efeito, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 enuncia in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Qualifica-se o direito à saúde, portanto, como um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado, aqui considerado em sentido amplo, ou seja, Estados, União, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de prover as condições indispensáveis ao seu livre exercício, por meio da “formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doença e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”, conforme preceitua o artigo 2º da Lei n. 8.080/90. A propósito do direito de que se cuida, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 271286/RS, consignou que, além de qualificar-se como direito fundamental, representa consequência indissociável do direito à vida, contemplado, por sua vez, no caput do artigo 5º do Texto Maior de 1988. Na oportunidade do julgamento acima referido, o Pretório Excelso, objetivando conferir máxima efetividade ao comando inserto no artigo 196 da Carta Magna de 1988, assentou que: “o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado (STF RE 271286)” Nessa toada, as ações e serviços públicos de saúde integram, na linha do quanto prevê o artigo 198 e parágrafo primeiro da Constituição Federal de 1988, uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Ademais, dentre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), deve-se ressaltar a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas (artigo 5º, inciso III da Lei 8.080/90). O presente caso demonstra a problemática eficacial dos direitos sociais, que, por possuírem uma natureza prestacional, demandam uma permanente e constante atuação positiva do Estado, o qual, em face da sua realidade de escassez de recursos públicos (reserva do possível), tem de se valer do critério da seletividade em prol da generalidade do direito à saúde (dimensão subjetiva dos direitos sociais). Ocorre que não se pode desconsiderar que a Constituição confere uma unidade de sentido, de valor e de concordância prática ao sistema de direitos fundamentais, que repousa na dignidade da pessoa humana, ou seja, na concepção que faz da pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado. Desse modo, a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (art. 197, CF/88), em ordem a legitimar a atuação do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social por via da omissão na sua prestação ou comportamento governamental desviante. Nessa linha, o C. Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 1657156, firmando a tese de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Destaca-se que as teses firmadas pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça, inclusive os Juizados Especiais, na solução de casos fundados na mesma controvérsia. No caso em exame, o fármaco vindicado possue registro na ANVISA. Na mesma linha, as informações prefaciais que constam dos autos apontam que a parte autora de fato é hipossuficiente e, pela renda que aufere, não dispõe de recursos para custear o medicamento. Contudo, um dos requisitos firmados pelo STJ não se mostra presente no caso em tela. Veja-se que a Corte Superior expressamente firmou a necessidade de comprovar a imprescindibilidade do procedimento e, além disso, da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos procedimentos fornecidos pelo SUS. Nessa toada, observo que o parecer técnico firmado pelo NATJUS, equidistante das partes e com reconhecida competência técnica, deve balizar a decisão ora tomada. O Enunciado 192 do FONAJEF recomenda que: "Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico em Saúde – NATS – ou similares." Ademais, "a utilização de notas técnicas e pareceres técnico-científicos do e-NATJUS e dos NATJUS pode dispensar produção de perícia" (Enunciado 207/FONAJEF). Pois bem. O parecer técnico apresentado (evento 18, NOTATEC1) concluiu que não há elementos para sustentar a indicação (nem urgência) do fármaco no caso da parte autora. Veja-se: Tecnologia: DARATUMUMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Mieloma Múltiplo recidivado e refratário, conforme relatórios médicos e laudos de exames laboratoriais acostados ao processo CONSIDERANDO que o paciente já utilizou todas as medicações disponíveis no SUS. CONSIDERANDO a ausência de laudos de biópsia de medula óssea ou Mielograma que comprovem o diagnóstico da paciente. CONSIDERANDO que existe parecer técnico definitivo da CONITEC contrário á incorporação da medicação pelo SUS CONCLUI-SE desfavoravelmente ao provimento da presente solicitação tendo em vista a manifestação negativa da CONITEC, em consonância com o tema 1234 do STF Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Outrossim, quanto ao pedido de fornecimento do fármaco LENALIDOMIDA 20mg, o parecer técnico apresentado (evento 18, NOTATEC1) concluiu que também não há elementos para sustentar a indicação (nem urgência). Nesse sentido: Tecnologia: LENALIDOMIDA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Mieloma Múltiplo recidivado e refratário, conforme relatórios médicos e laudos de exames laboratoriais acostados ao processo CONSIDERANDO que o paciente já utilizou todas as medicações disponíveis no SUS. CONSIDERANDO a ausência de laudos de biópsia de medula óssea ou Mielograma que comprovem o diagnóstico da paciente. CONSIDERANDO que existe parecer técnico definitivo da CONITEC contrário á incorporação da medicação pelo SUS CONCLUI-SE desfavoravelmente ao provimento da presente solicitação tendo em vista a manifestação negativa da CONITEC, em consonância com o tema 1234 do STF Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Assim, a despeito da irresignação da autora na petição evento 23, PET1, não se amoldando a situação em exame a um dos requisitos fixados pelo C. STJ na decisão do Resp 1657156, qual seja, “comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS”, inviável o deferimento da tutela provisória de urgência requerida. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE 1.800mg + + LENALIDOMIDA 20mg, de forma contínua e enquanto perdurar a necessidade subscrita pelo médico assistente. CITE-SE a UNIÃO. Juntada a resposta, dê-se vista à parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, quando deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, intime-se a ré para, no mesmo prazo, especificar suas provas, justificando-as. Ao final, venham conclusos para sentença. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica.

16/06/2025, 00:00

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