Procedimento Comum Cível 6004709-36.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004709-36.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

02/12/2025, 16:42

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:52

Publicação

24/11/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004709-36.2025.4.06.3802/MG AUTOR: AMO ASSESSORIA MEDICA OCUPACIONAL LTDA ADVOGADO(A): FABIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB SP392513) DESPACHO/DECISÃO Considerando a falta de recolhimento das custas processuais pela parte autora e a decisão proferida pelo egrégio Tribunal, no agravo por instrumento, que indeferiu a tutela recursal e o efeito suspensivo, estando mantida a negativa ao pedido de justiça gratuita (evento 13, DESPADEC1 dos autos nº 6009371-03.2025.4.06.0000), ausente o recolhimento das custas processuais, cancele-se a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Uberaba-MG, data infra.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 13:14

Comunicação eletrônica

20/10/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:29

Publicação

20/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004709-36.2025.4.06.3802/MG AUTOR: AMO ASSESSORIA MEDICA OCUPACIONAL LTDA ADVOGADO(A): FABIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB SP392513) DESPACHO/DECISÃO Considerando o agravo por instrumento interposto pela autora, noticiado no evento 17, DOC1, mantenho a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos. Ausente informação acerca de eventual efeito suspensivo conferido ao recurso, cumpra-se a decisão proferida no evento 11, DOC1. Intime-se. Uberaba(MG), data infra.

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 14:56

Mero expediente

16/10/2025, 14:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004709-36.2025.4.06.3802/MG AUTOR: AMO ASSESSORIA MEDICA OCUPACIONAL LTDA ADVOGADO(A): FABIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB SP392513) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, pessoa jurídica, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, não comprovou, por meio dos documentos anexados aos autos (evento 9, OUT2), a condição de hipossuficiência econômica que justificaria a concessão do benefício. Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que demonstrar insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O art. 99, § 2º, do CPC dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, à parte foi oportunizada a comprovação de sua alegada hipossuficiência, mas os documentos apresentados não demonstram de forma suficiente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Importante destacar que, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, diferentemente da pessoa natural, não há presunção legal de hipossuficiência para pessoas jurídicas, sendo imprescindível a comprovação documental da alegada incapacidade financeira. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO. I - Nos termos da legislação de regência, poderá a pessoa jurídica beneficiar-se dos favores da Justiça gratuita, desde que comprove, documentalmente, nos autos que, em face do seu estado de hipossuficiência financeira, encontra-se impossibilitada de arcar com as despesas processuais, o que não se configura na espécie dos autos. Precedentes do STF e do STJ sobre a matéria. II - Dispondo o contrato de empréstimo bancário, objeto da execução de onde se originaram os presentes embargos, acerca do valor do débito e da forma de reajuste, sendo, pois, do conhecimento das partes desde a sua assinatura, requerendo simples operação aritmética para a sua atualização, resta caracterizada a sua liquidez. III - Ultrapassado o prazo de carência do empréstimo concedido, configura-se a exigibilidade do débito, a autorizar o ajuizamento da competente ação executiva. IV - Apelação desprovida. (AC 199937010001059, JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, DJ DATA:21/05/2007 PAGINA:179.) A jurisprudência é pacífica no sentido de que balancetes contábeis com prejuízo, declarações genéricas ou ausência de movimentação financeira não são suficientes, por si só, para demonstrar hipossuficiência, especialmente quando há indícios de atividade empresarial regular, patrimônio ou faturamento. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Uberaba(MG), data infra.

02/10/2025, 00:00

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