Procedimento Comum Cível 1019306-52.2019.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1019306-52.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1019306-52.2019.4.01.3800/MG RÉU: ORLANDO MARTINS RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) RÉU: RICARDO CANESSO DALLA ROSA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) RÉU: ROBERTO ALVES LESSA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) RÉU: ROBERTO MELQUIADES SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) RÉU: ROSEMARY DAS GRACAS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o acima exposto: 1. Excluo do polo passivo da relação processual e, portanto, quanto a eles julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, os réus REGINA MARIA DE ARAUJO, RICARDO CANESSO DALLA ROSA, ROBERTO ALVES LESSA e ROSEMARY DAS GRACAS SANTOS DOS REIS MELO, com base no art. 485, V, CPC, em face da constatada litispendência. 2. Julgo improcedente o pedido em relação aos réus remanescentes, ORLANDO MARTINS RIBEIRO e ROBERTO MELQUIADES SANTOS. Esclareço, para fins de eventual apreciação do tema em segunda instância, caso haja reversão da afirmação de litispendência que, quanto aos réus REGINA MARIA DE ARAUJO, RICARDO CANESSO DALLA ROSA, ROBERTO ALVES LESSA e ROSEMARY DAS GRACAS SANTOS DOS REIS MELO, pelos mesmos fundamentos alinhados em relação aos dois remanescentes, se fosse possível, sem atentado aos ditames processuais consagrados, adentrar ao mérito da questão, também seria decretada a improcedência do pedido. 3. Condeno a autora a arcar com honorários sucumbenciais, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, aos patronos dos réus, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, I. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, após, subam os autos ao Tribunal Regional federal da 6ª Região. Transitada em julgado, ao arquivo, mediante baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 13 de março de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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