Procedimento Comum Cível 6001253-12.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6001253-12.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001253-12.2024.4.06.3803/MG AUTOR: PAULO ALVES RESENDE ADVOGADO(A): JOAQUIM ALVES RESENDE (OAB MG099569) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, intimem-se as partes interessadas para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, apresentem contrarrazões ao(s) Recurso(s) Inominado(s) interpostos nos autos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Secretaria 4ª Vara Federal

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001253-12.2024.4.06.3803/MG AUTOR: PAULO ALVES RESENDE ADVOGADO(A): JOAQUIM ALVES RESENDE (OAB MG099569) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: a) reconhecer que o interstício de 12 (doze) meses para progressão funcional da parte autora, no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, deve ser contado a partir de sua entrada em exercício em 29/10/2014; b) determinar que a UNIÃO recalcule a trajetória funcional da parte autora, revendo as progressões funcionais a partir do novo marco inicial, com o consequente reposicionamento do servidor na classe e padrão corretos da carreira, observados os demais requisitos legais eventualmente exigidos em cada etapa; e c) condenar a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias vencidas a partir de 7/2/2019, decorrentes do correto enquadramento funcional e da revisão das progressões, a serem apuradas em liquidação de sentença, consideradas todas as parcelas remuneratórias que tenham por base o padrão de vencimento do cargo, compensados eventuais valores já pagos sob o mesmo título. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento, e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do indébito (R$ 86.759,47) acrescido do valor a ser restituído à parte autora a título de imposto de renda retido na fonte sobre o crédito trabalhista objeto da Reclamatória n. 0039600-91.2006.503.0104, até 200 salários mínimos, e de 8% no que sobejar 200 salários-mínimos, até 2.000 salários-mínimos, forte no art. 85, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. Condeno a UNIÃO no ressarcimento das custas iniciais adiantadas pela parte autora. Custas finais pela UNIÃO, que delas é isenta. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001253-12.2024.4.06.3803/MG AUTOR: PAULO ALVES RESENDE ADVOGADO(A): JOAQUIM ALVES RESENDE (OAB MG099569) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a petição e documentos juntados pela parte ré no evento 35. Intimem-se, ainda, as partes para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as demais provas que pretendem produzir, justificando-as e estabelecendo os pontos a serem comprovados. Havendo juntada de novos documentos, na forma do § único do art. 435 do CPC, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo requerimento de produção de prova oral em audiência e/ou prova pericial, as partes deverão, desde logo, apresentarem o rol de testemunhas, os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Cumpridas as diligências, façam os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

04/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

18/06/2024, 14:44

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/06/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 07:56

Incompetência

22/04/2024, 09:35

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 19:05

Documento (Certidão)

07/02/2024, 08:35

Distribuição (sorteio)

07/02/2024, 08:35

Documentos

Ato ordinatório

•16/12/2025, 00:00