Procedimento Comum Cível 1001206-06.2020.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001206-06.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Mandado)

03/06/2026, 16:03

Confirmada

29/05/2026, 23:55

Mandado

26/05/2026, 15:58

Expedida/Certificada

26/05/2026, 12:42

Expedição de documento (Carta)

26/05/2026, 09:09

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2026, 09:09

Publicação

21/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001206-06.2020.4.01.3803/MG AUTOR: IRISLENE CUNHA LEANDRO SILVA ADVOGADO(A): ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS (OAB MG044636) ADVOGADO(A): LEANDRO NAVES DIAS (OAB MG109616) DESPACHO/DECISÃO Requer o i. perito a fixação de seus honorários em três vezes o valor máximo da tabela, em razão da complexidade envolvida. Diante da ponderação declinada pelo i. perito, justifica-se a aplicação das disposições do § 1º do artigo 3º da Resolução CJF Nº 305, de 07 de outubro de 2014. Sendo assim, defiro o requerimento apresentado pelo i. perito e fixo os honorários periciais em três vezes o valor máximo da tabela. Intimem-se as partes de que foi designado dia para a realização de perícias pelo i. perito Joaquim Gonçalves dos Santos Júnior, Engenheiro/Segurança do Trabalho, a saber: Data: 19/06/2026 Horário: 09:00 Local: EMPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA End: R. Maria Quitéria, n º 96, Marta Helena - Uberlândia-MG - CEP: 38402-034 Data: 19/06/2026 Horário: 14:00 Local: MADELUCK MADEIRAS End: R. Jose Balduino Nunes, nº 21, Nova Ponte-MG - CEP: 38160-000. Saliento que caberá ao i. patrono da parte autora avisá-la sobre a designação da perícia. Intimem-se, ainda, as partes para que apresentem os documentos que consideram imprescindíveis para realização da pericia. Oficiem-se aos representantes legais das empresas EMPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e MADELUCK MADEIRAS, informando-os da necessidade de realização da vistoria e solicitando-lhes a adoção de todas as medidas necessárias ao bom andamento dos trabalhos (art. 473, §3º do CPC). Intimem-se as partes. Cientifique-se o i. perito nomeado de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial, a contar da data do respectivo exame pericial, com resposta aos quesitos da parte autora (Evento116) e quesitos do INSS (Evento134) e das considerações que entender necessárias. Uberlândia,

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:46

Expedida/certificada

19/05/2026, 14:28

Mero expediente

19/05/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 20:41

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001206-06.2020.4.01.3803/MG AUTOR: IRISLENE CUNHA LEANDRO SILVA ADVOGADO(A): ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS (OAB MG044636) ADVOGADO(A): LEANDRO NAVES DIAS (OAB MG109616) DESPACHO/DECISÃO Atento aos princípios da isonomia e da economia processual, por ora, delimito a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória, consistente nas condições de trabalho nos períodos referenciados na inicial. É cediço que a comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física é realizada mediante a apresentação de formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Outrossim, compete ao empregador elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico dos seus trabalhadores e fornecer a estes, por ocasião da ruptura do contrato de trabalho, cópia autêntica do documento (art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91). Nesse contexto, apresenta-se evidente que a manutenção e fornecimento da documentação necessária à comprovação da real exposição da parte autora a agentes agressivos à sua saúde ou sua integridade física constitui obrigação decorrente da existência da relação de emprego, que, se descumprida pelo empregador, dá origem a uma controvérsia de índole nitidamente trabalhista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, consoante o disposto no art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, nada obsta que, para efeito previdenciário, eventual incorreção no preenchimento do PPP possa ser objeto de cognição nesses autos, evidenciando nítida economia processual. Nessa esteira, defiro a produção da prova técnica requerida e faculto às partes a formulação de quesitos, de forma clara, precisa e direta, sem tautologias, e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nomeio perito oficial o Sr. Joaquim G. santos Júnior, engenheiro de segurança do trabalho Rua Janaúba, 41, Jaraguá, Uberlândia- MG (34)9 9105-6649 e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado desta decisão, bem como de que sua colaboração a esse juízo ocorrerá a expensas do Erário, uma vez que a parte autora se encontra sob o pálio da assistência judiciária gratuita. O douto perito deverá observar os preceitos constantes do art. art. 473 do CPC/2015, estando autorizada a diligenciar diretamente junto aos interessados para quaisquer providências necessárias ao eficiente desempenho do múnus. Em razão da complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, arbitro a remuneração da expert em duas vezes o valor máximo estabelecido na tabela de honorários periciais vigente. Havendo aceitação do encargo, o i. perito, se entender necessário, designará data, horário e local para a realização da perícia e/ou indicará eventuais documentos necessários ao desempenho do múnus, ainda não anexados ao processo digital. Ofertados os quesitos, encaminhem-se os autos à profissional para realização da perícia, intimando-o para depósito do laudo em Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

23/02/2026, 00:00

—

Documento (Mandado)

Confirmada

Mandado

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(149)