Monitória 1000870-75.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosMonitória

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Lavras

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 41 - Des. Federal Monica Sifuentes

Partes do Processo

REMULO GODINHO LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REMULO GODINHO LOPES

OAB/MG 191278·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2026, 15:50

Documento (Certidão)

26/01/2026, 15:49

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:22

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:34

Confirmada

14/12/2025, 23:59

Publicação

09/12/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 1000870-75.2022.4.06.3808/MG RÉU: REMULO GODINHO LOPES ADVOGADO(A): REMULO GODINHO LOPES (OAB MG191278) DESPACHO/DECISÃO Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.267, não compete ao juízo de primeiro grau proceder à análise de admissibilidade do recurso de apelação, mesmo nas hipóteses em que este tenha sido interposto após o trânsito em julgado da sentença. Tal atuação configura usurpação da competência do Tribunal ad quem, em afronta ao disposto no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que a apreciação da admissibilidade recursal incumbe exclusivamente ao Tribunal, impõe-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para que adote as providências cabíveis no âmbito de sua competência. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 17:47

Liminar

04/12/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 13:24

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:13

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:20

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Todas as movimentações(81)

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2026, 15:50

Documento (Certidão)

26/01/2026, 15:49

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:22

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:34

Confirmada

14/12/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 00:00

Publicação

09/12/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 1000870-75.2022.4.06.3808/MG RÉU: REMULO GODINHO LOPES ADVOGADO(A): REMULO GODINHO LOPES (OAB MG191278) DESPACHO/DECISÃO Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.267, não compete ao juízo de primeiro grau proceder à análise de admissibilidade do recurso de apelação, mesmo nas hipóteses em que este tenha sido interposto após o trânsito em julgado da sentença. Tal atuação configura usurpação da competência do Tribunal ad quem, em afronta ao disposto no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que a apreciação da admissibilidade recursal incumbe exclusivamente ao Tribunal, impõe-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para que adote as providências cabíveis no âmbito de sua competência. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 17:47

Liminar

04/12/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 13:24

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:13

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:20

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 22:23

Publicação

24/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 1000870-75.2022.4.06.3808/MG RÉU: REMULO GODINHO LOPES ADVOGADO(A): REMULO GODINHO LOPES (OAB MG191278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela Caixa Econômica Federal contra Rêmulo Godinho Lopes, após extinção dos embargos monitórios sem resolução do mérito e constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pois bem: 1. Em conformidade com o art. 523 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), com observância do § 4º do art. 513, do CPC, se necessário, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apresentado pelo(a) exequente, bem como as custas processuais (se houver), de forma atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidir multa de 10 % sobre o valor devido e, ainda, honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, ou ofereça Impugnação, acaso queira, no prazo de 15 dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário da dívida (art. 525 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento no prazo e na forma legal, dê-se vista à exequente para que apresente o valor atualizado da dívida, ou seja, acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, requerendo, na oportunidade, o que lhe aprouver. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente)

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:16

Confirmada

06/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:12

Trânsito em julgado

26/09/2025, 14:11

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:03

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:07

Confirmada

04/09/2025, 23:59

Publicação

27/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória (Vara Cível) Nº 1000870-75.2022.4.06.3808/MG RÉU: REMULO GODINHO LOPES ADVOGADO(A): REMULO GODINHO LOPES (OAB MG191278) SENTENÇA Diante do exposto, julgo extinto os embargos monitórios, com fundamento no art. 487, I, do CPC, declaro constituído o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, cujo valor deverá ser atualizado, com a dedução do montante correspondente à obrigação prevista no contrato nº 0129001000581291, diante do pagamento noticiado. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao embargante. Interposto recurso voluntário tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 6ª Região. Transitado em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do débito e requerer o cumprimento de sentença, oportunidade em que os autos deverão ser reclassificados. Após, intime-se a parte executada para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários de igual percentual, conforme o disposto no art. 523, §1º, do CPC.

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 13:17

Procedência

20/08/2025, 08:59

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 18:29

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:06

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:38

Publicação

05/06/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 1000870-75.2022.4.06.3808/MG RÉU: REMULO GODINHO LOPES ADVOGADO(A): REMULO GODINHO LOPES (OAB MG191278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pleito da parte embargante formulado em 10/12/2024 pela prorrogação do prazo para dar cumprimento ao determinado no despacho junto ao evento 33, ou seja, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição/não conhecimento quanto à alegação de excesso dos embargos. Arguiu o embargante em dezembro de 2024 que estava em fase de negociação da dívida, considerando proposta apresentada pela CEF com redução significativa do valor devido. Vieram-me os autos conclusos. Exposto necessário. Decido. INDEFIRO o pleito pela prorrogação do prazo para cumprimento da decisão, tendo em vista que desde o protocolo do requerimento em 10/12/2024 já decorrido mais de 5 meses, e não há nos autos nenhum indício de que tal lapso temporal não tenha sido razoável para a conclusão de um acordo extrajudicial. Dê-se às partes ciência desta decisão, e decorridos os prazos para manifestações, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 16:07

Ato ordinatório

28/11/2024, 12:37

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:03

Mandado (entregue ao destinatário)

04/11/2024, 08:33

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 08:33

Mandado

29/10/2024, 21:35

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2024, 15:01

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:01

Expedida/Certificada

28/06/2024, 14:24

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2024, 13:34

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 19:18

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 15:43

Conclusão (para julgamento)

11/04/2023, 18:51

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:57

Petição (Resposta)

03/04/2023, 19:23

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 18:20

Documento (Certidão)

17/03/2023, 17:00

Expedida/Certificada

17/03/2023, 17:00

Petição (Impugnação aos embargos)

17/03/2023, 16:44

Documento (Certidão)

17/02/2023, 11:49

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2023, 11:43

Conclusão

17/02/2023, 11:43

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 11:55

Petição (Embargos ação monitária)

02/02/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 14:22

Mandado (entregue ao destinatário)

09/12/2022, 12:44

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 12:44

Mandado

05/12/2022, 13:08

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2022, 11:15

Expedida/Certificada

05/12/2022, 10:57

Mero expediente

30/11/2022, 12:42

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 13:09

Documento (Informações)

22/11/2022, 08:20

Recebimento

21/11/2022, 19:32

Distribuição (sorteio)

21/11/2022, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 00:00

•26/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 00:00